LEI Nº 3406/2010 (Lei de Código de Posturas do Município da Estância de Socorro)

“Dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Estância de Socorro e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ÍNDICE

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – (art. 1º a art. 5º)

CAPÍTULO II – DAS POSTURAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – (art. 6º a art.8º)

TÍTULO II – DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I – DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS – (art. 9º a art.17)

CAPÍTULO II – DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO I – DAS HABITAÇÕES- (art. 18 a art. 35)

SEÇÃO II – DOS IMÓVEIS URBANOS – (art. 36 a art. 45)

SUBSEÇÃO I – DOS MUROS E CERCAS, DOS PASSEIOS E DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL – (art. 36 a art. 43)

SUBSEÇÃO II – DA CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS – (art. 44 a art. 45)

CAPÍTULO – III – DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ELIMINAÇÃO DE DEJETOS – (art. 46 a art. 53)

CAPÍTULO – IV – DA HIGIENE DOS ALIMENTOS – (art. 54 a art. 55)

SEÇÃO I – DOS VENDEDORES AMBULANTES – (art. 56 a art. 65)

CAPÍTULO – V – DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS – (art. 66 a art. 81)

SEÇÃO I – DA HIGIENE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÉS, PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES – (art. 66 a art. 67

SEÇÃO II – DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES, INSTITUTOS DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES – (art. 68 a art. 69)

SEÇÃO III – DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES, CASAS DE REPOUSO E RECUPERAÇÃO – (art. 70 a art. 71)

SEÇÃO IV – DA HIGIENE DAS PISCINAS – (art. 72 a art. 77)

SEÇÃO V – DA HIGIENE DOS AÇOUGUES E DAS PEIXARIAS – (art. 78 a art. 79)

SEÇÃO VI – DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – (art. 80 a art. 81)

CAPÍTULO – VI – DO SANEAMENTO NAS ZONAS RURAIS – (art. 82 a 91)

CAPÍTULO – VII – DO SANEAMENTO URBANO (art. 92 a art. 119)

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – ( art. 92 a art. 94)

SEÇÃO II – DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS À COLETA – (art. 95 a art. 103)

SEÇÃO III – DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – (art. 104)

SEÇÃO IV – DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS – (art. 105)

SEÇÃO V – DA COLETA E DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS – (art. 106)

SEÇÃO VI – DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – (art. 107)

SEÇÃO VII – DA COLETA, DO TRANSPORTE E DA DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS REALIZADOS POR PARTICULARES – (art. 108 a art. 111)

SEÇÃO VIII – DOS COLETORES DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – (ART. 112)

SEÇÃO IX – DO LIXO ORIGINADO PELAS FEIRAS LIVRES, DOS VENDEDORES AMBULANTES, DAS SECÇÕES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE VENDAS E SUPERMERCADOS E DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES – (art. 113 a art. 118)

SEÇÃO X – DAS PENALIDADES – (art. 119)

TITULO III – DA PROTEÇÃO AMBIENTAL – (art. 120 a art. 147)

CAPITULO I – DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL – (art. 120 a art. 147)

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – (art. 120 a art. 134)

SEÇÃO II – DA ARBORIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESERVAÇÃO DE BOSQUES, PARQUES E JARDINS – (art. 135 aart. 147)

TÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS – (art. 148 a art. 165)

CAPÍTULO I – DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – (art. 148 aart. 155)

CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO DE CASAS DE JOGOS, BARES E SIMILARES – (art. 156 a art. 161)

CAPÍTULO III – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – (art. 162 a art. 165)

TITULO V – DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA – (art. 166 a art. 214)

CAPITULO I – DA MORALIDADE PÚBLICA – (art. 166 a art. 172)

CAPÍTULO II – DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS – (art. 173 a art. 200)

CAPITULO III – DO SOSSEGO PÚBLICO – (art. 201 a art. 212)

SEÇÃO I – DOS RUÍDOS – (art. 201 a art. 206)

SEÇÃO II – DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO – (art. 207 a art. 209)

SEÇÃO III – DOS LOCAIS DE CULTO – (art. 210 a art. 212)

TITULO VI – DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS – (art. 213 a art. 289)

SEÇÃO I – DO MOBILIÁRIO URBANO – (art. 213 a art. 216)

SEÇÃO II – DO COMÉRCIO AMBULANTE – (art. 217 a art. 230)

SEÇÃO III – DAS FEIRAS LIVRES E SIMILARES – (art. 231 a art. 264)

SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – (art. 231 a art. 232)

SUBSEÇÃO II – DA LICENÇA AOS FEIRANTES – (art. 233)

SUBSEÇÃO III – DO COMÉRCIO – (art. 234 a art. 237)

SUBSEÇÃO IV – DA CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -(art. 238 a art. 255)

SUBSEÇÃO V – DAS ISENÇÕES (art. 256)

SUBSEÇÃO VI – DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENAS (art. 257 a art. 264)

SEÇÃO IV – DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS – (art. 265 a art. 272)

SEÇÃO V – DA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES – (art. 273 a art. 280)

SEÇÃO VI – DAS CADEIRAS E CAIXAS DE ENGRAXATES – (art. 281 a art. 284)

SEÇÃO VII – DA OCUPAÇÃO DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS – (art. 285 a art. 289)

TÍTULO VII – DOS MEIOS DE PUBLICIDADE – (art. 290 a art. 347)

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – (art. 290 a art. 291)

CAPITULO II – DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIAS – (art. 292 a art. 294)

CAPITULO III – DAS AUTORIZAÇÕES – (art. 295 a art. 301)

CAPITULO IV – DOS VEÍCULOS E SUAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÃO E PROIBIÇÕES – (art. 302 a art. 339)

SEÇÃO I – DOS LETREIROS E INDICATIVOS – (art. 302 a art.304)

SEÇÃO II – DOS OUTDOORS, BACK LIGHTS, PAINÉIS E SIMILARES – (art. 305 a art. 310)

SEÇÃO III –  DAS PINTURAS EM MUROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES – (art. 311 a art. 315)

SEÇÃO IV – DOS POSTES TOPONÍMICOS – (art. 316 a art. 320)

SEÇÃO V – DAS FAIXAS – (art. 321 a art. 323)

SEÇÃO VI – DAS PROPRIEDADES GERAIS – (art. 324 a art. 336)

SEÇÃO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES – (art. 337 a art. 339)

CAPÍTULO V – DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS – (art. 340 a art. 347)

SEÇÃO I – DOS TOLDOS – (art. 340 a art. 344)

SEÇÃO II – DOS MASTROS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS – (art. 345 a art. 347)

TÍTULO VIII – DAS ATIVIDADES DE RISCO, PERIGOSAS E POTENCIALMENTE DEGRADANTES – (art. 348 a 375)

CAPITULO I – DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E DEMAIS PRODUTOS PERIGOSOS – (art. 348 a art. 364)

CAPITULO II – DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRA, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO E DE ÁGUAS MINERAIS -(art. 365 a art. 375)

TITULO IX – DO TRÂNSITO PÚBLICO – (art. 376 a art. 396)

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – (art. 376 a art. 393)

CAPÍTULO II – DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – (art. 394 a art. 396)

TITULO X – DO CONTROLE E PREVENÇÃO DE ZOONOSES (art. 397 a art. 451)

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – (art. 397 a art. 401)

SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA –  (art. 397 a art. 399)

SEÇÃO II – DO OBJETIVO – (art. 400 a art. 401)

CAPÍTULO II – DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – (art. 402 a art. 403)

SEÇÃO I – DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS – (art. 404 a art. 408)

SUBSEÇÃO I – DA APREENSÃO DE ANIMAIS – (art. 404 a art. 407)

SUBSEÇÃO II – DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS – (art. 408)

CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS – (art. 409 a art. 415)

CAPÍTULO IV – DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS – (art. 416 a art. 419)

CAPITULO V – DA EXTINÇÃO DE INSETOS OU ANIMAIS NOCIVOS, DOS ESTÁBULOS, GRANJAS E COCHEIRAS E DISPOSIÇÕES GERAIS -(art. 420 a art. 442)

SEÇÃO I – DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS – (art. 420 a art. 424)

SEÇÃO II – DOS ESTÁBULOS, GRANJAS E COCHEIRAS – (art. 425 a art. 434)

SEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – (art. 435 a art. 442)

CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS – (art. 443 a art. 450)

CAPÍTULO VII – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO – (art. 451)

TITULO XI – DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO – (art. 452 a art. 462)

CAPITULO I – DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR – (art. 452 a art. 453)

CAPITULO II – DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – (art. 454 a art. 459)

CAPITULO III – DA REPRESENTAÇÃO – (art. 460)

CAPITULO IV – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – (art. 461 a art. 462)

TITULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS – (art. 463 a art. 467)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(art. 1º a art. 5º)

Art. 1º. O Código de Posturas do Município da Estância de Socorro se regerá pela presente lei.

Art. 2.o Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, bem-estar público, da localização e, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, bem como, estatui as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, visando a disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.

Art. 3.o Ao Poder Executivo e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

Art. 4.o Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

Art. 5.o Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições gerais:

I. Alvará de Funcionamento: é o documento expedido pela Prefeitura Municipal para que o estabelecimento possa atuar dentro dos limites do Município.

II. Alvará de Localização: é o documento expedido pela Prefeitura Municipal para que o estabelecimento possa situar dentro dos limites do Município.

III. Alvará de Estacionamento: é o documento pelo qual é autorizada a utilização de veículo para a prestação de serviços, diversos dos serviços de transporte, bem como, seu estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.

IV. Termo de Permissão: é o ato administrativo discricionário unilateral pelo qual a administração municipal faculta, ao particular, o desempenho de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos quer a título gratuito, quer oneroso, preenchidas as condições estabelecidas pela municipalidade.

V. Registro de Condutor: é a inscrição do profissional no cadastro municipal como motorista.

VI. Termo de Autorização: é o documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza ao requerente a execução de serviços ou obras solicitadas.

VII. Licença de Funcionamento e Cadastro: é o documento expedido pela Vigilância em Saúde, de acordo com o Código Sanitário aplicável.

CAPÍTULO II

DAS POSTURAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 6º a art.8º)

Art. 6.o – É dever da Prefeitura Municipal de Socorro, zelar pela higiene pública e posturas públicas em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.

Art. 7º. A fiscalização das condições de higiene e posturas públicas, objetiva proteger a comunidade e compreende basicamente:

I – higiene pública;

II – proteção ambiental;

III – funcionamento do comércio, indústria e dos prestadores de serviços;

IV – polícia de costumes, segurança e ordem pública;

V – utilização dos logradouros públicos;

VI – meios de publicidade;

VII– atividades de risco, perigosas e potencialmente degradantes;

VIII – trânsito;

IX – controle e prevenção de zoonoses.

Art. 8.o Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal, um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, sem prejuízo do disposto em lei específica da vigilância em saúde.

Parágrafo Único – Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal tomarão as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências forem de alçada das mesmas.

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS

(art. 9º a art.17)

Art. 9.o – Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

I – manter terrenos em situação de abandono ou com água estagnada;

II – consentir o escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos para a rua;

III- conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV – queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça;

V – aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos ou resíduos;

VI – fazer varredura de lixo do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;

VII – lavar veículos nas vias ou logradouros públicos;

VIII- abrir engradados ou caixas nas vias públicas;

IX – sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;

X – atirar ovos ou animais mortos, lixo, detritos, papéis velhos e outras impurezas através de janelas, portas e abertura para vias públicas;

XI- colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas;

XII- reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas;

XIII – derramar óleo, graxa, cal e outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene das vias públicas;

XIV – preparar reboco, argamassa ou concreto nos logradouros públicos;

XV – realizar serviços relativos a obras sobre o passeio ou leito carroçável, exceto quando as obras se referirem aos mesmos;

XVI – instalar, sem licença, nos logradouros públicos, obstáculos ou interferências que possam comprometer o livre e desembaraçado trânsito dos pedestres e veículos.

§ 1º Os veículos que transportem resíduos sólidos, terra ou qualquer material a granel deverão trafegar com preparação adequada que impeça seu espalhamento na via pública.

§ 2º Quando da carga e descarga de veículos deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público.

§ 3º Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga ou descarga, deverão ser recolhidos ao depósito de resíduo sólido dos imóveis.

§ 4º No caso de dano a via pública ou entupimento de galerias de água pluviais, ocasionado por despejo indevido de materiais ou falta de cuidados na execução de serviços particulares a Prefeitura poderá executar os serviços necessários à reparação e cobrará do causador do dano, ou do proprietário do imóvel a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.

Art. 10. A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos, será de responsabilidade dos seus ocupantes.

§ 1º A varredura do passeio e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

§ 2º É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

§ 3º. É proibido o uso de esguichos de água, e equipamentos que se utilizem de água fornecida pelo serviço público de saneamento e/ou por concessionária, para a limpeza de calçadas, comumente chamados como “vassoura hidráulica”.

Art. 11. É proibido desviar o leito das correntes d’água, bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem a devida licença, respeitada a legislação pertinente.

Art. 12. As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão, respeitadas as limitações impostas pelo Código Florestal, e mediante a devida licença, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas.

Art. 13. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias Públicas – urbanas e rurais – são obrigados a roçar as testadas das mesmas, a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os detritos e dando destino correto aos resíduos.

Art. 14.  A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões, sendo terminantemente proibido fazer despejo e atirar detritos em qualquer corrente d’água, canal, lago, poço e chafariz.

