LEI Nº 3384/2010 (Altera os artigos da Lei Municipal ue Institui o Conselho Municipal de Saúde)

“Altera os artigos 3º e 5º da Lei Municipal  nº 3267/2008 que Institui o Conselho Municipal de Saúde”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3267/2008 de 03 de dezembro de 2008, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição”:

a)  Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde.

b)  Entidades dos trabalhadores de Saúde.

c) Representantes de governo municipal, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Parágrafo Único – A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3267/2008 de 03 de dezembro de 2008, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição”:

 I – de forma paritária e tripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no Conselho serão assim distribuídos:

  • 50% de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
  • 25% de representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
  • 25% de representantes do Poder Executivo, de prestadores de serviços privados e conveniados, ou sem fins lucrativos.

II – a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;

III – Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde.

IV – Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;

V – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho. ”

Art. 3º. Os demais Capítulos e Artigos permanecem inalterados.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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