LEI Nº 3401/2010 (Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas)

“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas cadastrados nas unidades de saúde do Município de Socorro e dá outras providências”.

“De autoria do Vereador João Pinhoni Neto – Democratas”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – A Prefeitura Municipal poderá disponibilizar aos pacientes idosos, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas a possibilidade de agendamento de consultas por telefone nas unidades de saúde no âmbito municipal.

Parágrafo Único – Para os fins desta Lei, considera-se:

I – unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e

II – idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.

Art. 2º – Para o alcance da finalidade descrita no art. 1º, o sistema municipal de saúde poderá efetuar o cadastramento dos usuários, criando um sistema de registro dos usuários que se enquadrem nas condições e nos termos desta Lei.

Parágrafo Único – Para fins de habilitação ao beneficio desta Lei o usuário deverá cadastrar-se na unidade de saúde em que será agendada a consulta.

Art. 3º. O número de consultas agendadas por telefone poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.

Art. 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar