LEI Nº 3364/2010 (Institui o Conselho Municipal do Plano Diretor)

“Institui o Conselho Municipal do Plano Diretor dá providencias”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído, com fulcro no art. 37 da Lei Complementar 109/2006 (Plano Diretor do Município de Socorro), o Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito Municipal, integrante do Sistema de Planejamento, nos termos desta lei.

Art. 2º – O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 17 membros, sendo 6 (seis) conselheiros representantes do Poder Executivo, empresas e autarquias municipais, indicados pelo Prefeito Municipal, 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e 10 (dez) conselheiros representantes de organizações de sociedade civil, a saber: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Socorro, um representante do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, um representante de uma das Entidades Ambientalistas do Município, um representante das entidades de classe da Educação, um representante de Associações Organizadas da Sociedade Civil, um representante de Associação de Amigos de Bairros, um representante da Associação Comercial e Empresarial de Socorro, um representante do CONDEPHACNAS – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural de Socorro e um representante do CRECI – Conselho Regional de Imobiliárias.

§1º. Os representantes do Poder Executivo, titulares e suplentes, serão nomeados por livre escolha do Prefeito Municipal, devendo, todavia, ter capacitação necessária à composição do órgão, preferencialmente em nível superior nas áreas de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Jurídica, ou alternativamente em nível técnico.

§2º. Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelos órgãos representativos, em lista tríplice para escolha do Prefeito Municipal, das quais serão extraídos os titulares e respectivos suplentes.

§3º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser formalizada por Decreto do Executivo.

§4º. O Conselho será presidido pelo Secretário/Diretor de Administração, Gestão e Planejamento ou na sua ausência, por seu suplente.

§5º. Os Conselheiros terão suplentes que os substituirão em suas ausências e impedimentos.

§6º. Os Conselheiros do Conselho Municipal do Plano Diretor, não serão remunerados a qualquer título.

Art. 3º – Ao Conselho Municipal do Plano Diretor compete:

I – opinar sobre propostas de atualização, alteração e regulamentação do Plano Diretor e de suas leis complementares;

II – opinar sobre programas e planos relacionados com as transformações urbanísticas do Município;

III – elaborar seu regimento interno.

§1º. As propostas de atualização, alteração e regulamentação do Plano Diretor deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias.

§2º. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem apreciação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, as propostas de atualização, alteração e regulamentação do Plano Diretor, serão consideradas aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

§3º. Considera-se para efeito da aplicação do disposto no inciso II, do presente artigo, como programas e planos relacionados com as transformações urbanísticas do Município:

a) os projetos, obras, ações e empreendimentos cuja monta impliquem em impacto à organização urbana, especialmente, mas, não exclusivamente ao sistema viário, ao patrimônio histórico, paisagístico, e aos empreendimentos de interesse social de grande porte, consoante fixado em lei.

b) instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, especialmente aquelas que se situarem na Zona Histórica Central, APP´s, APA´s, Áreas Especialmente Protegidas, ou em áreas que possam apresentar risco de desabamentos.

c) os programas e planos que por decisão justificada do Conselho Municipal do Plano Diretor, sejam por ele avocados para sua apreciação.

§4º. As decisões do Conselho Municipal do Plano Diretor tem caráter indicativo, de recomendação, deliberativo ou normativo, conforme dispuser seu Regimento Interno.

§5º. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá elaborar seu regimento interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua nomeação, sob pena de sua destituição a critério do Poder Executivo.

Art. 4º. A duração de cada mandato coincidirá com o mandato do Executivo Municipal devendo ser renovado o Conselho Municipal do Plano Diretor no início de cada mandato de Prefeito Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas por verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6ª – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de junho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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