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“Altera dispositivos da Lei nº 2.941 de 18 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º – A Lei nº 2.941, de 18 de Dezembro de 2001 e alterações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º – (…)
(…)
XVIII – Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção XIV
Do Departamento de Turismo e Cultura

Art. 41 – (…)

I – (…)

a) (….)
1 – (…);
2 – Revogado;

Seção XVIII
Do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida

Art. 41 – D – O Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida tem a seguinte estrutura básica:

I – Órgãos Executivos:

a) Divisão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

II – Órgãos de Assessoramento e Planejamento

a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência ou Mobilidade Reduzida.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS E UNIDADES

Seção XXI
Do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida

Art. 55 – D – São atribuições do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida:

I – Dirigir, planejar e orientar as políticas públicas relativas aos direitos das pessoas com de deficiência ou mobilidade reduzida, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – Propor planos integrados de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
III – Estabelecer parcerias com entidades e demais setores da sociedade civil visando à efetivação das políticas públicas desta área;
IV – Chefiar e promover estudos e divulgação de informações técnicas sobre acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ou mobilidade reduzida;
V – Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI – Promover a organização de atividades relacionadas à sua área, de forma a estabelecer normas e procedimentos a serem seguidos, para assegurar o fluxo normal dos trabalhos, obtendo resultados positivos e uniformes;
VII – Avaliar os resultados dos trabalhos realizados, consultado o pessoal encarregado para detectar falhas e determinar as modificações necessárias;
VIII – Planejar e promover a realização de cursos de aprimoramento e atualização profissional, reciclagem ou treinamento para os funcionárias de sua área;
IX – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.”

Art. 2º – A estrutura básica da Administração Municipal, consolidada no organograma estabelecido no Anexo I da Lei nº 2.941, de l8 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo Único e respectivo sub-anexo da presente Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Junho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

SUB-ANEXO

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Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

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Cidades Digitais

BNDES