LEI Nº 3394/2010 (Celebra Convênio com a ONG GEA)

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Organização Não Governamental Grupo Ecológico Água – GEA”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar convênio através de assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Instituição Grupo Ecológico Água – GEA, visando de Doação de Serviços de técnico de nível universitário para atividades do projeto de Educação Ambiental Água Limpa, Ambiente Sadio e Sustentável, a ser financiado com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.

Art. 2 º – As normas e condições que regerão o presente Convênio são aquelas constantes da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de Setembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO DO ESTADO DE SÃO PAULO E

E O GRUPO ECOLÓGICO ÁGUA – GEA –  INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Socorro, neste ato representada por sua prefeita, com sede à Avenida José Maria de Faria,71- Bairro do Salto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.444.063-0001-38, representada por sua prefeita Srª. Marisa de Souza Pinto Fontana, portadora do RG nº 4.837.610-3 SSP/SP e do CPF nº 302.729.808-97, acompanhando os termos de sua Lei Orgânica Municipal promulgada em 5 de abril de 1990, e a Instituição Grupo Ecológico Água – GEA, neste ato representada por sua Presidenta, Amélia Aparecida Padilha, portadora do RG nº 5.056.744 SSP/SP e do CPF nº 029.922.818-59, com sede à Rua Maestro José Pedro da Silva,50 – Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.444.063/0001-38, na forma da 1ª alteração de seu estatuto, conforme o artigo 5º, parágrafo único, concordam em celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica e Compromisso de Doação de Serviços de técnico de nível universitário para atividades do projeto de Educação Ambiental Água Limpa, Ambiente Sadio e Sustentável, a ser financiado com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica  a disponibilização de serviços de técnicos de nível universitário, como recursos de contrapartida, visando a realização, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Socorro do  projeto de Educação Ambiental Agenda 21 Local, Agenda Ambiental da Administração Pública e de Educação Ambiental Ambiente Sadio e Sustentável em conformidade com o Plano de Trabalho – Anexo 1; com o Cronograma de Execução- Anexo  e Planilha Orçamentária – Anexo 3, do presente Termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Instituição, ao final do prazo do Presente Termo, compromete-se a apresentar os produtos e comprovar o desenvolvimento das ações e atividades previstas no projeto de educação ambiental, assim como todos os documentos contábeis e de prestação de contas, sem qualquer encargo, à Prefeitura de Socorro, nos termos dos documentos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica e Compromisso de Doação de serviços de técnico universitário a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO e o GRUPO ECOLÓGICO ÁGUA – GEA terão as seguintes obrigações:

2.1 OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO:

SERVIÇOS E AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO:

– Para a formalização do Fórum da Agenda 21 Local serão desenvolvidos as seguintes ações:

Etapa 1 – Mobilização para a Sensibilização do Governo e da Sociedade

–    A prefeitura disponibilizará um total de 80 (oitenta) horas de serviços de um técnico de nível universitário, que será contabilizado como contrapartida para o empreendimento.

Etapa 2.3 –  Realização do Seminário de Formalização do Fórum da Agenda 21 Local e diplomação de seus membros.

Autorização e apoio para a realização do Seminário de Formalização da Agenda 21 Local, cedendo o espaço para  a realização do Seminário – Centro Administrativo Municipal, em data e horário, a ser definido; e desenvolvendo em conjunto com o Fórum o decreto municipal de formalização do Fórum e inclusive, nomeação dos delegados eleitos nos eventos realizados na etapa 1 do projeto, assim como os demais delegados.

A formalização do Fórum da Agenda 21 Local será através de ato do executivo municipal, com aprovação e ou anuência da Câmara Municipal de Vereadores, assim o poder executivo deverá desenvolver ações e colaboração no sentido de aprovação do projeto nos poderes legislativo e judicial do município.

Etapa 3 – Desenvolvimento do diagnóstico participativo e plano local de desenvolvimento sustentável

A prefeitura disponibilizará um total de 80 (oitenta) horas de serviços de um técnico de nível universitário, que será contabilizado como contrapartida para o empreendimento. A prefeitura cederá os espaços de escolas municipais que serão utilizados para a realização dos eventos de desenvolvimento do diagnóstico participativo e plano local de desenvolvimento sustentável.

Para o desenvolvimento das ações e atividades visando o desenvolvimento da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P,

Seguindo a metodologia prevista para o projeto, conforme Anexo 1 – Plano de Trabalho, caberá a prefeitura em cada uma das etapas a seguir:

Para a etapa de Criação e regulamentação da  A3P

Formação e formalização da Comissão A3P

A prefeitura deverá envolver os servidores públicos de várias áreas da instituição para o acompanhamento do projeto, atividades e para representatividade institucional.

