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“Abertura de Crédito Suplementar”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.05.06.   4.4.90.51.00  .  12.365.0011.1.043 CRECHES……………………….R$  120.000,00

Art.  2o. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, o valor repassado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento – Unidade de Articulação com Municípios / UAM, referente à 2ª parcela do Convênio nº 1455 / 2008, firmado em 30/06/2008, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964………………………………………………………………………..R$  120.000,00

Art. 3o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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