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“Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências”.

“De autoria do Vereador João Pinhoni Neto – DEMOCRATAS”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – As farmácias e drogarias existentes no município de Socorro deverão ter assentos em suas dependências.

Parágrafo Único – O número de assentos a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior a 02 (dois) por estabelecimento.

Art. 2º – Os assentos deverão ser preferencialmente reservados as pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais, gestantes e/ou pessoas com crianças de colo.

Art. 3° – O descumprimento a esta Lei acarretará sanções aos infratores, cujas penalidades serão estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 4° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Julho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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