Art. 15. Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 30,00 (trinta metros) dos cursos d’água.

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos casos em que as tecnologias utilizadas, comprovadamente, impeçam a contaminação dos cursos d’água.

Art. 16. É proibida em todo o território municipal, a conservação de águas, estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.

Art. 17. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO I – DAS HABITAÇÕES

(art. 18 a art. 35)

Art. 18. As habitações e os estabelecimentos em geral deverão obedecer às normas previstas no Código de Obras e as aqui estabelecidas.

Art. 19. O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.

Art. 20. O órgão competente da Prefeitura Municipal limitará o número de pessoas que os hotéis, as pensões, os internatos e outros estabelecimentos semelhantes, destinados à habitação coletiva, poderão abrigar, respeitadas as normas de Vigilância em Saúde.

§1º. O limite indicado no presente artigo deverá ser definido já no momento da expedição do Alvará de Funcionamento e da Licença de Funcionamento e/ou Cadastro da Vigilância em Saúde, conforme o caso, sendo renovado a cada ano.

§2º. Para estabelecer os limites de ocupação a fiscalização municipal, deverá emitir parecer técnico fundamentado, após a devida vistoria do estabelecimento.

§3º. Em caso de negativa de autorização à vistoria, não se dará a expedição do Alvará de Funcionamento, ou de sua renovação, ficando sujeito o estabelecimento à lacração, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no presente código.

Art. 21. A Prefeitura poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis, inclusive ordenar interdição ou demolição.

Art. 22. As residências e estabelecimentos deverão ser mantidos sempre caiados e pintados de forma a demonstrar bom estado de conservação.

§1º. As residências e os estabelecimentos que apresentem mau aspecto deverão ser caiados ou pintados.

§2. Para cumprimento do disposto neste artigo a órgão de fiscalização municipal, poderá expedir intimação com prazo razoável para cumprimento.

§3º. O não atendimento à intimação implicará na aplicação de multa e sua reincidência poderá determinar a interdição ou demolição do imóvel.

Art. 23. Todos os proprietários, possuidores ou usuários a qualquer título de imóveis situados na zona urbana lindeiros às vias e logradouros públicos dotados ou não de pavimentação e ou guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos, capinados e drenados, de acordo com as exigências da higiene e estética urbanas, não podendo os mesmos servir em hipótese alguma de depósito de resíduos.

§1º. Para fins do disposto no presente artigo considera-se terreno limpo, aquele que se apresente capinado e isento de entulhos e detritos de qualquer natureza;

§2º. A obrigação a que se refere o presente artigo é extensiva aos imóveis encravados, independentemente de suas dimensões;

§3º. O prazo para cumprimento das exigências deste artigo será de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, prorrogável pelo mesmo prazo, a critério da Municipalidade;

§4º. O produto da limpeza deverá ser removido imediatamente para o destino adequado e permitido pela Municipalidade, sendo vedada sua queima no local, sob responsabilidade do Proprietário do imóvel e do executor do serviço de limpeza;

§5º. O não cumprimento da Notificação prevista no §3º importará na aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município – UFMES, por metro quadrado de imóvel;

§ 6º. Enquanto os serviços de que trata este artigo não forem executados, os proprietários ficarão sujeitos a novas notificações e conseqüentes multas, obedecidos os prazos legais.

§7º. É vedado o uso de fogo para a limpeza de terrenos.

Art. 24. Constatado o mau estado de conservação de um edifício, o seu proprietário será intimado a executar os serviços necessários e concedendo-se um prazo razoável para a sua execução.

Parágrafo Único. Da intimação constará a relação de todos os serviços a executar e os prazos concedidos.

Art. 25. Não sendo atendida a intimação tratada no artigo anterior, no prazo determinado, a Prefeitura interditará o edifício, mediante laudo técnico específico, até que sejam executados os serviços constantes da intimação.

Art. 26. Aos proprietários dos prédios em ruínas e desabitados, será concedido um prazo, mediante intimação, para reformá-los, colocando-os de acordo com esta Lei.

Parágrafo Único. Findo o prazo fixado na intimação, se os serviços não estiverem feitos, deverá o proprietário proceder à demolição do edifício.

Art. 27. Quando se constatar, em perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, a repartição competente tomará as seguintes medidas:

I. Interditará o edifício;

II. Intimará o proprietário, a iniciar, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), os serviços de consolidação ou de demolição.

Parágrafo Único. Caso de o proprietário não atenda à intimação, a Prefeitura executará a sua decisão.

Art. 28. Quando constatado o perigo iminente de ruína, a Prefeitura Municipal providenciará a desocupação do edifício e executará os serviços necessários à sua consolidação, ou à sua demolição, se esta for necessária.

Parágrafo Único. As despesas verificadas na execução das medidas previstas neste artigo serão cobradas do proprietário ou possuidor.

Art. 29. Nas habitações ou estabelecimentos é terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios ou em áreas livres, abertas ou fechadas, bem como vegetação, entulhos, detritos e outros materiais que facilitem a proliferação de insetos transmissores de moléstias.

Parágrafo Único. O escoamento superficial das águas estagnadas, referidas neste artigo, compete ao respectivo proprietário ou possuidor e deverá ser feito para canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada existente nos pisos revestidos e nos terrenos.

Art. 30. Os resíduos domésticos das habitações serão recolhidos em recipientes apropriados ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Parágrafo Único. Não serão considerados como resíduos domésticos, os provenientes de fábricas e oficinas, os resíduos sólidos provenientes de construções e demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como móveis, utensílios e equipamentos domésticos, terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos moradores.

Art. 31. Os prédios de apartamentos e habitações de uso coletivo deverão ser dotados de coletora de resíduos, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

Art. 32. As chaminés de qualquer espécie de fogões e lareiras de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos expelidos não incomodem os vizinhos.

§1º. As chaminés poderão ser substituídas por aparelho eficiente que produza idêntico efeito, desde que aprovado no projeto de edificação.

§2º. Nos casos previstos em lei será exigida a licença ambiental para a instalação.

Art. 33. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como, na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas compatíveis com o seu uso na construção, atendendo ao que dispõe a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – em relação a cada caso.

§ 1.o Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão fixados pela ABNT.

§ 2.o Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais quanto à resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico.

Art. 34. Nas paredes situadas junto às divisas dos lotes não podem ser abertas janelas ou portas e as respectivas fundações não podem invadir o subsolo do lote vizinho, sem o consentimento do proprietário deste.

Art. 35. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município -UFMES.

SEÇÃO II – DOS IMÓVEIS URBANOS

(art. 36 a art. 45)

SUBSEÇÃO I

Dos Muros e Cercas, dos Passeios e dos Fechos Divisórios em Geral

(art. 36 a art. 43)

Art. 36. Os imóveis edificados ou não com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.

§ 1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes em ruas dotadas de guias e sarjetas.

§ 2º Compete ao proprietário do imóvel, a construção e conservação dos muros e passeios, assim como o gramado dos passeios ajardinados.

§ 3º A Prefeitura, ouvido o órgão competente, poderá dispensar as exigências contidas no “caput” quando existir alvará de construção dentro do seu prazo de validade e a construção permanecer paralisada, até no máximo por um prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 37. São considerados como inexistentes os muros e passeios construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares próprias, bem como os consertos nas mesmas condições.

Parágrafo Único – Só serão tolerados os consertos de muros e passeios, quando a área em mau estado não exceder a 1/5 (um quinto) da área total, caso contrário, será considerada em ruína devendo, obrigatoriamente, ser reconstruído.

Art. 38. A Prefeitura poderá determinar o tipo dos passeios e muros e as especificações que devem ser obedecidas nos terrenos situados na zona urbana do Município.

§ 1º Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante.

§ 2º No caso de serem passeios feitos de argamassa de cimento, deverão apresentar a superfície áspera.

§ 3º Diante dos portões de acesso para veículos, não serão permitidos degraus de desníveis de qualquer espécie, salvo uma faixa longitudinal de 0,60m (sessenta centímetros) de largura, junto às guias rebaixadas.

§ 4º Os portões no alinhamento frontal não poderão avançar sobre o passeio.

§ 5º As canalizações para escoamento das águas pluviais e outras, passarão sob os passeios.

§ 6º Os muros, frontais de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e ainda que edificados a altura máxima será de 3,00m (três metros).

Art. 39. Quando se fizerem necessários reparos ou reconstrução de passeio, em conseqüência de obras realizadas por concessionários ou permissionários de serviço público, por autarquia, empresa e fundações prestadoras de serviço público, ou ainda em conseqüência do uso permanente ou temporário por ocupantes do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução.

Art. 40. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de arrimo ou de revestimento de terras.

§ 1º A exigência estabelecida no presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos, quando terras ameaçarem desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.

§ 2º O ônus da construção de muros de arrimo ou obras de sustentação caberá ao proprietário e/ou responsável técnico, este devidamente habilitado e qualificado, onde forem executadas escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.

§ 3º A Prefeitura deverá exigir, ainda, do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para os desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos aos logradouros públicos ou aos proprietários vizinhos.

Art. 41. Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades urbanas e rurais.

§ 1º Os fechos divisórios de terrenos da área urbana serão feitos por meio de muros de alvenaria ou de grades de ferro assentes sobre alvenaria, tendo, em qualquer caso, altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 3,00m (três metros), ou muros pré-fabricados em concretos.

§ 2º Os fechos divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso entre proprietários, poderão ser construídos pelas seguintes modalidades:

I – cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

II – cerca de arame, com 03 (três) fios, tendo altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros);

III – tela de fios metálicos resistentes, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

§ 3º Fica terminantemente proibida a utilização de plantas venenosas em cercas vivas em fechos divisórios de terrenos urbanos e rurais.

§ 4º – As cercas vivas deverão ser constantemente podadas pelos seus proprietários, ficando vedada a ultrapassagem da linha divisória entre propriedades.

Art. 42. A construção e conservação de fechos especiais para conter aves domésticas, caprinos, ovinos, porcos e outros animais de pequeno porte, correrão por conta exclusiva do proprietário.

Parágrafo Único – Os fechos especiais a que se refere o presente artigo poderão ser feitos pelas seguintes formas:

I – cerca de arame, com 10 (dez) fios, no mínimo, e altura de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

II – muro de pedras ou tijolos, de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura;

III – tela de fio metálico resistente, com malha fina

IV – cerca viva, compacta, capaz de impedir a passagem de animais de pequeno porte.

Art. 43. A Prefeitura notificará os proprietários e ou responsáveis a cumprirem os dispositivos desta Subseção, fixando o prazo, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias.

SUBSEÇÃO – II

Da Capinação e Limpeza de terrenos não edificados

(art. 44 a art. 45)

Art. 44. Os proprietários de terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para vias pavimentadas, deverão mantê-los sempre limpos, não permitindo que os mesmos sejam usados como depósitos de lixo, detritos ou de outros materiais inservíveis.

Art. 45. Os proprietários de terrenos não edificados, que não executarem a capinação e limpeza de seus imóveis, serão notificados a executar os serviços dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município -UFMES, por metro quadrado do terreno.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo estipulado no caput do presente artigo, sem que os proprietários atendam à Notificação de Capinação e Limpeza, ficará a Prefeitura, autorizada a executá-los, mediante a cobrança dos serviços acrescido de taxa de administração de administração de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da multa.

CAPÍTULO – III

DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

(art. 46 a art. 53)

Art. 46. Compete à Diretoria Municipal de Obras, o exame periódico das redes e instalações de abastecimento de água e coletores de esgotos com o objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Art. 47. É obrigatória à ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela se situa.

§ 1º Quando não existir rede pública de abastecimento de água, de coletores de esgotos, ou a ligação se demonstrar tecnicamente inviável em razão da declividade do terreno, o órgão de administração competente indicará as medidas a serem executadas.

§ 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel, a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

Art. 48. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 49. O dono do imóvel inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

Art. 50. Se o proprietário não cumprir as obrigações fixadas nessa seção, a Prefeitura Municipal executará ou fará executar por administração o serviço, cobrando as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), a título de administração, além da multa que couber.

Art. 51. Os reservatórios de água existentes nos imóveis deverão ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I – existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

II – existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;

III- possuir tampa removível.

Parágrafo Único. É proibida a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos como reservatório de água.

Art. 52. Nos imóveis situados em logradouros providos de rede de abastecimento de água é proibida a abertura e manutenção de poços.

Art. 53. Nenhum imóvel situado em via pública dotada de rede de abastecimento de água e esgotos poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

§ 1.o Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em número proporcional dos seus moradores.

§ 2.o Não será permitida nos prédios da cidade, dos bairros e povoados, providos de rede de abastecimento suficiente de água e esgotos sanitários, a abertura ou manutenção de cisternas, poços e ou fossas.

CAPÍTULO – IV

DA HIGIENE DOS ALIMENTOS

(art. 54 a art. 55)

Art. 54. A fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, será exercida pela autoridade de Vigilância em Saúde, de acordo com lei específica e as normas de vigilância sanitária.

Art. 55. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a este Capítulo.

SEÇÃO I

DOS VENDEDORES AMBULANTES

(art. 56 a art. 65)

Art. 56. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além de outras prescrições que lhe são aplicáveis por esse código, deverão observar ainda as seguintes:

I.Terem veículos aprovados e vistoriados pela Vigilância em Saúde;

II.Velarem para que os gêneros alimentícios que ofereçam, não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene;

III.Terem os produtos expostos à venda conservados em utensílios ou mobiliários apropriados, que protejam de contaminações;

IV.Usarem vestuários adequados, limpos e de cor clara;

V.Manterem-se rigorosamente asseados.

