LEI Nº 3392/2010 (Dispõe sobre o Conselho Municipal anti-drogas – COMAD de Socorro)

“Dispõe sobre o Conselho Municipal anti-drogas – COMAD de Socorro ”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído, neste Município, o Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Socorro.

Art. 2º – O Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Socorro integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata o Decreto Federal n.º 85.110, de 02 de setembro de 1.980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/SP.

Art. 3º – São objetivos do Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Socorro:

I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/SP, bem como acompanhar a sua execução;

II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;

III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determine dependência física ou psíquica;

VI – propor a Prefeita Municipal medidas para a viabilização dos objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros municípios.

Art. 4º – O Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Socorro será integrado por  doze membros a  saber:

I – Seis  representantes da Prefeitura Municipal, sendo:

a) um representante do Departamento Jurídico;

b) um representante do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social;

c) um representante do Departamento da Educação;

d) um representante do departamento de Saúde;

e) um representante da Guarda Municipal de Socorro;

f) um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

II –  Seis representantes de segmentos da comunidade, indicados por seus pares, sendo:

a) um representante do Conselho Comunitário de Segurança de Socorro – CONSEG;

b) um representante da ONG  Viva Vida;

c) um representante da Polícia Militar;

d) um representante da Associação Retorno à vida – Comunidade NEFTAI;

e) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

f)  um representante do Grupo  de Apoio Amor Exigente.

Art. 5º – O Regimento Interno, que definirá a estrutura do órgão, forma de escolha da Diretoria, sua competência, data e local das reuniões, será aprovado por decreto.

Art. 6º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevância para o Município.

Art. 7º – Mediante solicitação do Presidente do Conselho, devidamente justificada, o Prefeito Municipal poderá designar servidores da administração direta para prestar serviços junto ao Conselho.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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