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“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 75.018,00 (Setenta e Cinco Mil e Dezoito Reais), destinado para aquisição de veículos 0 KM, visando prover o desenvolvimento Urbano e Social do Município, sendo 01 Veículo tipo Kombi ou Van, e 01 Veículo tipo PICK – UP.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02.07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimento
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – SEP/UAM
08.244.0015.1.0114 Aquisição de Veículos para o Fundo Mun. de Assist. Social
TOTAL……………………………………………………………………………………………………….. R$ 75.018,00

Art. 3o. – Servirão de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:
I – Repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio nº 1915/2009 – Processo SEP/UAM, nº 3950/2009 celebrado entre a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e o Município de Socorro em 30/12/2009, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4320 de 17/03/1964., no valor de………………………………………………………………………………………….

R$

60.000,00
II – O valor da Contrapartida, conforme preceitua a cláusula 4ª do presente Convênio, será proveniente de Recursos Próprios……………………………………………………………………..
R$
15.018,00
TOTAL………………………………………………………………………………………………………………….. R$ 75.018,00

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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