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Institui no site oficial da Prefeitura Municipal de Socorro o sistema de informações denominado “Transparência Pública”.

“De autoria do Vereador do PTB – André Eduardo Bozola de Souza Pinto”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – Fica instituído no site oficial da Prefeitura Municipal de Socorro, o sistema de informações denominado “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA”, no qual o Poder Executivo dará publicidade de todos os atos relacionados às receitas e despesas públicas municipais.

Art. 2º – No site da Prefeitura Municipal constará um link, onde os interessados terão acesso on line das contas e todos dados das finanças municipais.

Art. 3º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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