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“Autoriza a antecipação ou o adiamento dos feriados na data de sua fruição, por ato do executivo”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Os feriados municipais poderão ser antecipados ou adiados, na data de sua fruição, por ato do executivo, para atender as necessidades dos serviços junto à administração municipal  e ao interesse público.

Art. 2º  – A presente Lei entra em vigor na data de sua  publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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