LEI Nº 3388/2010 (Altera a Leique criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, a Lei que a alterou e dá outras providências)

“Altera a Lei nº 3152/2006 de 24 de julho de 2006 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, e a Lei nº 3294/2009 que a alterou, e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida – COMDEF, órgão de assessoramento e planejamento diretamente vinculado ao Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, destinado a assegurar os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 2º – O COMDEF, órgão deliberativo, tem por objetivo propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 3º – Ao COMDEF compete:

I – representar as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida junto à Administração Municipal;

II – assessorar o Prefeito na definição da política a ser adotada para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III – coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão com deficiência física ou mobilidade reduzida, sensorial, mental, congênita ou não, atuando com o apoio da Administração Municipal, em articulação com os departamentos municipais;

IV – participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos e acompanhar a execução das ações programadas;

V – apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as atividades desenvolvidas e de combate à discriminação e o preconceito, promovendo a inclusão social;

VI – investigar, colher depoimentos, tomar providências a fim de apurar violações de direitos, representando às autoridades competentes, adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses direitos e propor medidas coercitivas;

VII – organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VIII – promover campanhas destinadas a suplementar fundo para realizar suas funções;

IX – estabelecer campanhas que visem ao acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida  à educação, à saúde, à moradia, ao lazer  e ao trabalho;

X – fomentar o respeito à dignidade humana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando a sua incorporação à vida social normal;

XI – fomentar atividades públicas contra:

a) discriminações intentadas contra as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;

c) preconceito e discriminação;

d) atentados e violação dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

e) condições sub humanas de trabalho e subemprego;

f) baixa qualidade no atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

g) fomentar atividades públicas contra o cerceamento do direito constitucional de ir e vir, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

XII – Fazer cumprir as normas e leis garantidoras dos direitos e interesses das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 4º – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, para os efeitos desta Lei, são aquelas que apresentem em caráter permanente ou temporário, problemas físicos, sensoriais ou mentais.

Art. 5º – Para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos recursos técnicos que se fizerem necessários.

Art. 6º – Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com entidades das sociedades civis, governamentais e não governamentais, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal, normas, leis, convenções e tratados internacionais.

Art. 7º – Competirá ainda ao Conselho representar os interesses das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quando esses não puderem se fazer representar.

Art. 8º – O Conselho será integrado por 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I –    01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

II-   01(um) representante do Departamento dos Direitos da Pessoa com       Deficiência e Mobilidade Reduzida;

III –  01 (um) representante do Departamento de Negócios Jurídicos;

IV-  01 (um) representante do Departamento Municipal de Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

V –    01 (um) representante do Departamento Municipal de Esportes e Lazer;

VI –   01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;

VII –  01 (um) representante do Departamento Municipal de Promoção Social;

VIII – 01 (um) representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

IX-    01 (um) representante do Departamento de Planejamento e Urbanismo;

X –    01 (um) representante da Câmara Municipal;

XI-    01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

XII-   01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo e Cultura;

XIII-  01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

XIV-  01 (um) um representante do Conselho Municipal do Idoso.

XV-   01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

XVI-  01 (um) representante da Associação das pessoas com Deficiência –  APCD.

XVII- 01 (um) representante da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Socorro – AEAAS;

XVIII- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial.

§ 1º – Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e o respectivo suplente.

§ 2º – O número de membros do COMDEF poderá ser aumentado  ou reduzido por proposta da maioria absoluta dos representantes referidos no artigo, mediante alteração de  Lei.

Art. 9º – O mandato dos membros do COMDEF será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, ocorrendo nos anos pares.

Art. 10 – A ausência não justificada do membro a três sessões consecutivas ou seis alternadas do Conselho,  resultará na sua automática exclusão, devendo ser oficiado ao órgão ou entidade indicadores, para nova indicação do representante e respectivo suplente, no prazo de trinta dias.

Art. 11 – Para eleição de sua direção, será exigida a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, que, por maioria simples escolherão o Presidente e o Vice.

Art. 12 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na convocação.

Art. 13 – As decisões do COMDEF serão apresentadas através de resolução.

Art. 14 – As funções dos membros do Conselho são consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.

Art. 15 – O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção.

Parágrafo único – A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.

Art. 16 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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