VI.Manusear os gêneros alimentícios de ingestão imediata sem tocá-los com as mãos, utilizando utensílios e embalagens adequados para servi-los;

VII.Servir os alimentos, inclusive bebidas, para o consumo, em utensílios e recipientes descartáveis de uso individual;

VIII.Manter produtos como: condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares oferecidos em sachets individuais, vedado a utilização de dispensadores de uso repetido;

IX.No acondicionamento dos alimentos não é permitido o contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos usados ou reciclados ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los;

X.Não estacionar em locais que possam expor à contaminação os produtos expostos à venda;

XI.Acatar as orientações, instruções e determinações das autoridades sanitárias, e a legislação estadual e federal pertinente;

XII.Manter reservatório de água potável com pelo menos 50L (cinquenta litros);

XIII.Manter canalização dos efluentes à rede de esgoto ou reservatório próprio, consoante condições estabelecidas pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal.

Art. 57. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, somente será permitida em veículos apropriados, utensílios fechados que contenha vitrine, devidamente, vistoriados pela Vigilância em Saúde, de modo que a mercadoria seja inteiramente protegida de contaminações.

Parágrafo único. A apresentação de balas, confeitos e biscoitos e outros alimentos que sejam providos de envoltórios poderá ser feita em vasilhas abertas.

Art. 58. Os produtos perecíveis deverão ser conservados em utensílios térmicos com controle de temperatura, utilizando-se de gelo reciclável, inteiramente protegida de contaminações, satisfeitas as demais condições de higiene.

Art. 59. Os produtos que possam ser ingeridos in natura, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres deverão ser expostos em vitrines ou balcões para protegê-los de contaminações, e, em temperatura adequada.

Art. 60. No caso especifico de pastelaria, confeitaria ou padaria, o pessoal que serve o público deve pegar doces, frios e outros produtos com utensílios apropriados.

Art. 61. Os produtos embutidos, vendidos a granel, deverão estar em utensílios adequados e acondicionados em temperatura adequada, devendo ainda apresentar etiqueta visível do lote, registro do MS, data de fabricação e validade.

Art. 62. As máquinas cortadoras de frios devem ser mantidas cobertas com filme plástico e devidamente higienizadas.

Art. 63. Os inseticidas, detergentes, ceras, removedores e congêneres deverão ser armazenados distantes dos produtos destinados à alimentação em geral.

Art. 64. Em relação às frutas expostas à venda ou destinadas à preparação de vitaminas, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

I – serem colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos;

II – não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;

III- não estarem deterioradas.

Art. 65. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal do Município –UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a esta Seção.

CAPÍTULO – V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

(art. 66 a art. 81)

SEÇÃO I

DA HIGIENE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÉS, PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

(art. 66 a art. 67)

Art. 66. Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, bares e estabelecimentos congêneres, deverão observar as prescrições estabelecidas no Código de Vigilância Sanitário e demais legislação e normas pertinentes.

Art. 67. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a este .

SEÇÃO II

DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES, INSTITUTOS DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

(art. 68 a art. 69)

Art. 68. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, institutos de beleza e estabelecimentos congêneres, deverão ser observadas as prescrições estabelecidas no Código de Vigilância Sanitário e demais legislação e normas pertinentes.

Art. 69. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a esta Seção.

SEÇÃO III

DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES, CASAS DE REPOUSO E RECUPERAÇÃO

(art. 70 a art. 71)

Art. 70. Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, casas de repouso e recuperação, deverão observar as prescrições estabelecidas no Código de Vigilância Sanitário e demais legislação e normas pertinentes.

Art. 71. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor  de 20 (vinte) a 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município –UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a esta Seção.

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DAS PISCINAS

(art. 72 a art. 77)

Art. 72. Para os efeitos deste capítulo, o termo piscina significa o conjunto de espaços cobertos e descobertos, edificados ou não, destinados a atividades aquáticas de recreação, de competição e afins.

Art. 73. As piscinas classificam-se, quanto ao uso, nas categorias seguintes:

I – piscina de uso público – as utilizáveis pelo público em geral;

II – piscina de uso coletivo restrito – as utilizáveis por grupos restritos, tais como clubes, condomínios, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;

III – piscina de uso familiar – as piscinas de residências unifamiliares;

IV – piscina de uso especial – as destinadas a outros fins que não o esporte ou a recreação, tais como as terapêuticas e outras.

Art. 74. Quanto ao suprimento de água no tanque, as piscinas classificam-se em:

I – piscinas de recirculação com tratamento obrigatório;

II – piscinas de renovação contínua, com ou sem tratamento;

III – piscinas de “encher e esvaziar”.

Art. 75. As piscinas deverão ter estrutura apta para resistir à pressão da água que incide sobre as paredes e o fundo, bem como do terreno circundante, quando enterradas.

Art. 76. Nenhuma piscina poderá ser construída ou funcionar sem que atenda às especificações do projeto aprovado, obedecidas às disposições do Código de Obras e as Normas Técnicas Especiais a elas aplicáveis, e deverão ser observadas as prescrições estabelecidas no Código de Vigilância Sanitário e demais legislação e normas pertinentes.

Art. 77. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a esta Seção.

SEÇÃO V

DA HIGIENE DOS AÇOUGUES E DAS PEIXARIAS

(art. 78 a art. 79)

Art. 78. Os açougues e peixarias deverão observar as prescrições estabelecidas no Código de Vigilância Sanitário e demais legislação e normas pertinentes.

Art. 79. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a esta Seção.

SEÇÃO VI

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

(art. 80 a art. 81)

Art. 80. A fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral e estabelecimentos prestadores de serviços mencionados neste Capítulo, será exercida pela autoridade de Vigilância em Saúde, de acordo com lei específica e as normas de vigilância sanitária.

Art. 81. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 15 (quinze) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a esta Seção.

CAPÍTULO – VI

DO SANEAMENTO NAS ZONAS RURAIS

(art. 82 a 91)

Art. 82. As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas neste código, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.

Art. 83. É proibida a construção de casas de parede de barro e piso de terra.

Parágrafo Único – As casas de parede de barro existentes, não poderão ser reconstruídas, podendo apenas ser preservadas caso se trate de patrimônio cultural reconhecido.

Art. 84. A construção de casas de madeira ou outros materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces, estará sujeita à aprovação da autoridade municipal, em conformidade com a legislação pertinente.

Parágrafo Único – Essas construções serão assentadas sobre bases de alvenaria ou concreto de pelo menos 50 cm (cinquenta centímetros) acima do solo.

Art. 85. O abastecimento de água potável terá captação, adução e reservatório adequado a prevenir a sua contaminação.

Parágrafo Único – Quando feito por meio de poços, estes deverão ser adequadamente protegidos contra infiltrações, queda de corpos estranhos e penetração de águas superficiais e serão dotados, pelo menos, de bomba manual para a retirada da água, não se permitindo o uso de sarilhos ou outros processos que possam contaminar a água.

Art. 86. O destino dos dejetos será feito de modo a não contaminar o solo e as águas superficiais ou subterrâneas.

§ 1.º – Para os efeitos deste artigo é exigida, no mínimo, a existência de privada com fossa séptica.

§ 2.º – Quando houver instalações prediais de água e esgoto, estes serão dispostos no solo, mediante poços absorventes, ou por infiltração sub-superficial, antes de serem lançados nos corpos de águas superficiais.

§ 3.º – O lançamento dos esgotos em corpos de águas superficiais dependerá de licença dos órgãos responsáveis pela proteção dos recursos hídricos.

§ 4º – Nenhuma fossa poderá estar situada em nível mais elevado nem a menos de 50 m (cinquenta metros) de nascentes, poços ou outros mananciais que sejam utilizados para abastecimento.

Art. 87. Não será permitida nas proximidades das habitações rurais, em distância menor que 50m (cinqüenta metros), a permanência de lixo ou estrume.

Parágrafo Único. Sempre que razões de saúde pública o exijam, a autoridade municipal poderá estabelecer medidas especiais quanto ao afastamento ou destino desses resíduos.

Art. 88. A Administração Municipal, além das exigências previstas nos artigos anteriores, poderá determinar outras que julgar de interesse para o bem estar social.

Art. 89. O Poder Municipal poderá estabelecer medidas especiais em conjunto com proprietários rurais, quanto ao recolhimento seguro e inofensivo à saúde pública e ao ecossistema das embalagens e recipientes inutilizáveis dos defensivos agrícolas, observando-se as legislações pertinentes.

Parágrafo Único – Os casos omissos por este capítulo poderão ser contemplados e absorvidos pelo Capítulo VII.

Art. 90. O lixo doméstico das colônias rurais poderá ser recolhido pelo Poder Público Municipal.

Art. 91. Até que legislação específica estabeleça, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, nos casos de infração a qualquer disposição relativa a este Capítulo.

CAPITULO – VII

DO SANEAMENTO URBANO

(art. 92 a art. 119)

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(art. 92 a art. 94)

Art. 92. Todos os serviços de limpeza urbana de Socorro são regidos pelas disposições contidas neste Código, competindo a Prefeitura Municipal, exclusivamente, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar os serviços, sendo-lhe facultado, entretanto, delegar a terceiros sob regime de concessão, precedido de concorrência pública, para a execução dos serviços de limpeza urbana, comercialização dos produtos e subprodutos dos resíduos sólidos, bem como contratar empresas particulares para o serviço de coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar, observadas a legislação para contratos administrativos.

Art. 93. Para os efeitos deste Código os “resíduos sólidos” classificam-se em:

I – resíduo sólido domiciliar;

II – resíduo sólido público;

III – resíduo sólido especial.

§1º. Considera-se resíduo sólido domiciliar, para fins de coleta regular, os produzidos pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não.

§2º. Considera-se resíduo sólido público os resíduos sólidos resultantes das atividades de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos.

§3º. Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em, pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, assim classificados:

I – resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto-socorros, sanatórios, consultórios e congêneres;

II – materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;

III – cadáveres de animais;

IV – restos de matadouros, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos a rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral;

V – substâncias e produtos venenosos ou envenenados, restos de material farmacológico e drogas condenadas;

VI – resíduos contundentes ou perfurantes;

VII – veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos;

VIII – lama proveniente de postos de lubrificação ou de lavagem de veículos e similares;

IX – resíduos sólidos provenientes de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos de odores desagradáveis;

X – produtos de limpeza de terrenos não edificados;

XI – resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplanagem em geral, construções, reformas e/ou demolições;

XII – resíduo sólido domiciliar e resíduos compostos por raízes, troncos, galhos e folhas de árvores e arbustos (provenientes de serviços de limpeza e poda de jardins particulares), cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas;

XIII – resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;

XIV – resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral;

XV – resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de inflamáveis;

XVI – resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos;

XVII – lâmpadas, pilhas e baterias em geral;

XVIII – resíduos sólidos provenientes da atividade industrial;

XIX – outros que, pela sua composição, se enquadrem na presente classificação.

Art. 94. A Prefeitura Municipal de Socorro poderá executar a coleta e disposição final dos resíduos classificados no §3º do artigo anterior, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando sob a forma de preço público, a ser fixado em cada caso pelo Poder Público, através do órgão competente, a exceção dos resíduos classificados nos incisos I e II do §3º, do artigo anterior, que deverão receber tratamento especial conforme legislação aplicável, e nos incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do já mencionado parágrafo, que deverão ser coletados e tratado sob a responsabilidade da fonte produtora.

§1º. A Prefeitura de Socorro poderá colaborar, através de seus setores competentes, assessorando os produtores e comerciantes, na procura e na adoção das praticas de recolhimento, acumulação e destinação final dos produtos elencados nos incisos XIV a XVII, do §3º do artigo anterior.

SEÇÃO II

DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS À COLETA

(art. 95 a art. 103)

Art. 95. Entende-se por acondicionamento o ato de embalar em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, de acomodar em contenedores ou em recipientes padronizados, os resíduos sólidos para fins de coleta e transporte.

Art. 96. O resíduo sólido destinado á coleta regular será OBRIGATORIAMENTE acondicionado em sacos plásticos, outras embalagens descartáveis permitidas, em recipientes e contenedores padronizados, observando-se limites de volume ou de peso legalmente fixado.

§ 1º Os munícipes deverão providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos, as embalagens, os recipientes e os contenedores de que trata o “caput” do artigo.

§ 2º É PROIBIDO acondicionar junto com o lixo domiciliar quaisquer explosivos e materiais tóxicos em geral.

Art. 97. Os sacos plásticos deverão ter a capacidade máxima de 100 (cem) litros e mínima de 20 (vinte) litros.

Art. 98. O lixo contaminado proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clínicas médicas e odontológicas e estabelecimentos congêneres será OBRIGATORIAMENTE acondicionado de acordo com as especificações da ABNT, devendo ter transporte especializado com destino adequado.

Art. 99. O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura a borda do recipiente, que deverá apresentar-se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento.

Art. 100. Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização, os que apresentarem mau estado de conservação e asseio ou os que não permitirem a ajustagem da tampa.

Art. 101. A Prefeitura Municipal poderá, em casos especiais e a seu exclusivo critério, exigir, para o acondicionamento de lixo comercial, industrial e domiciliar, caçambas metálicas basculantes, com capacidade mínima de 3,00 m³ (três metros cúbicos) e máxima de 7,00 m³(sete metros cúbicos), as quais serão removidas por veículos com poliguindaste.

