LEI Nº 3385/2010 (Altera a Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso)

“Altera a Lei Municipal nº 3044/2004 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal do Idoso – CMI – órgão permanente e deliberativo, de assessoramento, planejamento e fiscalizador, diretamente vinculado ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, destinado a assegurar os direitos das pessoas idosas.

Art. 2º. O CMI – composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil, ligadas à área.

Art. 3º. Respeitadas as competências exclusivas do legislativo municipal, tem por objetivo o Conselho Municipal do Idoso – CMI – propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações publicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos, da cidadania e das liberdades fundamentais pelos idosos.

Art. 4º.  Ao CMI compete:

I – Zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso previstos no Estatuto do Idoso, representando-os junto à Administração Municipal;

II – Formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal do Idoso, assessorando o prefeito na definição da política a ser adotada para o atendimento das necessidades das pessoas idosas;

III – Definir as prioridades da Política Municipal do Idoso, coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão idoso, atuando com o apoio da Administração Municipal, em articulação com os departamentos municipais, formulando estratégias e reivindicações junto à população, comércio, instituições de saúde, bancárias, repartições públicas e privadas, controlando assim a execução da política do idoso;

IV – participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos garantidos no Estatuto do Idoso, e acompanhar a execução das ações programadas;

V – apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as atividades desenvolvidas e de combate à discriminação e o preconceito;

VI – investigar, colher depoimentos, tomar providências a fim de apurar violações de direitos, representando às autoridades competentes e atendendo às solicitações das mesmas, adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses direitos e propor medidas coercitivas, agindo em conjunto com demais órgãos representativos e de interesse do idoso, no município;

VII – organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, entrevistas e palestras, em emissoras de rádio, jornais, com o objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos dos idosos, bem como combater práticas discriminatórias e abusivas.

VIII – promover campanhas destinadas a suplementar fundo para realizar suas funções;

IX – estabelecer campanhas que visem o acesso do idoso à educação, à saúde, à moradia, ao lazer e ao mercado de trabalho;

X – fomentar o respeito à dignidade humana dos idosos, visando a sua incorporação à vida social normal;

X I – fomentar atividades públicas contra:

a)  discriminações intentadas contra os idosos;

b) maus tratos, desrespeito, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;

c) preconceito e discriminação;

d)  atentados e violação dos direitos dos idosos;

e)  condições subhumanas de trabalho e subemprego;

f) baixa qualidade no atendimento de pessoas idosas;

g) violação dos direitos das pessoas idosas.

XII – Fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento do Idoso;

XIII – Autorizar o funcionamento de entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso, através do recebimento de inscrição em seus programas, nos termos do parágrafo único do art. 48 do Estatuto do Idoso.

Parágrafo único – A representação de que trata o item acima não importará em prejuízo do direito individual de livre reivindicação de qualquer  pessoa idosa.

Art. 5º. Pessoas idosas, para os efeitos dessa Lei, são aquelas que contam com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 6º. Para a consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos recursos técnicos que se fizerem necessários.

Art. 7º. Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal, normas, leis, convenções e tratados internacionais.

Art. 8º. Competirá ainda ao Conselho representar os interesses dos idosos quando estes não puderem se fazer representar.

Art. 9º. O Conselho será integrado por 17 (dezessete) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Do Governo Municipal:

a. Representante do Gabinete do Prefeito;

b. Representante do Departamento dos Negócios Jurídicos;

c. Representante do Departamento Municipal de Educação;

d. Representante do Departamento Municipal de Esportes e Lazer;

e. Representante do Departamento Municipal de Saúde;

f. Representante do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

g.Representante do Departamento  Municipal de Turismo;

II-  De organizações representativas da sociedade civil:

a. Representante da Ordem dos Advogados do  Brasil;

b. Representante da Associação Comercial e Empresarial de Socorro;

c. Representante do Lar São Vicente de Paulo;

d. Representante do Clube da Melhor Idade;

e. Representante da Pastoral da Saúde;

f.  Representante da pastoral do idoso;

g. Representante do Asilo José Franco Craveiro;

h. Representante da APAMPESP;

i.  Representante da Associação de Engenharia, Arquitetura e  Agronomia de Socorro – AEAAS.

j. Representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida – COMDEF.

§ 1º – Os órgãos ou entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e o respectivo suplente.

 § 2º – O  número de membros do Conselho Municipal do Idoso poderá ser aumentado ou reduzido por proposta da maioria absoluta  dos representantes referidos no artigo, mediante alteração de lei.

Art. 10. O mandato dos membros do CMI será de dois anos permitida a recondução por igual período, sendo esta nos anos pares.

Art. 11.  O Conselho será presidido por um de seus membros , eleito por maioria simples de votos, para um mandato de dois anos.

Parágrafo único – Para a eleição de que trata este artigo, é exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 12.  O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a regra do artigo anterior.

Art. 13. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na convocação.

Art. 14.  As decisões do CMI serão apresentadas como resolução.

Art. 15. As funções dos membros do Conselho são consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.

Art.  16. O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno e definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção.

Parágrafo único – A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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