LEI Nº 3359/2010 (“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Mama)

“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras providências.”

“De autoria do vereador do DEM João Pinhoni Neto”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Mama no Município de Socorro, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.

Art. 2º – A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Mama, objetiva sensibilizar as mulheres sobre a necessidade da realização do exame clínico que deve ser realizado anualmente, visando detectar qualquer anormalidade nas mamas, através de procedimentos educativos e informativos.

Art. 3º – A presente Lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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