Compartilhe:

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 307.785,13 (Trezentos e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Treze Centavos), destinado ao Programa Inclusão Digital, para a Implantação de Centro de Acesso a Tecnologias para Inclusão Social no município de Socorro.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02.00 DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.02.01 Manutenção da Administração
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – MCT
04.122.003.1.112 Reforma e Adaptação de prédio para implantação de CATIS no Centro Administrativo Municipal – Imir Baladi
R$
11.618,47

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02.00 DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.02.01 Manutenção da Administração
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04.122.003. 1.112 Reforma e Adaptação de prédio para implantação de CATIS no Centro Administrativo Municipal – Imir Baladi
R$
16.407,48

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02.00 DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.02.01 Manutenção da Administração
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – MCT
04.122.003. 1.112 Aquisição de equipamentos para implantação de CATIS no Centro Administrativo Municipal – Imir Baladi
R$
31.030,80

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.01 Ensino Fundamental
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – MCT
12.361.0006.1.112 Reforma e Adaptação de prédio para implantação de CATIS na Escola Municipal de Ensino Fundamental Bela Vista
R$
6.811,91

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.01 Ensino Fundamental
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.0006.1.112 Reforma e Adaptação de prédio para implantação de CATIS na Escola Municipal de Ensino Fundamental Bela Vista
R$
9.619,72

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.01 Ensino Fundamental
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – MCT
12.361.0006.1.112 Aquisição de equipamentos para implantação de CATIS na Escola Municipal de Ensino Fundamental Bela Vista
R$
49.453,80

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – MCT
12.365.0010.1.112 Reforma e Adaptação de prédio para implantação de CATIS na Escola Municipal de Ensino Infantil Prof. Oduvaldo Pedroso
R$
11.342,83

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.0010.1.112 Reforma e Adaptação de prédio para implantação de CATIS na Escola Municipal de Ensino Infantil Prof. Oduvaldo Pedroso
R$
16.018,24

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – MCT
12.365.0010.1.112 Aquisição de equipamentos para implantação de CATIS na Escola Municipal de Ensino Infantil Prof. Oduvaldo Pedroso
R$
31.030,80

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – MCT
12.365.0011.1.112 Reforma e Adaptação para implantação de CATIS na Creche do Jardim Santa Cruz
R$
9.670,81

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.0011.1.112 Reforma e Adaptação para implantação de CATIS na Creche do Jardim Santa Cruz
R$
13.657,02

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – MCT
12.365.0011.1.112 Aquisição de equipamentos para implantação de CATIS na Creche do Jardim Santa Cruz
R$
40.242,30

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – MCT
07.812.0025.2.112 Reforma e Adaptação para implantação de CATIS no Ginásio Municipal de Esportes
R$
8.555,98

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
07.812.0025.2.112 Reforma e Adaptação para implantação de CATIS no Ginásio Municipal de Esportes
R$
12.082,67

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – MCT
12.365.0011.1.112 Aquisição de equipamentos para implantação de CATIS no Ginásio Municipal de Esportes
R$
40.242,30

TOTAL
……………………………………………………………………………………………..
R$
307.785,13

Art. 3o. – Servirá de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:
I – Repasse da União Federal por intermédio do Ministério de Ciências e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Socorro, conforme Contrato nº 0259999-39/2008 MCT / CAIXA, celebrado em 27/04/2010, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de ……………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 240.000,00.
II – O valor da contrapartida (recursos próprios) será proveniente da anulação parcial das seguintes dota –
ções do orçamento vigente:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.01 Ensino Fundamental
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.0006.1.003 Adaptação e Reforma de Prédio Escolar R$ 22.785,13

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas – EMEIs
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.0010.1.003 Adaptação e Reforma de Prédio Escolar R$ 45.000,00

TOTAL
……………………………………………………………………………………………..
R$
307.785,13

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Maio de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES