LEI Nº 3404/2010 (Autoriza o Poder Executivo a sub-rogar o comodato existente entre a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e a Prefeitura Municipal de Socorro)

“Autoriza o Poder Executivo a sub-rogar, em parte, ao Instituto Cultura & Arte – ICA, o comodato existente entre a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e a Prefeitura Municipal de Socorro, e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1° – Fica autorizado o Poder Executivo  Municipal a sub-rogar, em parte, o comodato existente entre a Prefeitura Municipal de Socorro e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro,  ao Instituto Cultura & Arte, para a execução do Projeto “Estação Socorro”, anexo I da presente Lei,  cujo objetivo da implantação é a revitalização do local para fins culturais, históricos e turísticos.

Art. 2º- A área sobre a qual recai a presente sub-rogação de comodato é aquela descrita no Anexo II do Presente Projeto de Lei.

Art. 3° – A sub-rogada deverá assumir os mesmos termos e condições os encargos do comodato existente.

Art. 4º – A sub-rogação ora estabelecida, perdurará enquanto for mantido o Projeto que faz parte da presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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