Art. 102. Somente será permitido o uso dos tipos e modelos de contenedores e caçambas metálicas basculantes aprovados e registrados na Prefeitura Municipal de Socorro.

Art. 103. O lixo domiciliar acondicionado na forma deste Código deverá ser apresentado pelo munícipe a coleta regular, com observância das seguintes determinações:

I – os recipientes e contenedores devem apresentar-se convenientemente fechados ou tampados e em perfeitas condições de conservação e higiene;

II – quando a coleta de lixo domiciliar for realizada em horário diurno a exposição deverá ser realizada no mesmo dia do recolhimento;

III – quando a coleta regular de lixo domiciliar for realizada em horário noturno, não será permitida a exposição do lixo antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), devendo os munícipes, OBRIGATORIAMENTE, recolherem os recipientes e contenedores até as 08h (oito) horas do dia seguinte;

IV – os resíduos sólidos domiciliares deverão ser dispostos para coleta na forma de diferenciada, ou seja, os resíduos sólidos compostos de materiais inorgânicos, como: metais, latas, plásticos, papéis, papelões e outros materiais recicláveis deverão ser dispostos para a coleta seletiva e deverão atender os dias e horários previstos para tal;

V- os demais resíduos, compostos de materiais orgânicos (restos de comida, frutas e vegetais) e rejeitos (papel higiênico, fraldas descartáveis, resíduos provenientes de limpeza e outros), para a coleta domiciliar normal.

§ 1º Os horários de coleta regular de lixo poderão ser fixados ou modificados:

I – por ato do poder executivo, fundamentado na conveniência pública, com divulgação prévia aos munícipes, podendo ser feita por zona urbana ou outro critério, devendo os munícipes disporem os recipientes com os resíduos a serem recolhidos até no máximo 1 (uma) hora antes do horário previsto e divulgado pela Prefeitura Municipal.

§ 2º Os recipientes e contenedores que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados para tal, serão apreendidos pelo setor competente municipal.

SEÇÃO III

DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

(art. 104)

Art. 104. Entende-se por coleta regular de resíduo sólido domiciliar a remoção e o transporte, para os destinos apropriados, do conteúdo dos recipientes e contenedores padronizados ou das próprias embalagens, como as de resíduos sólidos acondicionados em sacos plásticos e dos fardos embalados previamente determinados, em obediência as regulamentações de peso e/ou volume, bem como de horário determinado.

Parágrafo único. Os recipientes e contenedores em desacordo com a padronização prevista serão recolhidos juntamente com o lixo e terão conveniente destino, a critério do setor competente municipal.

SEÇÃO IV

DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS

(art. 105)

Art. 105. A coleta e o transporte de resíduos sólidos públicos processar-se-ão de conformidade com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo órgão competente municipal ou pela concessionária.

SEÇÃO V

DA COLETA E DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

(art. 106)

Art. 106. Dependerão também de planos estabelecidos pelo órgão competente municipal, de acordo com as normas especiais para o tipo de resíduo a ser coletado e transportado, devendo ser estabelecidos em regulamento.

SEÇÃO VI

DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

(art. 107)

Art.107. A destinação e a disposição final de resíduo sólido domiciliar, de resíduo sólido público e do resíduo sólido especial somente poderão ser realizadas, respectivamente, em locais e por métodos determinados pela Prefeitura Municipal.

SEÇÃO VII

DA COLETA, DO TRANSPORTE E DA DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS REALIZADOS POR PARTICULARES

(art. 108 a art. 111)

Art. 108. A coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos sólidos: domiciliar, público e especial, somente poderão ser realizados por particulares mediante autorização prévia e expressa da Prefeitura Municipal.

Art. 109. O transporte, em veículos, de qualquer material a granel ou de resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, deve ser executado de forma a não provocar derramamento nas vias ou logradouros públicos e em condições que não tragam inconvenientes a saúde e ao bem-estar público.

§ 1º Os veículos transportadores de materiais a granel, assim entendidos os que transportam terra, resíduos de aterro e/ou terraplenagens em geral, entulho de construção e/ou demolição, areia, cascalho, brita, agregados, escória, serragem, carvão, adubo, fertilizantes, composto orgânico, cereais e similares, deverão:

I – ser dotados de coberturas ou sistemas de proteção que impeçam o derramamento dos resíduos, e no caso do transporte de areia, o mesmo deverá ser efetuado sem derramamento de água;

II – trafegar com carga rasa, com altura limitada a borda da caçamba do veículo sem qualquer coroamento e ter equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública.

§ 2º Os produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, restos de matadouros, restos de abatedouros, restos de açougues, sebos, vísceras e similares, só poderão ser transportados em carrocerias estanques.

§ 3º Nos serviços de carga e descarga dos veículos os responsáveis, tanto pelo serviço quanto pela guarda dos produtos transportados, sob pena de incidirem ambos nas mesmas sanções previstas neste Código, deverão:

I – adotar precauções na execução do serviço de forma a evitar prejuízos a limpeza dos ralos, caixas receptoras de águas pluviais, passeios, vias e logradouros públicos;

II – providenciar imediatamente a retirada, dos passeios, vias e logradouros públicos, das cargas e produtos descarregados;

III – providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente todos os resíduos caídos;

IV – obedecer os horários e locais indicados pela Prefeitura.

Art. 110. É PROIBIDA terminantemente a queima de lixo ao ar livre.

Art. 111. Os resíduos provenientes dos serviços de poda e de jardinagem de propriedades particulares deverão ser encaminhados por conta e responsabilidade dos prestadores destes serviços, para locais apropriados e aprovados pelos órgãos públicos.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá realizar a seu critério, os serviços elencados no caput deste artigo, desde que, a partir do recolhimento dos devidos honorários necessários para tal, também respeitando a legislação municipal e ambiental vigentes

SEÇÃO VIII

DOS COLETORES DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

(art. 112)

Art. 112. A colocação de lixeira ou cesto de coleta de lixo domiciliar de propriedade particular será permitida desde que situada no alinhamento no lote.

§1º – O posicionamento da lixeira, mesmo fazendo parte integrante do gradil, deverá permitir fácil acesso e retirada do lixo pelos servidores do órgão de limpeza pública e sua retirada pelo lado do passeio.

§2º – Os edifícios multifamiliares e condomínios deverão manter lixeira coletiva própria e adequada ao volume do lixo domiciliar, localizada em local de fácil acesso e retirada pelos servidores, preferencialmente dispostos de forma seletiva.

SEÇÃO IX

DO LIXO ORIGINADO PELAS FEIRAS LIVRES, DOS VENDEDORES AMBULANTES, DAS SECÇÕES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE VENDAS E SUPERMERCADOS E DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

(art. 113 a art. 118)

Art. 113. Os feirantes de feiras livres instaladas nas vias e logradouros públicos são OBRIGADOS a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.

Art. 114. Imediatamente após o encerramento de suas atividades diárias, os feirantes procederão a varredura de suas áreas, recolhendo e acondicionando, corretamente, em sacos plásticos, o produto da varredura, os resíduos e detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte a cargo da Prefeitura Municipal ou da concessionária.

Parágrafo Único – O serviço de limpeza de que trata o “caput” do artigo, poderá ser realizado pela Prefeitura, sendo que será considerado como serviço especial, podendo ser cobrado por meio de preço público.

Art. 115. Os comerciantes e responsáveis por supermercados, vendas, quitandas, restaurantes, hotéis, pousadas, bares e similares deverão adotar práticas e costumes para a redução do desperdício de alimentos, frutas, vegetais e verduras, devendo procurar em conjunto com os órgãos responsáveis da Prefeitura e com as Organizações Não Governamentais do município, formas adequadas de redução do volume gerado de lixo.

§1º – A Prefeitura poderá efetuar a coleta, transporte e destinação final dos resíduos provenientes dos estabelecimentos acima descritos, desde que este não ultrapassarem o volume de 300 (trezentos) litros e/ou 100 (cem) quilos, no período de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º – Os estabelecimentos que gerarem como resíduo óleo proveniente de frituras e outras atividades culinárias deverão armazená-lo adequadamente e de forma diferenciada, para destinação em coleta diferenciada.

Art. 116. Os feirantes, assim como também os vendedores ambulantes, bares, restaurantes, padarias, sorveterias e similares, deverão manter em suas barracas, carrinhos ou empreendimento, em lugar visível e para uso público, recipientes revestidos com sacos plásticos para o acondicionamento de detritos, lixo leve e rejeições, providos de tampa e acionados com os pés, devendo os mesmos possuir um volume útil de pelo menos 20 (vinte) litros.

Art. 117. Os expositores de feiras de arte e artesanato ficam obrigados ao pagamento de preço público pelos serviços de limpeza prestados pela Prefeitura Municipal no local da exposição.

Art. 118. Em eventos públicos que contenham barracas e similares que sejam disponibilizados para organizações não governamentais, o lixo produzido através da comercialização dos produtos a venda, para o público em geral, deverão ser recolhidos e os locais devidamente limpos, sob responsabilidade das organizações que receberam o benefício da concessão das barracas, sob pena de paralisação da concessão e/ou impedimento de utilização das barracas em eventos posteriores.

SEÇÃO X

DAS PENALIDADES

(art. 119)

Art. 119. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

TITULO III

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

(art. 120 a art. 147)

CAPITULO I

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

(art. 120 a art. 147)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 120 a art. 134)

Art. 120. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente – o solo, a água e o ar – por substâncias sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado da matéria que direta ou indiretamente:

I – crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;

II – prejudiquem a fauna e a flora;

III – disseminem resíduos como: óleo, graxa e lixo;

IV – prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

§ 1.º – Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera e a vegetação.

§ 2º – O município na execução das ações, fiscalizações e autorizações estabelecidas por este código adotará os princípios e conceitos das boas práticas em ambientes naturais.

Art. 121. Os esgotos domésticos, os resíduos líquidos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais, só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores se estas não se tornarem poluídas.

Art. 122. O Município poderá celebrar convênio ou consórcio com órgãos públicos federais, estaduais e municipais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 123. A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:

I – adotar medidas corretivas das instalações capazes de poluir o meio ambiente, de acordo com as exigências deste Código;

II – controlar as novas fontes de poluição ambiental;

III – controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, da água e do ar.

Art. 124. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, devidamente credenciadas, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e outras privadas ou públicas capazes de poluir o meio ambiente.

Art. 125. A Prefeitura Municipal evitará a devastação das florestas e metas e estimulará o plantio de árvores nativas e regionais, por si só ou conjuntamente com o Estado e/ou a União.

Art. 126. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 127. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

I. preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;

II. mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de doze horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 128. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo Único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

Art. 129. A derrubada de mata natural dependerá de licença da Prefeitura e demais Órgãos Públicos competentes.

Parágrafo Único – A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

Art. 130. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

Art. 131. Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicados, além das multas previstas nesta Lei, a interdição das atividades, observada a legislação estadual e federal a respeito.

Art. 132. A Prefeitura poderá, sempre que necessário, contratar especialistas para a execução de tarefas que visem a proteção do meio ambiente contra os efeitos da poluição e das atividades que a qualquer tempo gerem ou venham a gerar impactos ambientais ou riscos em função de seus procedimentos.

Art. 133. Sem prejuízo do contido no presente código, o Município deverá adotar Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo regramento próprio para a proteção ambiental.

Art. 134. Na infração de dispositivos desta Seção será imposta a multa de 10 (dez) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

SEÇÃO II

DA ARBORIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESERVAÇÃO DE BOSQUES, PARQUES E JARDINS.

(art. 135 a art. 147)

Art. 135. Compete à Divisão de Parques e Jardins, a responsabilidade pela arborização das vias e logradouros públicos.

§1.º Fica facultado a todo munícipe, o plantio de árvores defronte ao prédio de sua residência, ou ao de terreno de sua propriedade, respeitadas as normas e especificações baixadas pela Diretoria de Meio Ambiente.

§2.º As árvores são consideradas bens públicos, vedada a sua utilização como apoio ou suporte de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 136. A poda, remoção ou extração de árvore só poderá ser feita pelo Setor de Parques e Jardins, constatada a real necessidade da medida, mediante parecer técnico aprovado pelo Diretor de Meio Ambiente ou pelo Secretário Municipal correlato.

Art. 137. O sacrifício ou dano de árvore, por ato de particular, devidamente comprovado, acarretará ao responsável multa, variável de acordo com o porte e a espécie danificada, em conformidade com a legislação ambiental pertinente.

Art. 138. Os danos causados a plantas e equipamentos de bosques, parques e jardins, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização avaliada por técnicos indicados pela Diretoria de Meio Ambiente.

