LEI Nº 3374/2010 (Abertura de Crédito Especial)

Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 257.980,06 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Seis Centavos), para execução de Obras de Reconstrução de Ponte em Concreto Armado, com área de 83,65 m², situada na Rua Voluntários da Pátria sobre o Ribeirão Machado / Nogueiras, no Bairro Jardim Santa Cruz, no município de Socorro.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SEP / DADE
15.452.0018.1.008 Construção e Reforma de Pontes…………. R$ 257.980,06

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com o repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio nº 052 / 2010 – SEP / DADE – Processo SEP / DADE nº 0660 / 2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e o Município de Socorro, em 03/07/2010, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisso II da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, no valor de ……………………………………………………………………………………………………………………. R$ 257.980,06

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Julho de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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