LEI Nº 3403/2010 (Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito de próprio municipal)

“Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito de próprio municipal que especifica e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário, por prazo indeterminado e a título gratuito, de um Galpão, pertencente ao patrimônio municipal, localizado atrás da sede principal do Horto Municipal, para uso do 22º GRUPO DE ESCOTEIROS “CAVALEIROS DA PAZ”, entidade reconhecida de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal e com fins filantrópicos, para desenvolvimento de atividades educativas ligadas ao movimento escoteiro.

Art. 2º – A permissão de uso, de que trata a presente Lei é feita em caráter pessoal e intransferível.

Art. 3º – Durante a vigência da presente permissão de uso, o permissionário ficará responsável pela conservação e guarda do imóvel, responsabilizando-se por quaisquer danos a ele causados, ou pela má conservação do local, bem como, pelo pagamento de encargos que recaiam, ou venham a recair sobre o mesmo, durante o prazo de permissão.

Art. 4º – Se houver necessidade de reformas para   a adequação do referido prédio, será as expensas do permissionário, sem alteração de suas características originais, mediante aprovação prévia da municipalidade.

Art. 5º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário restituir o imóvel nos seguintes prazos e condições:

I – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;

II – no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da notificação, caso o permissionário deixe de usar o imóvel para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.

Art. 6º – O permissionário não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no imóvel ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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