Art. 139. Os munícipes deverão respeitar as seguintes normas e especificações com referência ao plantio de árvore defronte ao prédio de sua residência ou terreno de sua propriedade:

I.dimensões da cova: 0,50m (cinqüenta centímetros) de diâmetro, por 0,50m (cinqüenta centímetros) de profundidade, com bordas protetoras de 0,10m (dez centímetros) de altura, aproximadamente, ou quadrado de 0,60m x 0,60m (sessenta centímetros) ou uma área equivalente a 0,40 m2 (quarenta centímetros quadrados). A borda do anel ou quadrado mais próxima da guia deverá ficar a 0,50m (cinqüenta centímetros) dela;

II.no ato da abertura da cova, a parte da terra correspondente aos primeiros 0,20m (vinte centímetros) de escavação deverá ser separada dos 0,30m (trinta centímetros) restantes;

III.a muda será colocada na cova com o devido cuidado, preservando seu torrão, juntamente com uma estaca de madeira, que servirá de tutora à árvore;

IV.reaterro da cova: coloca-se em primeiro lugar, a terra correspondente aos 0,20m (vinte centímetros) mencionados no inciso II, compactando-a; completa-se a cova com o restante da terra misturada com o esterco curtido, na proporção de 2 (dois) por 1 (um);

V.compacta-se a parte aterrada a amarra-se o tronco da árvore à estaca tutora;

VI.a muda deverá ser irrigada diariamente, com uma média de 10 (dez) litros de água por dia.

Art. 140. Na escolha da árvore a ser plantada, deverão ser observadas as seguintes condições:

I.a largura da rua e do passeio, recuo da construção por ventura existente no local;

II.existência ou não de fiação aérea;

III.existência ou não, de dutos ou tubulações subterrâneas (redes de água ou esgoto, telefone, entre outros);

IV.sistema radicular não superficial, evitando-se danos futuros ao passeio;

V.árvore que dê frutos pequenos e não tóxicos;

VI.bom desenvolvimento com altura mínima de um metro e meio;

VII.porte pequeno ou médio, quando adultas;

VIII.resistência a pragas e moléstias;

IX.árvores nativas e regionais.

Art. 141. É vedado o uso de praças públicas e calçadas para jogos ou brincadeiras com bolas, bicicletas ou similares, excetuando-se os triciclos de pequeno porte, assim como, para passeio de animais de estimação, cães, gatos, entre outros, com as exceções contidas nos parágrafos subseqüentes.

§1.º O disposto neste artigo não se aplica às áreas de lazer destinadas a esse fim.

§2.º Os passeios com animais de estimação somente se darão se os mesmos estiverem com as devidas coleiras, focinheiras e estranguladores, de acordo com o porte de cada animal, devendo ainda os responsáveis levar consigo recipiente para neles acondicionar os dejetos eventualmente lançados por seus animais, sob pena de multa estabelecida por este código.

Art. 142. Os brinquedos existentes em praças públicas destinam-se às crianças de idade até 12 (doze) anos.

Parágrafo Único. A municipalidade deverá afixar placas indicativas para o cumprimento do disposto no caput do presente artigo.

Art. 143. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art. 144. É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura.

§ 1º – A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica dos órgãos competentes e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão.

§ 2º – Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis estaduais e federais pertinentes.

Art. 145. Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios, nem para suporte e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

Parágrafo Único – Excetuam-se da proibição deste artigo:

I – a decoração natalina de iniciativa da Prefeitura;

II – a decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pela Prefeitura Municipal.

Art. 146. Nas praças e/ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:

I – danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas;

II – danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado;

III – armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 147. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa de 15 (quinze) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

(art. 148 a art. 165)

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E

PRESTADORES DE SERVIÇOS

(art. 148 a art. 155)

Art. 148. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestadores de serviços, poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura concedida nos termos da legislação municipal vigente, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo Único – O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo da indústria, comércio ou tipo de serviço a ser prestado;

II- o local em que o requerente pretende exercer sua atividade; e

III – a metragem da área a ser utilizada.

Art. 149. Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança.

Art. 150. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura Municipal, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I – compatibilidade da atividade com as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II – adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em conformidade com o Código de Obras;

III – relativas a segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e demais legislações pertinentes;

IV – requisitos de higiene pública e proteção ambiental, impacto de vizinhança, de acordo com regulamentações específicas.

Art. 151. Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 152. Para mudança de local de estabelecimentos comercial, industrial ou de prestadores de serviços deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

Art. 153. O requerimento para a instalação de qualquer estabelecimento deverá ser procedido através de formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo conter os seguintes dados e documentos:

I – nome completo ou razão social do requerente;

II – endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade;

III – CPF e documento de identidade quando for pessoa física e CNPJ e IE, quando for pessoa jurídica;

IV – indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do início das atividades;

V – título de propriedade do imóvel, contrato de locação, autorização do proprietário, ou documento que comprove a propriedade, posse ou direito real sobre o imóvel;

VI – assinatura do requerente ou do seu representante legal;

VII – contrato social para Pessoa Jurídica;

VIII – documentos pessoais dos sócios, CPF e RG ou das empresas CNPJ que fizerem parte do quadro societário;

IX – documentos pessoais dos dirigentes e gestores em caso de sociedades anônimas, ou associações sem fins lucrativos;

X – laudo de vistoria dos bombeiros, quando necessári;

VIII – licença de funcionamento ou cadastro da vigilância em saúde, conforme o caso;

IX – certidão de uso e ocupação do solo;

X – requerimento de empresário, quando firma individual.

Art. 154. As licenças de localização e de funcionamento poderão ser cassadas, além das hipóteses previstas no Código Tributário Municipal, nos seguintes casos:

I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – como medida preventiva, a bem da moral, do sossego, da proteção ambiental, segurança e saúde pública;

III- se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV – por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

§1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer as atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

Art. 155. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO DE CASAS DE JOGOS, BARES E SIMILARES

(art. 156 a art. 161)

Art. 156. Somente poderá ser concedida a licença de funcionamento para Casas de Jogos Eletrônicos, Bares e similares, desde que observado a distância mínima de:

I – 300,00m (trezentos metros) dos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, para as casas de jogos eletrônicos;

II – 150,00m (cento e cinqüenta metros) dos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, para os Bares e Similares.

Parágrafo Único. As distâncias a que aludem este artigo serão consideradas como o raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio de acesso principal do prédio da Escola.

Art. 157. O pedido de Alvará para abertura dos estabelecimentos de que trata este Capítulo deverá ser instruído com certidão expedida pela Prefeitura Municipal, comprovando a preservação da distância mencionada estabelecida por este código.

Art. 158. Todos os bares e similares deverão observar, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o horário de funcionamento das 06h. às 23h.

§ 1º O horário em questão poderá ser antecipado ou prorrogado, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse Público, preservada as condições de higiene sanitária e segurança do público e do prédio.

§2º. A prorrogação do horário somente poderá ser concedida se observados os requisitos contidos no artigo 163, e desde que o estabelecimento não esteja situado em áreas exclusivamente residenciais.

§3º. Em qualquer caso, a alteração do horário de funcionamento dependerá de parecer favorável do CONSEG – CONSELHO DE SEGURANÇA, levando-se em conta, em especial, o COMBATE À VIOLÊNCIA.

Art. 159. Ficam os bares e similares obrigados a fixar, em locais de fácil visualização ao público QUADRO DE DOCUMENTOS do qual constem:

I – alvará de funcionamento da Prefeitura;

II – licença de funcionamento da vigilância em saúde;

III – o horário de funcionamento;

IV – aviso de advertência quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 160. Consideram-se bares ou similares, para os efeitos deste Código, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja vendas de bebidas alcoólicas para consumo imediato.

Art. 161. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município –

UFMES, excetuada a venda de bebidas alcoólicas a menores cuja multa será de 500 (quinhentas) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, com aplicação em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da penalidade de lacração.

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

(art. 162 a art. 165)

Art. 162. A abertura e o encerramento dos estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços é livre, salvo disposições específicas impostas em razão de níveis de incômodo contextualizados conforme sua localização na cidade.

Art. 163. Por motivo de conveniência pública, e a critério da autoridade competente, poderão funcionar em horários especiais, por atos do Poder Executivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva para “Licença Especial de Funcionamento”.

Art. 164. Mediante ato especial, o Executivo Municipal poderá limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:

I – houver, a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamentos no trânsito;

II – atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público;

III – da realização de eventos tradicionais do Município.

Art. 165. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, sem prejuízo de lacração.

TITULO V

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

(art. 166 a art. 214)

CAPITULO I

DA MORALIDADE PÚBLICA

(art. 166 a art. 172)

Art. 166. A Prefeitura exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia da sua competência, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública.

Parágrafo Único: Poderá a Prefeitura, negar ou cassar a licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde, ao sossego público, aos bons costumes ou à segurança pública.

Art. 167. É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou, jornais pornográficos ou obscenos, sujeitando-se os infratores à multa, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo Único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 168. Não serão permitidos banhos de rios, riachos, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Art. 169. Os proprietários de estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

Parágrafo Único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento.

Art. 170. Os proprietários de estabelecimentos que forem processados pela autoridade competente por crime contra a economia popular terão cassadas as licenças para funcionamento.

Art. 171. É proibido o pichamento de paredes, casas, muros, calçadas e postes ou qualquer inscrição em qualquer outra superfície, ressalvados os casos de publicidade permitidos neste Código.

Art. 172. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

(art. 173 a art. 200)

Art. 173. Compete à Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização expedir alvará de funcionamento de locais e casas de divertimentos públicos, assim como para os festejos públicos.

§1º. São considerados divertimentos públicos os eventos, espetáculos e festejos os realizados nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público tais como, mas não exclusivamente: teatro, cinema, boate, dancing, cabaré, taxi-girl, music-hall, grill-room, baile público, bar dançante, bar musical, restaurante dançante, restaurante musical, buffet, clube, café e similares.

§2º Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outros, poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

§3º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruído com:

I – análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranqüilidade da vizinhança;

II – a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas de proteção contra incêndios.

§4º As exigências do parágrafo anterior não atingem as reuniões de qualquer natureza sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como as realizadas em residências.

§5º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.

§6º As atividades citadas no caput deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes.

Art. 174. Nenhum estabelecimento ou atividade referidos nos artigos anteriores poderá ser instalado dentro de um raio de 300,00m (trezentos metros) onde se situem: escolas, hospitais e templos religiosos, ressalvados os clubes associativos e os estabelecimentos já existentes, estes últimos, desde que não interfiram na ordem e sossego públicos.

Art. 175. É vedado instalar clubes noturnos de diversão em prédio onde existam residências.

Art. 176. Nos clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão é obrigatória a observância no que lhes for aplicável, dos requisitos fixados para cinemas e auditórios quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.

Art. 177. Os divertimentos públicos descritos no §1º do artigo 173 só poderão funcionar com o “Alvará” expedido com validade por 01 (um) ano, obedecidas as normas estabelecidas neste código e as seguintes condições:

I.possuir planta aprovada, habite-se, abertura de firma e negativa de débitos municipais;

II.apresentar no Setor Competente da Prefeitura Municipal:

a)      vistoria técnica efetuada por firma ou profissional liberal habilitado, seguido de laudo técnico, dispondo sobre as condições de segurança e estabilidade da construção;

b)      vistoria técnica das instalações elétricas, efetuada por firma ou profissional liberal habilitado;

c)       vistoria do Corpo de Bombeiros;

d)      vistoria da Vigilância em Saúde;

e)      placa na entrada do estabelecimento, colocada em lugar bem visível, indicando a lotação máxima do local.

f)

Parágrafo Único – A lotação máxima do estabelecimento será determinada pelo departamento de engenharia da Prefeitura Municipal, que fará vistoria no local e aplicará as normas legais pertinentes.

Art. 178. O alvará de funcionamento de circos, quermesses, parques de diversões e outros semelhantes, será fornecido ao interessado mediante vistoria técnica executada pelo Setor Competente da Prefeitura, com elaboração de laudo técnico.

Art. 179. Os responsáveis pelos divertimentos públicos obrigar-se-ão a:

I.manter, durante o espetáculo pessoa idônea, para receber avisos e notificações, capaz de assumir responsabilidade perante as autoridades;

II.não vender, a qualquer pretexto entradas por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local de diversão;

III..executar integralmente os programas anunciados, não podendo existir modificações nos horários.

§ 1º No caso de modificações do programa e dos horários, o empresário deverá devolver aos espectadores o preço integral das entradas.

§ 2º As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior aplicam-se inclusive às competições esportivas em que exija o pagamento de entradas.

Art. 180. Em todas as casas de diversões, circos, salas de espetáculos, e congêneres, deverá ser reservado recinto destinado à fiscalização pela autoridade policial e municipal.

Art. 181. As casas de diversões, circos, salas de espetáculos, e congêneres, deverão reservar, nos termos da legislação específica vigente, lugares apropriados para idosos e deficientes físicos e ter acesso adequado aos mesmos.

Art. 182. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, nas barracas de comidas e nos balcões de refrigerantes, deverão ser usados somente copos, pratos e talheres descartáveis, por medida de higiene e bem estar público.

Art. 183. Os estabelecimentos de diversão noturna somente poderão funcionar entre 18 (dezoito) e 4 (quatro) horas.

Art. 184. Os clubes, associações recreativas e similares poderão promover reuniões dançantes para seus associados no horário compreendido entre 21 (vinte e uma) e 4 (quatro) horas, ou vesperais entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) horas.

Art. 185. As seções infantis dos parques de diversões nos sábados, domingos e feriados, poderão funcionar das 10 (dez) horas até às 23 (vinte e três) horas.

Art. 186. Qualquer estabelecimento mencionado na presente Lei terá a sua licença de funcionamento cassada pela Prefeitura pelo seu descumprimento, ou, quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, mediante regular processo administrativo onde seja ofertada ampla defesa, que não poderá exceder o prazo de 90 (noventa dias), para sua tramitação.

§1º. A fiscalização municipal poderá suspender a licença e o respectivo alvará, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, até que se ultimem os atos do processo administrativo mencionado no caput do presente artigo, em caso de interesse público, fundamentado.

§2º. Findo o prazo determinado no caput do presente artigo, o processo deverá ser arquivado, sem prejuízo de que seja instaurado novo processo sob os mesmos fatos.

Art. 187. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I – tanto as salas de entrada quanto às de espetáculos serão mantidas rigorosamente limpas;

II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III – todas as portas de saída serão sinalizadas pela inscrição “SAÍDA” sobreposta às mesmas, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e se abrirão de dentro para fora;

IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – as instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo, bem como com adaptações para acessibilidade;

VI – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a apresentação de laudo de vistoria emitido pelo corpo de bombeiros;

VII – possuirão bebedouro automático de água potável em perfeito estado de funcionamento;

VIII- durante os espetáculos deverão as portas serão conservadas abertas, vedadas apenas com cortinas;

IX – deverão ter suas dependências imunizadas.

X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

XI – os aparelhos dos cinemas deverão estar em perfeitas condições de uso e os filmes deverão ser revisados antes do espetáculo, a fim de evitar cortes e interrupções, sendo que, mais de uma interrupção em cada sessão, por falhas provenientes da inobservância do disposto neste inciso, implicará na imposição de multa;

XII – nas sessões consecutivas, e não existindo exaustores suficientes, deverá ser respeitado entre a saída e a entrada dos espectadores, lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

XIII – os sistemas de ventilação e renovação do ar deverão ser procedidos por aparelhos de ar condicionado ou renovação de ar, devendo atender quanto à quantidade de ar insuflado, temperatura e distribuição, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

XIV – os proprietários ou responsáveis pelas casas de diversões, cinemas e teatros, são obrigados a manter a vigilância sobre algazarras e barulhos que perturbem o espetáculo, terão, para isso, autoridade de exigir a retirada dos recalcitrantes e, caso assim não ajam estarão sujeitos às multas previstas, neste código.

Art. 188. As edificações destinadas aos teatros e cinemas, além das especificações contidas no Código de Obras deverão ser dotadas de medidas para evitar a transmissão de ruídos.

Art. 189. Nos cinemas e teatros, a disposição das poltronas será feita em setores separados por passagens longitudinais e transversais.

Parágrafo Único – A lotação de cada um desses setores não poderá ultrapassar a 250 (duzentos e cinqüenta) poltronas.

Art. 190. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:

I – os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

II – não poderá existir em depósito, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para as exibições do dia;

III – as películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser abertos por mais tempo que o indispensável para o serviço;

IV – deverão ser mantidos extintores de incêndio especiais;

V – deverão possuir um sistema de iluminação de emergência que, em caso de interrupção da corrente, evite, durante uma hora, que as salas fiquem às escuras.

Art. 191. Os circos de lona, parques de diversões e locais de diversões de caráter transitório poderão ser instalados no Município, desde que obedeçam às exigências seguintes:

I.sejam instalados em terreno que constituam ou não logradouros públicos, ainda que os atinjam parcialmente;

II.estejam isolados, por espaço mínimo de 5,0 m (cinco metros), de qualquer edificação não residencial;

III.não perturbem o sossego dos moradores;

IV.não existam residências num raio de 50,00 m (cinqüenta  metros);

V.sejam respeitadas as proibições e cumpridas as exigências previstas neste código;

VI.não apresentem números com animais selvagens.

Art. 192. Autorizada a localização e feita a montagem, o funcionamento ficará dependendo da vistoria para verificação da segurança das instalações, podendo, inclusive, a Municipalidade exigir laudos técnicos antes de conceder a autorização de funcionamento.

Art. 193. As licenças para funcionamento para os circos de lona, parques de diversões e locais de diversões de caráter transitório terão vigência de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Vencida a licença de funcionamento, poderá a mesma ser renovada pelo prazo máximo de mais 30 (trinta) dias, desde que o estabelecimento ou evento, a juízo da Prefeitura, não tenha apresentado inconveniência para a vizinhança ou para a coletividade.

Art. 194. Os circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres deverão instalar sanitários químicos provisórios, independentes para cada sexo e de utilização gratuita pelo público, em quantidade suficiente para suprir a demanda.

Art. 195. Os estabelecimentos previstos nesta Seção estão sujeitos a vistoria pela autoridade municipal para efeito de licenciamento, inclusive sanitário.

Parágrafo Único – Constatado em vistoria que o local apresenta condições satisfatórias, será expedido pela Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização o correspondente “Alvará”.

Art. 196. A coleta de lixo de circos, parques de diversões e similares será feita pela Prefeitura Municipal, mediante o pagamento prévio de taxa calculada pela estimativa de geração dos resíduos.

Art. 197. Para os efeitos deste Código, os teatros itinerantes serão comparados aos circos.

Parágrafo Único – Além das condições estabelecidas para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas.

Art. 198. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, incluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.

§ 1º Nos locais onde não seja permitido fumar deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, com ampla visibilidade ao público.

§ 2º Será considerado, infrator deste artigo, o fumante e o estabelecimento onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.

§3º. Sem prejuízo ao estabelecido neste código são aplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 13.541, de 07 de maio de 2009 – “LEI ANTI-FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO”.

Art. 199. É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

Art. 200. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPITULO III

DO SOSSEGO PÚBLICO

(art. 201 a art. 212)

SEÇÃO I

DOS RUÍDOS

(art. 201 a art. 206)

Art. 201. São expressamente proibidas perturbações do sossego público com ruídos, barulhos ou sons excessivos, tais como:

I – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento;

II – os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;

III- os de buzinas ou similares, clarins, tímpanos, sinos ou quaisquer outros aparelhos no perímetro urbano, sendo terminantemente proibido o uso desses instrumentos de som das 22 às 6 horas do dia seguinte;

IV – a propaganda sonora realizada através de veículos com altofalantes, megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia autorização da Prefeitura, inclusive para propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal competente, no período compreendido entre as 10h00 (dez horas) e 20h00 (vinte horas), ressalvadas as permissões da legislação eleitoral;

V – os produzidos por armas de fogo;

VI – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos (com estampido), tanto no perímetro urbano como em distâncias suficientes para perturbar o sossego público da cidade e povoações em qualquer circunstância, dentro das disposições contidas no presente código;

VII – os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 20 (vinte) segundos, sendo totalmente proibido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas);

VIII- usar para fins de publicidade, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade pública, a pessoas ou a entidades, a partido político ou à religião;

IX – usar para fins de esportes ou jogos de recreio as vias públicas ou outros logradouros a isso não destinados sem licença da Prefeitura;

X – os batuques, congadas ou outros divertimentos congêneres, sem licença da Prefeitura;

XI – o uso de altofalantes, amplificadores de som ou aparelhos similares, inclusive portáteis, nas vias e passeios públicos, ou som proveniente de qualquer fonte sonora, mesmo instalada ou proveniente do interior de estabelecimentos ou veículos, desde que se façam ouvir fora do recinto.

§1º – Excetuam-se das proibições deste artigo:

I – os dias de comemorações especiais, quando previamente autorizadas pela Prefeitura;

II – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;

III – os apitos ou similares, somente quando necessários para o alerta dos guardas e policiais e os de rotina nas rondas efetuadas por Vigilantes Noturnos, desde que de forma moderada;

IV – sinos dos templos religiosos, acionados para o chamamento ao culto, celebrações de atos religiosos, desde que sirvam exclusivamente ou para anunciar a realização, e, alertas de incêndios, inundações ou outras calamidades públicas, para indicar horas, assim como, os sons dos relógios desses mesmos templos.

V – as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

VI – as máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em construções ou obras de qualquer natureza, licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem das 07h00 (sete horas) às 20h00 (vinte horas) e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos em lei ou regulamento;

VII – as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pela Prefeitura.

§ 2.º. Os ensaios de fanfarras e escolas de samba, entre outros, serão realizados, mediante prévia solicitação e aprovação da Prefeitura, que determinará os locais e horários para sua realização.

Art. 202. É proibido executar qualquer trabalho, propaganda ou serviço que produza ruído excessivo nas proximidades de hospitais, postos de saúde, creches ou que venha a perturbar a população antes das 06h00 (seis horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas).

§1º. Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos neste artigo, nas proximidades de repartições públicas, escolas, asilos e prédios públicos, que estejam em atividades normais e igrejas em horários de funcionamento.

§2º. Na distância mínima de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior têm caráter permanente.

§3º. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das l8h00 (dezoito horas) nos dias úteis.

Art. 203. Nas vias públicas, jardins e praças, é proibido:

I.fazer algazarra, pronunciar palavras obscenas ou injuriosas, praticar atos ofensivos à moral e aos bons costumes ou de qualquer modo perturbar o sossego, a ordem e respeito;

II.dormir sobre bancos ou em qualquer dependência pública;

III.danificar os jardins e a arborização, bem como enfeites, placas indicativas, toldos e iluminação pública;

IV.andar pelas ruas e praças sem estar decentemente vestido, de acordo com os usos e costumes;

V.pichar muros, calçadas, paredes, placas indicativas ou qualquer objeto, bem como imóvel público ou particular.

Art. 204. As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais atividades, com restrições de intensidade sonora, autorizadas pela Prefeitura Municipal, citados nesta Seção, deverão adotar em suas instalações, materiais, recursos e equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior, para não perturbar o sossego da vizinhança.

Art. 205. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos são os seguintes:

I. para o período noturno compreendido entre as 19h00min (dezenove horas) e 7h00min (sete horas):

a) zonas residenciais e núcleos rurais (incluindo Zonas Exclusivamente Residenciais e Predominantemente Residenciais): 45db (cinqüenta decibéis);

c) zonas comerciais (incluindo a Zona de Atividades Centrais e Zona Histórica Central): 55db (sessenta decibéis);

d) zonas industriais (incluindo a Zona de Atividades Industriais): 60db (sessenta e cinco decibéis);

II – para o período diurno compreendido entre as 7h00min (sete horas) e as 19h00min (dezenove horas):

a) zonas residenciais e núcleos rurais (incluindo Zonas Exclusivamente Residenciais e Predominantemente Residenciais): 50db (cinqüenta e cinco decibéis);

c) zonas comerciais (incluindo a Zona de Atividades Centrais e Zona Histórica Central): 70db (sessenta e cinco decibéis);

d) zonas industriais (incluindo a Zona de Atividades Industriais): 70db (setenta decibéis).

§1º – Os limites estabelecidos na presente lei, somente serão aplicados caso sejam inferiores aos estabelecidos pelo órgão de fiscalização ambiental do Estado de São Paulo, assim como serão aplicados os índices estabelecidos pelo referido órgão em caso de omissão do presente código.

§2º – A norma NBR 10151 da ABNT e suas alterações e/ou complementações disciplinarão as avaliações de ruídos.”

Art. 206. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

SEÇÃO II

DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO

(art. 207 a art. 209)

Art. 207. É permitida a queima de fogos de artifício sem estampido, obedecidas às medidas de segurança e demais prescrições legais.

Parágrafo Único. Na composição de fogos de artifício é vedado o uso de substância que, a critério da autoridade competente, se revele nociva à saúde ou a segurança pública.

Art. 208. A queima de fogos com estampido na área urbana é restrita a espaços livres onde não haja possibilidade de dano pessoal ou material.

§1º – É proibida a queima de fogos, especialmente:

I – em porta, janela ou terraço de edifício;

II – à distância de 500,00m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde, asilo, presídio, quartel, posto de combustível e de serviços, edifício garagem, depósito de inflamável e similar.

§2º – Deverá ser assegurada a proteção das coberturas vegetais na utilização dos fogos.

Art. 209. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMESES.

SEÇÃO III

DOS LOCAIS DE CULTO

(art. 210 a art. 212)

Art. 210. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos como sagrados, devendo merecer o máximo respeito.

Parágrafo Único. É terminantemente proibido pichar as paredes e os muros dos locais de culto, bem como neles pregar cartazes.

Art. 211. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Parágrafo Único. O uso de aparelhos de sons para os cultos, utilizados no interior dos templos ou em pátios contíguos, somente poderá ser operado em “volume de som” que não ultrapasse o recinto do templo ou do pátio e que de modo algum possa perturbar o sossego público ou dos vizinhos, com exceção dos cultos públicos ou realizações e festividades devidamente autorizadas pela lei ou autoridade competente, dentro das normas previstas para os festejos, estabelecidas no presente código.

Art. 212. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

TITULO VI

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

(art. 213 a art. 289)

SEÇÃO I

DO MOBILIÁRIO URBANO

(art. 213 a art. 216)

Art. 213. Para fins deste Código define-se Mobiliário Urbano como todo objeto ou pequena construção, integrante da paisagem urbana, cujas dimensões sejam compatíveis com a possibilidade de remoção, por interesse urbanístico ou de obras públicas, que propiciem conforto, proteção, segurança e acesso à informação aos munícipes usuários.

Art. 214. É considerado Mobiliário Urbano as caixas de correspondência, bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, lixeiras, cabinas telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada.

Art. 215. O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da Prefeitura Municipal, na forma deste Código, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como, o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.

Art. 216. Na infração dos artigos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 01 (um) a 05 (cinco) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

(art. 217 a art. 230)

Art. 217. Comércio Ambulante é a atividade profissional temporária exercida por pessoa física em logradouro público, na forma e condições definidas neste Código.

