LEI Nº 3357/2010 (Dispõe sobre o descarte de óleo vegetal)

“Fica proibido o lançamento de óleo vegetal utilizado na fritura de alimentos nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto.”

“De autoria do Vereador do PSDB – Tarcisio Francisco Sartori Junior”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica proibido o lançamento de óleo vegetal utilizado na fritura de alimentos nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa asséptica ou qualquer outro equivalente no município, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo art. 225 da Constituição Federal e pela Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por óleo vegetal:
I – gordura vegetal hidrogenada.
II – óleos vegetais de qualquer espécie estipulados pelo fabricante.

Art. 3º. O óleo vegetal de que trata esta lei será acondicionado por seus usuários em recipientes adequados com rótulo contendo a inscrição “resíduo de óleo vegetal” e encaminhado ao serviço de coleta seletiva de lixo do município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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