LEI Nº. 3372/2010 (Abertura de Crédito Adicional Suplementar)

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 769.000,00 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil Reais), destinado para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.02.01 . 3.3.90.30.00 . 04.122.0003.2.0004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 13.505,00
02.02.01 . 3.3.90.39.00 . 04.122.0003.2.0004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 89.980,00
02.02.03 . 3.3.90.30.00 . 04.123.0005.2.0006 DEPTO. COMPRAS E ALMOXARIFADO R$ 75,00
02.02.03 . 3.3.90.39.00 . 04.123.0005.2.0006 DEPTO. COMPRAS E ALMOXARIFADO R$ 330,00
02.03.01 . 3.3.90.39.00 . 04.123.0004.2.0005 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 15.000,00
02.05.01 . 3.3.90.30.00 . 12.361.0006.2.0007 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 5.672,30
02.05.01 . 3.3.90.39.00 . 12.361.0006.2.0007 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 49.362,50
02.05.02 . 3.3.90.39.00 . 12.361.0007.2.0008 FUNDEB R$ 20.000,00
02.05.05 . 3.3.90.30.00 . 12.365.0010.2.0011 PRE-ESCOLAS EMEIS R$ 1.124,00
02.05.05 . 3.3.90.39.00 . 12.365.0010.2.0011 PRE-ESCOLAS EMEIS R$ 15.000,00
02.05.06 . 3.3.90.39.00 . 12.365.0011.2.0012 CRECHES R$ 10.000,00
02.06.01 . 3.3.90.30.00 . 10.302.0013.2.0014 ASSITENCIA M.HOSPITALAR R$ 6.720,00
02.06.01 . 3.3.90.39.00 . 10.302.0013.2.0014 ASSITENCIA M.HOSPITALAR R$ 104.614,06
02.07.01 . 3.3.90.30.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 15.114,05
02.07.01 . 3.3.90.32.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 8.000,00
02.07.01 . 3.3.90.36.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 112.000,00
02.07.01 . 3.3.90.39.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 31.116,66
02.07.01 . 4.4.90.52.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPEND. V05.500.14 R$ 19.080,00
02.08.01 . 3.3.90.39.00 . 23.695.0014.2.0021 DIVISÃO DE TURISMO R$ 36.816,37
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0014.1.0024 DIVISÃO DE TURISMO R$ 114.000,00
02.08.02 . 3.3.90.39.00 . 13.392.0016.2.0022 DIVISÃO DE CULTURA R$ 4.800,00
02.09.01 . 3.3.90.39.00 . 22.661.0017.2.0023 COORD. PROGRAMAS E PROJETOS R$ 48.100,00
02.10.01 . 3.3.90.30.00 . 15.452.0018.2.0024 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 1.851,40
02.10.02 . 3.3.90.30.00 . 15.452.0019.2.0025 LIMPEZA PUBLICA R$ 1.958,78
02.10.02 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0019.2.0025 LIMPEZA PUBLICA R$ 8.418,34
02.13.01 . 3.3.90.39.00 . 27.812.0025.2.0034 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 4.000,00
02.14.01 . 3.3.90.30.00 . 26.782.0026.2.0035 SERV. MUNIC. ESTR. E RODAGEM R$ 13.659,60
02.14.01 . 3.3.90.39.00 . 26.782.0026.2.0035 SERV. MUNIC. ESTR. E RODAGEM R$ 15.549,32
02.16.01 . 3.3.90.39.00 . 17.512.0028.2.0031 DIRETORIA E DEPENDENCIAS. R$ 3.152,62
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES……………………………………………………………………………….. R$ 769.000,00

Art. 2o. – Servirá de cobertura para o presente credito os seguintes recursos:
I) Excesso de arrecadação: O valor do excesso de arrecadação previsto será repassado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da 2ª parcela do Convenio nº. 012/2008, celebrado entre a Secretaria de Economia e Planejamento – DADE e o Municio de Socorro, em 12/06/2008, para Reurbanização da Rua Treze de Maio, conforme preceitua o Artigo 43 § 1, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/1964, no valor de ……………………………………………………………………………………………………………………………………R$ 114.000,00

II) Anulação parcial das seguintes dotações vigentes do orçamento:

02.01.00 . 4.4.90.52.00 . 04.122.0002.2.0003 GAB.DO PREFEITO E DEPENDENCIAS R$ 4.093,44
02.02.02 . 3.3.90.39.00 . 04.121.0003.2.0016 MANUT. GESTÃO E PLANEJAMENTO R$ 79.436,67
02.05.01 . 4.4.90.51.00 . 12.361.0006.1.0003 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 20.469,89
02.05.04 . 3.3.90.39.00 . 12.363.0009.2.0010 SENAI R$ 5.000,00
02.05.05 . 4.4.90.51.00 . 12.365.0010.1.0003 PRE-ESCOLAS EMEIS R$ 8.000,00
02.06.01 . 4.4.90.52.00 . 10.302.0013.2.0014 ASSITENCIA M.HOSPITALAR R$ 60.000,00
02.07.01 . 3.3.90.39.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 10.000,00
02.07.01 . 4.4.90.52.00 . 08.244.0015.2.0018 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 9.000,00
02.08.01 . 3.3.40.41.00 . 23.695.0014.2.0021 DIVISÃO DE TURISMO R$ 25.000,00
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0014.1.0024 DIVISÃO DE TURISMO R$ 114.000,00
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0010 DIVISÃO DE TURISMO R$ 19.000,00
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0013 DIVISÃO DE TURISMO R$ 9.000,00
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0018 DIVISÃO DE TURISMO R$ 2.000,00
02.09.01 . 3.3.90.30.00 . 22.661.0017.2.0023 COORD. PROGRAMAS E PROJETOS R$ 10.000,00
02.09.01 . 4.4.90.52.00 . 22.661.0017.2.0023 COORD. PROGRAMAS E PROJETOS R$ 3.000,00
02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.1.0008 DIRETORIA E DEPENDENCIAS R$ 94.900,00
02.10.02 . 4.4.90.52.00 . 15.452.0019.2.0025 LIMPEZA PUBLICA R$ 87.100,00
02.10.03 . 3.3.90.30.00 . 15.452.0020.2.0026 LOGRADOUROS PUBLICOS R$ 30.000,00
02.10.03 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0020.2.0026 LOGRADOUROS PUBLICOS R$ 17.000,00
02.12.01 . 4.4.90.52.00 . 20.605.0024.1.0032 DIV. ASSIST. TECNICA EXT.RURAL R$ 5.000,00
02.16.01 . 3.3.90.30.00 . 17.512.0028.2.0031 DIRETORIA E DEPENDENCIAS. R$ 3.000,00
02.16.02 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0027.2.0036 DEPART. PAISAG. E URBANISMO R$ 40.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES………………………………………………………………………………………….. R$ 655.000,00

TOTAL GERAL…………………………………………………………………………………………………………… R$ 769.000,00

Art. 3o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de Junho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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