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“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 520.342,92 (Quinhentos e Vinte Mil Trezentos e Quarenta e Dois e Noventa e Dois Centavos), destinado para a execução de IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXIVIADO (CHORUME) DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO/SP.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 Limpeza Pública
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – PCJ / CAIXA
15.452.0019.1.0091 Implan. do Sist. de Tratamento no Aterro Sanitário R$ 240.845,06

02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10 DPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 Limpeza Pública
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTAÇÕES
15.452.0019.1.0091 Implant. do Sist. de Tratamento no Aterro Sanitário R$ 26.761,23

02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 Limpeza Pública
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – PCJ/CAIXA
15.452.0019.1.00.91 Implant. do Sist. de Tratamento no Aterro Sanitário R$ 227.463,57

02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 Limpeza Pública
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
15.452.0019.1.00.91 Implant. do Sist. de Tratamento no Aterro Sanitário R$
25.273,06
TOTAL ……………………………………………………………………………………………… R$
520.342,92

Art. 3º – Servirá de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:

I – O valor do contrato de repasse que entre si celebram o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Consórcio PCJ, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Município de Socorro/SP, objetivando a execução das ações do Programa de Preservação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, conforme contrato de repasse nº 0292.312-22/2009 / Consórcio PCJ / CAIXA, celebrado em 07 de julho de 2009, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º e Inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 no valor de …………………………………………………………………

R$

468.308,63

II – O valor da Contrapartida, conforme preceitua a Cláusula Quarta, item 4. 1 do Contrato firmado, será proveniente da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente (Recursos Próprios), em conformidade com o Artigo 43, § 1º e Inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de ………………………………………………………………………………..

R$

52.034,29
TOTAL ……………………………………………………………………………………………… R$
520.342,92

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Junho de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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