Art. 218. Para efeitos deste Código, considera-se:

I – Comércio Ambulante: a atividade comercial ou prestação de serviços em logradouros públicos, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura, cuja estrutura utilizada seja armada e diariamente desarmada e removida;

II – Comércio Ambulante Transportador: a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, devendo estar em circulação;

III – Comércio Ambulante Eventual: a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.

§ 1º Enquadra-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as Feiras de Arte e Artesanato.

§ 2º Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.

Art. 219. Não se considera comerciante ambulante, para os fins deste Código, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor de mercadoria comercializada.

Art. 220. A forma de instalação e padrões estéticos serão previamente definidos e autorizados pela Diretoria de Planejamento e Urbanismo.

Art. 221. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, devidamente efetivado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado dentre outros, dos seguintes documentos:

I – cópia da Cédula de Identidade;

II – comprovante de residência em seu próprio nome;

III – carteira de saúde ou documento que a substitua;

IV – declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

V – especificação do meio de transporte;

VI – quando transportador, prova de licenciamento do veículo, bem como, prova de sua propriedade ou autorização do proprietário, com firma reconhecida, para o seu uso;

VII – logradouros pretendidos.

Art. 222. A licença do vendedor ambulante será concedida em caráter pessoal e intransferível, a critério da Administração Pública, exclusivamente aos que se enquadrarem nas seguintes situações:

I – os cegos, paraplégicos, mutilados e demais deficientes físicos;

II – os carentes, aí entendidos as pessoas físicas com idade superior a 40 (quarenta) anos, com renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos; e

III – os desempregados por tempo ininterrupto superior a 02 (dois) anos, com renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos.

Parágrafo Único. Em caráter excepcional quando ocorrer o falecimento ou doença devidamente comprovada, que impeça o vendedor ambulante licenciado de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente poderá ser expedida licença especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta subseção.

Art. 223. De posse do requerimento, a Prefeitura, através de seu órgão competente formulará relatório conclusivo sobre a situação sócio-econômica do interessado, onde será analisado:

I – as condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão competente;

II – o grau de deficiência física, se for o caso;

III – a situação financeira e econômica no momento da licença;

IV – a idade, estado civil, número de filhos e dependentes;

V – o local, tipo e condições da habitação;

VI – o tempo de moradia no Município, que não poderá ser inferior a 03 (três) anos;

VII – o tempo do exercício da atividade no Município;

VIII – não exercer o interessado outro ramo de atividade que denote recursos econômicos não condizentes com os itens anteriores;

IX – não possuir outro membro da família a licença prevista nesta subseção, considerando-se família: o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar.

§1º Aprovada a concessão da licença, ela será expedida após a manifestação da Vigilância Sanitária e após o pagamento das taxas respectivas, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social.

§2º O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a concessão da licença especial.

§3º O ambulante licenciado é obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, a licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Art. 224. A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12 (doze) meses.

§1º. A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado, exigindo-se, no ato, nova apresentação dos documentos especificados no art. 223 desta seção.

§2º. Poderá a Prefeitura cancelar a licença a qualquer tempo se considerar a atividade não mais apropriada ao local, sendo explorada por pessoa distinta da autorizada, ou que o autorizado não preencha mais os requisitos necessários à autorização, salvo em se tratando da exceção do parágrafo único do artigo 224.

Art. 225. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I.o número de inscrição;

II.sede ou residência do comerciante ou responsável;

III.nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funcione o comércio ambulante.

§1º.  O comerciante ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja excedendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, sem prejuízo da aplicação de multa e demais cominações cabíveis.

§2.º – Fica proibido o exercício da atividade, em vias e logradouros públicos, por ambulantes pessoas físicas não residentes no município, exceto nas feiras livres e de artesanatos, como também em eventos que tenham sido objeto de licitação pública, ou ainda os promovidos ou patrocinados pela municipalidade, desde que devidamente autorizados.

Art. 226. Os licenciados têm obrigação de:

I – comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;

II – exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença;

III – só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo;

IV – manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;

V – portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranqüilidade pública;

VI – transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.

§1.º – O comerciante ambulante deverá deixar seu local de comércio em ordem durante o horário comercial, observados os preceitos da higiene, especialmente em relação aos produtos colocados a venda.

§2.º – Após o horário comercial, o comerciante ambulante deverá deixar o local das operações limpo e sem detritos, apto a ser usado pelo trânsito, sem transtornos.

§3º. Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a critério dos órgãos responsáveis, mesa e/ou carrocinha padronizada, quando for o caso.

Art. 227. Ao ambulante é proibido:

I – o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II – a venda de bebidas alcoólicas;

III- a venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

IV – a venda de facas, canivetes e outros objetos considerados perigosos;

V – a venda de mercadorias sem procedência comprovada;

VI – a venda de quaisquer gêneros ou objetos, que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade.

Parágrafo único. A venda de bebidas alcoólicas somente será permitida, por ocasião de festejos municipais, com autorização especial expedida pelo Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura.

Art. 228. É proibido, ainda, ao vendedor ambulante estacionar:

I – fora dos locais previamente determinados pela Municipalidade;

II – sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas;

III – nos acessos aos serviços de utilidade pública, tais como pronto-socorros, hospitais, delegacias de polícia, escolas e congêneres.

Art. 229. O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaço que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

Art. 230. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes sanções:

I – multa de cinco (05) a dez (10) vezes a de Unidade Fiscal do Município – UFMES;

II – apreensão da mercadoria ou objetos;

III – suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;

IV – cassação definitiva da licença.

SEÇÃO III

DAS FEIRAS LIVRES E SIMILARES

(art. 231 a art. 264)

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(art. 231 a art. 232)

Art. 231. As feiras livres são uma das modalidades de comércio, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados pela Prefeitura.

Art. 232. A forma de instalação e padrões estéticos serão previamente definidos e autorizados pelo Departamento Planejamento e Urbanismo e Departamento de Agricultura.

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA AOS FEIRANTES

(art. 233)

Art. 233. As atividades comerciais do feirante dependerão sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, devidamente efetivado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado dentre outros, dos seguintes documentos:

I – cópia da Cédula de Identidade, CPF e CNPJ (quando pessoa jurídica);

II – comprovante de residência em seu próprio nome;

III – carteira de saúde ou documento que a substitua;

IV – registro na JUCESP (pessoa jurídica);

V – declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

VI – inscrição estadual IE;

VII – logradouros pretendidos.

VIII – licença sanitária, quando o caso.

§1º A licença a que se refere o presente artigo será concedida a título precário, exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.

§2º Em caráter excepcional, quando ocorrer o falecimento ou doença devidamente comprovada, que impeça o feirante licenciado de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente, poderá ser expedida licença especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta subseção.

SUBSEÇÃO III

DO COMÉRCIO

(art. 234 a art. 237)

Art. 234. Poderão ser comercializados em feiras livres:

I- Gêneros Alimentícios;

II- Artesanato;

III- Flores, mudas e plantas ornamentais, medicinais e aromáticas;

IV- Vestuários e congêneres.

Art. 235. É vedado o comércio nas feiras livres de produtos perecíveis, de origem animal, exceto quando acondicionados em equipamentos refrigerados, nos exatos termos da legislação sanitária.

Art. 236. Os artigos a serem comercializados que demandem pesagem ou medição, deverão ter aferidas as balanças, pesos e medidas em uso.

Art. 237. A infração aos dispositivos desta Subseção, cominará na cassação do alvará de licença concedido ao feirante, sem prejuízo da aplicação de multa prevista para esta seção.

SUBSEÇÃO IV

DA CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

(art. 238 a art. 255)

Art. 238. A Prefeitura Municipal, por ato do Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de ofício ou a requerimento de interessados, poderá criar novas feiras livres, sempre que ocorrer as seguintes condições:

I- densidade razoável de população;

II- localidade viável;

III- interesse público.

§1º. A localização das feiras livres será feita de forma a não prejudicar o funcionamento de escolas, hospitais, órgãos públicos e postos de gasolina.

§2º.  As feiras livres não poderão situar-se em raio inferior a 1.500 (um mil e quinhentos) metros uma das outras e nem a 600,00 (seiscentos) metros de mercados municipais.

§3º. A distância de que trata o §1º deste artigo, só se aplicarão às feiras livres a serem criadas e às que forem transferidas de local, após a publicação deste Código, com exceção das localizadas nas imediações de mercados municipais que deverão obedecer aquele afastamento.

Art. 239. Fica vedada a realização de duas ou mais feiras livres na mesma rua, na mesma semana.

Art. 240. As feiras livres funcionarão nos dias e locais designados pelo Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura, no período das 06h00 às 13h00 horas.

§1º. A armação e desmontagem das bancas, barracas e equipamentos especiais não poderão anteceder ou ultrapassar mais de 02 (duas) horas, respectivamente, do horário determinado para o seu início e término.

§2º. Nos dias em que se realizam as feiras livres é proibido o trânsito e o estacionamento de quaisquer veículos nos locais a elas destinados, no período de sua realização, excetuados aqueles que estejam a serviço da fiscalização e dos feirantes.

§3º. Caberá ao feirante a disponibilização de recipiente adequado para a coleta e acondicionamento dos resíduos sólidos gerados na sua comercialização e pelos seus clientes.

I – os recipientes deverão ser de plástico e com tampa, e não possuir um volume menor que 50 (cinqüenta) litros.

Art. 241. As feiras livres serão planejadas e para sua oficialização o Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura organizarão planta cadastral e estabelecerá o número de feirantes em cada local de feira.

Parágrafo Único – A feira depois de oficializada, não poderá sofrer qualquer alteração, salvo em caso de comprovada necessidade e depois de autorizada, pelo Departamento de Fiscalização, Arrecadação e Tributação e Departamento de Agricultura, com exceção de remanejamento.

Art. 242. A permissão para comércio nas feiras livres será concedida a título precário e poderá ser cancelada a qualquer tempo a critério dos Departamentos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura e atendendo ao interesse público, não cabendo ao permissionário direito a qualquer indenizado.

Art. 243. Os Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura poderão, em conjunto ou isoladamente, sempre que julgar necessário, suspender temporariamente as permissões.

Art. 244. O permissionário que não mais se interessar pela permissão recebida, obrigar-se-á a comunicar os Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura, requerendo a baixa da inscrição junto à Prefeitura Municipal.

Art. 245. Somente será deferido o cancelamento pretendido, ao feirante que não tiver débitos para com a Prefeitura Municipal.

Art. 246. Em todos os casos de afastamento justificado, a inscrição continuará vigorando, desde que o feirante continue recolhendo as taxas à Prefeitura Municipal.

Art. 247. Os feirantes deverão assinar termo de compromisso de uso de espaço público, responsabilizando-se pelo mesmo, devendo restituir o espaço quando lhe for solicitado.

Art. 248. No caso de extravio dos documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, o feirante deverá requere a 2ª via dos mesmos, mediante o pagamento das taxas devidas e apresentação de responsabilidade.

Art. 249. As bancas, barracas e equipamentos especiais nas feiras livres serão dispostas em fileiras e de modo a não impedir a entrada dos estabelecimentos comerciais, deixando nestes casos, no mínimo 2,00 (dois) metros entre uma banca e outra.

§1º. As barracas serão padronizadas de acordo com a determinação dos Departamentos de Fiscalização, Arrecadação e Tributação e Departamento de Agricultura e deverão ser sempre mantidas em bom estado de conservação, de modo a abrigarem as mercadorias das chuvas e raios solares.

§2º Cada área de ocupação terá a medida de 3,00 metros de comprimento por 2,00 metros de largura e 1,90 metros de altura, com área útil de 6,00 metros quadrados, guardando a distância de 1,00 metro entre uma área e outra sendo que a área de cada barraca será demarcada no local de instalação da feira.

§3º. Os Departamentos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e de Agricultura deverá obrigatoriamente obedecer à ordem cronológica de antiguidade do feirante na feira, quando fixar sua localização e em cada fileira haverá uma passagem no mínimo de 60 (sessenta) centímetros entre as bancas e 01 (um) metro entre barracas.

§4º. Todo e qualquer equipamento não deverá ser armado junto aos muros das residências, devendo entre estes e aquele haver obrigatoriamente uma passagem de 60 (sessenta) centímetros no mínimo, que deverá estar sempre desimpedida para melhor trânsito do público.

§5º. O feirante poderá solicitar transferência de uma feira livre para outra, passando a ser o feirante mais novo, portanto, último da seção do seu ramo de atividade.

Art. 250. As bancas de produtos que causem sujeira, especialmente, as de peixes serão localizadas, quando possível, na parte inicial ou final da feira para facilitar a limpeza.

Art. 251. Além das exigências já previstas, os feirantes deverão:

I – Usar gorros e aventais de qualquer cor clara, exceto os comerciantes de aves, pescados e laticínios, que usarão branco.

II – Descarregar os veículos conduzindo imediatamente as mercadorias para a banca respectiva.

III – Colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com facilidade, a exatidão do peso das mercadorias adquiridas.

IV – Usar recipiente próprio para a coleta de detritos produzidos pela mercadoria comercializada.

V – Cumprir rigorosamente o horário e o término das feiras.

VI – Manter sobre as mercadorias a indicação visível dos respectivos preços.

VII – Não iniciar a venda antes da hora determinada, nem prolongá-la além do horário.

VIII – Não deslocar a sua barraca do ponto onde forem localizadas.

IX – Não se negar a vender produtos fracionadamente e nas proporções mínimas que forem fixadas.

X – Não sonegar e nem se recusar a vender mercadorias.

