LEI Nº 3393/2010 (Altera dispositivos da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências)

“Altera dispositivos da Lei nº 2.941 de 18 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º – A Lei nº 2.941, de 18 de Dezembro de 2001 e alterações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º – (…)

(…)

VII – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social

(…)

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção X

Do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 38 – O Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social te a seguinte estrutura básica:

I – Órgãos Executivos

a)    Supervisão de Representação junto ao INSS;

b)   Supervisão de Programas Sociais;

c)   Supervisão do Centro de Referência da Assistência Social

II – Órgãos de Assessoramento e Planejamento:

a)    CMAS –   Conselho Municipal de Assistência Social;

b)    CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c)    COMAD – Conselho Municipal Anti-Drogas;

d)    CMI – Conselho Municipal do Idoso

e)        Divisão de Assistência da Criança e do Adolescente

d)    Divisão de Acolhimento Familiar;

e)    Fundo Social de Solidariedade.

Art. 2º – A estrutura básica da Administração Municipal, consolidada no organograma estabelecido no Anexo I da Lei nº 2.941, de 18 de dezembro de 2001 e suas alterações passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo I e  sub-anexo II da presente Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Anexo I

Anexo II

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