Caberá a prefeitura incentivar a participação dos funcionários, que a partir de consenso, processo de seleção e/ou eleição deverão escolher um representante dos seguintes departamentos e/ou locais de desenvolvimento dos serviços na prefeitura, a saber:

a)  Centro Administrativo Municipal: dois representantes;

b)  Almoxarifado Municipal: dois representantes;

c)  Horto Municipal: um representante;

d)  Posto de Saúde Central: um representante;

e) Unidades descentralizadas do Departamento de Educação: um representante;

f)  Unidades descentralizadas do Departamento de Saúde: um representante

A Prefeitura deverá indicar também dois representantes que deverão ser preferencialmente do Departamento de Planejamento e Urbanismo e do Meio Ambiente.

Em seguida o chefe do Poder Executivo deverá oficializar o grupo através de instrumento administrativo pertinente.

Para a etapa de Desenvolvimento do Diagnóstico da situação:

A Prefeitura deverá disponibilizar a participação de pelo menos  3 (três) representantes da Comissão A3P, em cada uma das etapas de desenvolvimento do diagnóstico, sendo um deles do setor em que se está desenvolvendo o diagnóstico. Prevê-se a duração dos diagnósticos conforme a seguir:

a) Centro Administrativo Municipal: 04 (quatro) horas

b) Almoxarifado Municipal: 04 (quatro) horas;

c) Horto Municipal: 02 (duas) horas;

d) Posto de Saúde Central: 04 (quatro) horas;

e) Unidades descentralizadas do Departamento de Educação: um representante: 1 (uma) hora por local x 10 (dez) locais – 10 (dez) horas;

f) Unidades descentralizadas do Departamento de Saúde: um representante: 1 (uma) hora por local x 10 (dez) locais – 10 horas.

A Prefeitura de Socorro disponibilizará como contrapartida um técnico de nível universitário para acompanhamento e colaboração na elaboração de todos os diagnósticos com 10 (dez) horas de participação.

Para a etapa de Definição de projetos e atividades a partir do diagnóstico, priorizando as situações mais críticas:

A Prefeitura de Socorro disponibilizará como contrapartida um técnico de nível universitário para acompanhamento e colaboração na elaboração de todos os diagnósticos com 16 (dezesseis) horas de participação.Esta etapa será desenvolvida com a participação dos funcionários e deverá ser desenvolvida em pelo menos 08 (oito) encontros, de até duas horas cada, sendo, pelo menos:

– um encontro no Centro Administrativo Municipal;

– um encontro na sede do Almoxarifado Municipal;

– um encontro no Centro de Saúde Central;

– dois encontros envolvendo os funcionários do Depto de Saúde e

três encontros envolvendo os funcionários do Depto de Educação e de Meio Ambiente.

Para a etapa de Elaboração do Plano de Comunicação:

Desenvolver participação no seminário de elaboração do plano de comunicação, com duração de até 4 (quatro) horas no Auditório de treinamento e capacitação do Departamento de Educação, autorizando e supervisionando a presença de pelo menos um representante de cada Departamento de Prefeitura e todos os representantes da Comissão A3P.

Para a etapa de Elaboração do Plano de Capacitação e Formação da Comissão Gestora da A3P:

Desenvolver participação na elaboração do plano de capacitação e fornação da Comissão Gestora da A3P, com duração de até 4 (quatro) horas no Auditório de treinamento e capacitação do Departamento de Educação, autorizando e supervisionando a presença de pelo menos um representante de cada Departamento de Prefeitura e todos os representantes da Comissão A3P.

Para a etapa de Desenvolvimento de Seminários de Treinamento e Capacitação para o Uso Racional de Recursos / Combate ao Desperdício:

Serão desenvolvidos três Seminários  com duração de até 3 (três) horas no Auditório de treinamento e capacitação do Departamento de Educação e a prefeitura participará autorizando e supervisionando a presença de pelo menos cinco representantes de cada Departamento de Prefeitura, sendo que os departamentos de saúde e de educação – dois representantes de cada local de trabalho, e todos os representantes da Comissão A3P.

Para a etapa de Realização de Seminário sobre Licitações Sustentáveis:

Será desenvolvido em Seminário especial sobre licitações sustentáveis e , com duração de até 3 (três) horas no Auditório de treinamento e capacitação do Departamento de Educação e a prefeitura deverá autorizar e supervisionar  a presença de pelo menos um representante de cada Departamento de Prefeitura e todos os representantes da Comissão A3P.

Para a etapa de Elaboração e Impressão de Folhetos  de Multiplicação:

A prefeitura deverá autorizar e supervisionar a participação dos membros da Comissão A3P no desenvolvimento da elaboração dos folhetos de multiplicação em 5 (cinco) oficinas de 2,0 horas cada, utilizando materiais recicláveis e em conjunto com os funcionários de cada setor envolvido.

Em resumo a prefeitura deverá disponibilizar:

– pelo menos 160 (cento e sessenta) horas de serviços de técnico universitário, ou o valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil) reais em serviços de técnico de nível universitário para as ações previstas para o desenvolvimento da Agenda 21 Local e

– pelo menos 20 (vinte) horas de serviços de técnico universitário, ou o valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil) reais em serviços de técnico universitário para as ações previstas para o desenvolvimento da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P.

2.2 OBRIGAÇÕES DO GRUPO ECOLÓGICO ÁGUA – GEA

SERVIÇOS E AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS PELO GRUPO ECOLÓGICO ÁGUA COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Para a elaboração da Agenda 21 Local serão desenvolvidos as seguintes ações:

Desenvolver as ações e atividades previstas em seu Plano de Trabalho – Anexo 1, seguindo o Cronograma Físico financeiro – Anexo 2 e Planilha Orçamentária – Anexo 3, disponibilizando os recursos que serão obtidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme documentos supracitados, Anexos 1, 2 e 3 – recursos que serão obtidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos no montante de R$ 29.974,00 (vinte e nove mil e novecentos e setenta e quatro reais).

– Para o desenvolvimento da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P.

Desenvolver as ações e atividades previstas em seu Plano de Trabalho – Anexo 1, seguindo o Cronograma Físico financeiro – Anexo 2 e Planilha Orçamentária – Anexo 3, disponibilizando os recursos que serão obtidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme documentos supracitados, Anexos 1, 2 e 3 – recursos que serão obtidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos no montante de R$ 4.566,00 (quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1. Cada um dos partícipes designará o seu Coordenador, dentro de quinze dias contados da liberação da 1ª parcela de recursos do FEHIDRO, para constituir a Coordenação Técnica da Cooperação.

2. À Coordenação Técnica caberá a supervisão dos trabalhos de acordo com o Plano de Trabalho – Anexo 1 e Cronograma de Execução – Anexo 2, anexos ao presente.

3. À Coordenação Técnica competirá também a solução de questões de ordem técnica e administrativa que eventualmente surjam durante a vigência deste Termo, ou o seu encaminhamento às autoridades competentes para as providências necessárias, conforme o caso.

4. Não haverá transferência de recursos humanos entre os partícipes em decorrência da execução das atividades previstas neste Termo.

5. Este Termo de Cooperação Técnica deverá ser objeto de aprovação pela Câmara Municipal de Socorro, para a sua validade.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá transferência de recursos financeiros de uma entidade à outra, devendo cada qual arcar com o ônus administrativo das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PROPRIEDADE DE RESULTADOS

1.       Os resultados, metodologias e inovações técnicas, obtidos em virtude da execução das atividades previstas neste Termo serão, em proporções iguais, de propriedade comum dos partícipes;

2.       Cada um dos partícipes poderá, para fins de pesquisa e desenvolvimento, utilizar, em benefício próprio, esses resultados, metodologia e inovações técnicas, sem que seja obrigado a consultar a outra parte ou pagar-lhe qualquer indenização ou recompensa.

3.       A utilização ou a propriedade do produto final fica estendida ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu – CBH-MOGI, no sentido de subsidiar projetos específicos vinculados a (especificar a forma de utilização junto ao CBH no âmbito das metas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos/Plano de Bacia Hidrográfica).

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO – O prazo para a execução do presente ajuste será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data da primeira liberação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO ao Grupo Ecológico Água – GEA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente acordo poderá ter o seu prazo prorrogado, mediante Termo de Aditamento e prévia autorização da prefeita do município de Socorro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

1.       Este Termo de Cooperação Técnica poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas.

2.       Nos casos de denúncia ou rescisão do ajuste, as pendências ou trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos por meio de Termo de Encerramento da Cooperação Técnica, em que se definam e atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos e das pendências, inclusive no que se refere aos direitos autorais ou de propriedade, dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso dos resultados e metodologias e à divulgação de informações, colocadas à disposição dos partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ANEXOS – Constituem anexos do presente instrumento, dele fazendo integrante:

Anexo I – Do Plano de Trabalho;

Anexo II – Do Cronograma de Execução.

Anexo III – Da Planilha de Orçamento do projeto de educação ambiental Agenda 21 Local, Agenda Ambiental da Administração Pública e de Educação Ambiental Ambiente Sadio e Sustentável.

CLÁUSULA NONA – FORO – Fica eleito o Foro da Comarca de Socorro para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Termo, após esgotadas as instâncias administrativas.

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.

Socorro,  ………. de  2010.

TESTEMUNHAS:

1. ————————————————-

NOME:

CIC.:

RG.:

2. ————————————————-

NOME:

CIC.:

RG.:

Amélia Aparecida Padilha – Presidenta do Grupo Ecológico Água – GEA

Marisa de Souza Pinto Fontana – Prefeita de Socorro.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de Setembro de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

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