LEI Nº 3391/2010 (Dá nova redação a Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo)

“Dá nova redação a Lei Municipal nº 2906/2000, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Mantém-se, nos termos da Lei Municipal nº 2741, de 22 de abril de 1996 e alterações posteriores, o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO – COMTUR, constituído em órgão, para a  conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, para assessoramento da municipalidade em questões relativas ao desenvolvimento turístico da cidade.

§ 1º – O Presidente e Vice- Presidente, serão eleitos na primeira reunião dos anos pares.

§ 2º – Os demais membros da Diretoria do Conselho, serão designados pelo Presidente eleito os quais terão mandato até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzido por mais uma gestão.

§ 3º – Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e seu respectivo suplente.

§ 4º – Na ausência de entidades respectivas, poderão ser indicadas, respeitados os prazos acima, pessoas de reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam vir a conduzir com os interesses turísticos da cidade.

Art.  2º – O COMTUR será assim constituído:

§ 1º – Representantes do Poder Público:

I – Da Prefeitura Municipal, designados pelo Prefeito Municipal:

a) Representante Prefeito Municipal;

b) Representante Municipal do Turismo

c) Representante Municipal da Cultura;

d) Representante da Municipal de Segurança

II – Representantes da Sociedade Civil designados pelos seus pares:

a) Representantes dos Agentes de Viagens;

b) Representante da Hotelaria;

c) Representante da Imprensa falada;

d)Representante da Imprensa escrita;

e) Representante da Associação Comercial e Industrial;

f)  Representante do Sindicato Rural;

g) Representante do Setor de Transporte de Passageiros;

h) Representante dos Restaurantes e similares;

i)  Representante dos Setores de compras;

j) Representante do CONDEMA;

k)Representante dos Clubes Recreativos e Serviços;

l)  Representante dos Artistas;

m) Representante do Turismo de Aventura;

n) Representante dos Artesãos;

o) Representante do Turismo Rural;

p) Representante do Conselho Municipal de Educação.

q) Representante do CONDEF;

r) Representante do COMUC;

s)  Representante do CONSEG.

Art. 3º – Compete ao COMTUR:

a) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade ou região;

b)Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;

c)Formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;

d) Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais ou privadas;

e) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

f) Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas à cidade;

g)Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação de turismo;

h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros de relevância para o turismo;

i) Propor formas de recursos para o desenvolvimento de turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, plano, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;

j) Organizar o Regimento Interno do COMTUR;

k)Formar grupos de trabalho para as atividades específicas;

l)Eleger o Presidente e o Vice- Presidente na primeira reunião do ano par;

m)Colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.

Art. 4º – Mantém-se o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR , nos termos da Lei 2831 de 19 de novembro de 1998, que será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle do Departamento Municipal de Finanças.

Art. 5º – Constituirão receita do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO:

I-Todo resultado positivo apurado através de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico;

II- A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

III- A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda de eventos turísticos do município;

IV-Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam  destinados;

V- Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VI-Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

VII- Recursos de convênios que sejam celebrados;

VIII-  Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

IX-Outras rendas eventuais.

§ 1º – O Orçamento do Departamento Municipal de Turismo deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo.

§ 2º – Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:

a) No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços turísticos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Turismo, desde que aprovado com antecedência pelo COMTUR;

b)Na aquisição de materiais, permanentes e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços turísticos, tais como: folders, cartões postais, mapas, cartazes promocionais, fotografias, filmagens, etc.

c)Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de eventos turísticos;

d)No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações turísticas;

e)Na participação de cursos, palestras e seminários em geral;

f) No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

g)Na locação de espaços promocionais, divulgação na imprensa em geral e computação;

§ 3º – Os recursos do Fundo Municipal de Turismo,  serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

§ 4º – No encerramento de cada exercício financeiro, o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, prestará contas ao Diretor Municipal de Turismo, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal.

Art. 6º – Compete ao Presidente do COMTUR:

a)Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;

b)Dar posse aos membros do COMTUR;

c)Abrir, orientar e encerrar reuniões;

d) Proferir voto de desempate;

e)Movimentar contas e assinar junto com o Tesoureiro Executivo, as ordens do pagamento e cheques bancários;

f) Designar o Secretário Executivo, Secretário Adjunto, Tesoureiro Executivo e Tesoureiro Adjunto.

Art. 7º – Compete ao Vice- Presidente do COMTUR:

Parágrafo Único – Substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.

Art. 8º – Compete ao Secretário Executivo do COMTUR

a) Definir a pauta das reuniões com o Presidente;

b) Lavrar atas de reuniões;

c)Organizar arquivos e controles;

d)Prover todas as necessidades burocráticas;

e) Gerir a Secretaria do Órgão.

 Art. 9º – Compete ao Secretário Adjunto do COMTUR:

a) Substituir o Secretário Executivo quando necessário;

b)Colaborar com o Secretário Executivo nas suas funções.

Art. 10 – Compete ao Tesoureiro Executivo do COMTUR:

a)Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;

b)Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;

c) Apresentar a prestação de contas financeiras para ser submetida à apreciação do COMTUR;

d) Apresentar, semestralmente o balancete ao COMTUR;

e)Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, numerário e documentos relativos a tesouraria;

f) Assinar junto com o Presidente as ordens de pagamento e cheques bancários;

g)Providenciar a divulgação na Imprensa, o Balanço Anual do COMTUR;

Art. 11 – Compete ao Tesoureiro Adjunto do COMTUR:

a) Substituir o Tesoureiro Executivo nos seus impedimentos;

b) Colaborar com o Tesoureiro Executivo nas suas funções.

Art. 12 – Compete aos membros do COMTUR:

a) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;

b)Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;

c)  Eleger o Presidente e o Vice- Presidente;

d) Votar nas decisões do COMTUR;

e) Constituir Grupo de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado;

Art. 13 – O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês, perante a maioria dos membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data.

Parágrafo Único – As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de voto dos membros presentes, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessário o voto da maioria simples de seus membros.

Art. 14 – Perderá a representação o órgão, entidade ou membro, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06(seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito ou verbal.

Art. 15 – O suplente terá direito à voz na presença do titular, e direito à voz e voto na ausência daquela.

Art. 16 – As reuniões do COMTUR serão abertas ao público e devidamente divulgadas.

Art. 17 – O COMTUR poderá receber convidados especiais com a freqüência que for desejável, sejam personalidades ou entidades. Desde que devidamente aprovado pelos seus membros.

Art.18 – O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada por dois terços de seus membros.

Art. 19 – A Prefeitura cederá local, espaço e materiais que garantam o bom desempenho das reuniões.

Art. 20 – As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas, porém consideradas como serviço de relevância pública.

Art. 21 – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad Referendum” do Conselho.

Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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