XI – Seguir as normas sanitárias para a venda de alimentos, especialmente, de origem animal.

Art. 252. Fica permitida a permuta de espaço em feira livre entre feirantes, devidamente cadastrados, desde que:

I- do mesmo ramo e metragem;

II- estejam quites com os tributos municipais e com a matrícula atualizada;

III- paguem a taxa de transferência de local, prevista na legislação vigente;

IV – autorizadas pelo Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura e coadune com o interesse público.

Art. 253. A inscrição para venda nas feiras livres de alimentos de ingestão imediata somente será concedida, após a aprovação pela autoridade sanitária competente, a qual fica afeta a respectiva fiscalização.

Art. 254. Os feirantes deverão apresentar sempre que solicitado pela fiscalização municipal a licença, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis.

Art. 255. A licença de feirante terá validade por 01 (um) ano devendo ser renovada até 31 de outubro de cada ano, observando as seguintes prescrições:

I- comprovante da quitação dos tributos incidentes sobre a atividade;

II- cadastro sanitário quando a atividade exigir;

III- atestado de saúde.

§1º. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que o feirante tenha validado sua inscrição, o mesmo terá suas atividades suspensas pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do qual terá sua licença cassada.

§2º. Fica proibido ao feirante possuir mais de uma inscrição na mesma feira.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

(art. 256)

Art. 256. São isentos dos tributos municipais incidentes sobre a atividade de feirante, os residentes e domiciliados no Município de Socorro, que sejam:

I – cegos, mutilados e deficientes físicos;

II- maiores de 60 (sessenta) anos;

III- entidades filantrópicas e de assistência social.

Parágrafo Único. Os pedidos de isenção deverão ser acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios de sua qualidade.

SUBSEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENAS

(art. 257 a art. 264)

Art. 257. Aos fiscais da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, compete:

I – Fazer cumprir, com rigor e sob pena de punições administrativas, todas as exigências neste regulamento;

II – identificar-se, quando no exercício de suas funções, apresentando suas credenciais;

III – Conservar em seu poder cópias da legislação em vigor, referente a matéria tratada neste regulamento, para fornecer aos feirantes e para fundamentar os autos de infração.

Art. 258. O feirante que de alguma forma desacatar os fiscais, desde que isto fique devidamente comprovado, sofrerá as penalidades constantes no artigo 265 deste regulamento.

Art. 259. Os feirantes que não mantiverem um bom padrão de comportamento entre si ou com o público, serão suspensos por tempo a ser determinado pelos Departamentos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Departamento de Agricultura, em conjunto ou isoladamente, após a análise de cada caso.

Art. 260. Os casos omissos serão resolvidos a critério do Departamento autuante, atendendo-se ao interesse público.

Art. 261. Os feirantes exibirão aos fiscais da prefeitura Municipal da Estância de Socorro, quando solicitados, a documentação necessária ao funcionamento, inclusive em relação aos requisitos sanitários.

Art. 262. O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, bem como a ocupação de espaço que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

Art. 263. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes sanções:

I- multa de uma (05) a oito (10) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES;

II- apreensão da mercadoria ou objetos;

III- suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;

IV- cassação definitiva da licença.

Art. 264. A penalidade de cassação da licença, verificada a gravidade do caso e os antecedentes do infrator, poderá ser aplicada ao feirante que:

I- mantiver a indisciplina, turbulência ou embriaguez habitual;

II- desrespeitar o público e desacatar as ordens da fiscalização municipal;

III- resistir a execução do ato legal, mediante violência ou ameaça ao agente fiscalizador.

Parágrafo Único: O feirante que incorrer nas sanções deste artigo não poderá mais exercer o comércio nas feiras livres do Município, durante 03 (três) anos imediatamente seguintes.

SEÇÃO IV

DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

(art. 265 a art. 272)

Art. 265. Consideram-se Bancas de Jornais e Revistas, para os fins do disposto nesta seção, somente as instaladas em logradouros públicos.

Art. 266. O requerimento da licença, firmado pela pessoa interessada, deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, instruído dentre outros com os seguintes documentos:

I – cópia da Cédula de Identidade e do CPF;

II – comprovante de residência em seu próprio nome;

III – carteira de saúde ou documento que a substitua;

IV – atestado de antecedentes criminais;

V – croqui da planta de localização em duas vias.

Art. 267. A instalação de Bancas de Jornais e Revistas, nos logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura, e só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

I – serem devidamente licenciadas, e após o pagamento das respectivas taxas;

II – apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

III – ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

IV – serem instaladas:

a) numa distância mínima de 5 (cinco) metros contados do alinhamento do prédio de esquina próximo;

b) em uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de outra banca de jornais e revistas, exceto se localizada em esquina diagonalmente oposta à da localização de outra banca.

V – serem colocadas de forma a não prejudicarem, o livre trânsito do público nas calçadas e, a visibilidade dos condutores de veículo.

Art. 268. A cada jornaleiro será concedida uma única licença, sempre de caráter provisório, não podendo assim o mesmo ser licenciado para mais de uma banca.

Parágrafo Único – As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar visível ao público e à fiscalização.

Art. 269. Somente poderão ser vendidos nas bancas: revistas, jornais, almanaques, guias da cidade e de turismo, cartões postais, livros de bolso, figurinhas, mapas, materiais com finalidades pedagógicas, culturais e religiosas.

Art. 270. As bancas de jornais deverão ser arrumadas de modo a possibilitar a exposição das publicações à venda.

Art. 271. Os jornaleiros não poderão:

I – fazer uso de árvores, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;

II – exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes;

III- aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Prefeitura;

IV – mudar o local de instalação da banca, sem prévia autorização da Prefeitura;

V – comercializar artigos de tabagismo;

VI – vender aos menores de 16 anos materiais pornográficos.

Art. 272. Na infração a qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, e a apreensão da mercadoria, quando for o caso, excetuada a hipótese do inciso VI, que será penalizada com multa de 250 (duzentas e cinquenta) Unidade Fiscal do Município – UFMES, sem prejuízo da pena de lacração do estabelecimento.

SEÇÃO V

DA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES

(art. 273 a art. 280)

Art. 273. A instalação de Quiosques, Trailers e similares somente serão permitidas, nos espaços públicos previamente determinados pelo Poder Público.

Parágrafo Único – Os espaços públicos que possam ser objeto da permissão de que trata o caput deste artigo, devem possuir infra-estrutura necessária para finalidade a que se destina: água, luz, ventilação, entre outras.

Art. 274. O requerimento da licença, firmado pela pessoa interessada, deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, instruído dentre outros com os seguintes documentos:

I – Em se tratando de pessoa física:

a) cópia da Cédula de Identidade e do C.P.F.;

b) comprovante de residência em seu próprio nome;

c) carteira de saúde ou documento que a substitua;

d) atestado de antecedentes criminais;

e) croqui da planta de localização em duas vias.

II- Em se tratando de pessoa jurídica:

a) cópia do C.N.P.J.;

b) cópia do Contrato Social e alterações;

c) procuração e cópias dos documentos pessoais do requerente;

d) croqui da planta de localização em duas vias;

e) certidão negativa de débitos do município.

Art. 275. A instalação de Quiosques, Trailers e similares, nos logradouros públicos, dependem de licença da Prefeitura, e só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

I – serem devidamente licenciados, inclusive com relação às regras de trânsito, quando o caso, e após o pagamento das respectivas taxas;

II – apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

III – ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

IV – serem colocadas de forma a não prejudicarem, o livre trânsito do público nas calçadas e, a visibilidade dos condutores de veículo.

Art. 276. A remuneração e a taxa de conservação, bem como a forma de uso do solo para construção por terceiros, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, serão fixadas por regulamento, de acordo com a área de localização e o tipo de atividade.

Art. 277. Fica proibida, para qualquer atividade, a transferência ou sublocação da permissão recebida.

Parágrafo Único. Não se considera transferência de permissão quando, ocorrendo o falecimento do permissionário, a atividade passar a ser desenvolvida pelo cônjuge ou herdeiros diretos do falecido, devendo ser comunicado tal fato, por escrito, à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 278. Fica proibida a permissão de mais de um ponto a um mesmo permissionário, salvo quando tratar-se de Postos de Atendimento Bancário.

Art. 279. A Permissão de que trata esta seção poderá ser revogada a qualquer tempo no interesse da administração ou por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no respectivo termo.

Parágrafo Único. Revogada a permissão não caberá ao permissionário, direito a qualquer indenização.

Art. 280.  Na infração a qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 10 (dez) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES, e a apreensão da mercadoria, quando for o caso.

SEÇÃO VI

DAS CADEIRAS E CAIXAS DE ENGRAXATES

(art. 281 a art. 284)

Art. 281. A colocação de cadeiras de engraxates nos locais públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

I – serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas;

II – apresentarem bom aspecto construtivo, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

III – ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

IV – serem de fácil remoção;

V – serem colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas.

Art. 282. A qualquer tempo poderá ser mudado, por iniciativa da Prefeitura, o local da cadeira de engraxate, para atendimento ao interesse público.

Art. 283. Ficam permitidas, ainda as caixas de engraxates, que ficam isentas de qualquer taxa ou emolumentos, desde que, utilizadas como meio de geração de renda por menores acima dos 14 (quatorze) anos que deverão comprovar estar matriculados e cursando a escola em seus cursos formais.

Art. 284. Na infração de dispositivos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 02 (duas) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

SEÇÃO VII

DA OCUPAÇÃO DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS

(art. 285 a art. 289)

Art. 285. A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida, mediante o pagamento da taxa respectiva, quando não prejudicar a circulação das pessoas, e a utilização dos espaços públicos, não podendo exceder a 20m² (vinte metros quadrados), devendo ser procedida mediante requerimento endereçado à Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

§1º. O pedido de licença deverá ser acompanhado de um croqui indicando a área a ser ocupada, o número e a disposição das mesas e cadeiras, que será analisado pelo Departamento de Planejamento e Urbanismo.

§2º. O Departamento de Planejamento e Urbanismo poderá solicitar adequação, redução, ou modificação do projeto proposto.

§ 3º – É proibido o consumo de bebida alcoólica em garrafas de qualquer tipo e tamanho nas vias e logradouros públicos.

Art. 286. Poderá ser ocupada área contígua ao estabelecimento, desde que apresentados os seguintes documentos:

I – apresentar termo de anuência ou documento que comprove a cessão de uso do espaço correspondente a testada do edifício ou lote a que corresponde o pedido de permissão de uso;

II – apresentar o requerente a licença de funcionamento concedida devidamente atualizada com o respectivo comprovante de quitação dos tributos municipais.

Art. 287. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular poderão ser armados palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização, no prazo mínimo de 3 (três) dias.

§ 1º Na localização de palanques deverão ser observados, obrigatoriamente os seguintes requisitos:

I – não perturbarem o trânsito público;

II – serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna;

III – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificado;

IV- serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

§2º Após o prazo estabelecido no item IV, do parágrafo anterior, o proprietário promoverá a remoção dos equipamentos, dando ao material o destino que entender, sob pena de multa.

Art. 288. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante projeto previamente aprovado pela Diretoria de Planejamento e Urbanismo, que, além dos desenhos poderá exigir a apresentação de fotografias e composições perspectivas que melhor comprovem o valor artístico do conjunto.

§1º. Dependerá da aprovação, também o local escolhido, tendo em vista as exigências de perspectivas e de trânsito público.

§2º. Os relógios colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior dos edifícios serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e precisão horária.

§3º. No caso de paralisação de funcionamento de um relógio instalado nas condições indicadas neste artigo, o respectivo mostrador deverá ser coberto.

Art. 289. Na infração de dispositivos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

Parágrafo único. Sempre que a infração concretizar-se com a colocação de bens móveis na via pública a Prefeitura poderá apreendê-los, independentemente da aplicação da multa cominada.

TÍTULO VII

DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

(art. 290 a art. 347)

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(art. 290 a art. 291)

Art. 290. A divulgação de mensagens publicitárias, por qualquer meio em logradouros e em locais expostos ao público somente será realizada de conformidade com as normas estabelecidas neste Código.

Art. 291. A divulgação de mensagens publicitárias só poderá ser requerida e executada por pessoa física ou jurídica com comprovada especialização na área de publicidade e que explore essa atividade econômica, desde que devidamente autorizada pela Prefeitura através de seu órgão competente.

CAPITULO II

DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIAS

(art. 292 a art. 294)

Art. 292. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:

I – ANÚNCIO INDICATIVO – orienta, indica e/ou identifica estabelecimentos, propriedades, produtos e serviços;

II – ANÚNCIO PROMOCIONAL – promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;

III – ANÚNCIO INSTITUCIONAL – transmite informações ao público de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

IV – ANÚNCIO ORIENTADOR – transmite mensagens de orientação tais como nomes de logradouros, tráfego ou de alerta;

V – ANÚNCIO MISTO – é aquele que transmite mais de um dos tipos definidos nos incisos anteriores deste artigo.

Art. 293. Considera-se paisagem urbana, a configuração da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

Art. 294. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual, ou audiovisual, utilizados para transmitir anúncios ao público, classificando-se em:

I – OUTDOOR: confeccionado em material apropriado, de tamanho 3 x 9m (três por nove metros) e destinado à fixação de cartazes;

II – PAINEL: confeccionado em material apropriado e destinado à pintura fixa de anúncios com área máxima de 30,00m2 (trinta metros quadrados);

III – PAINEL LUMINOSO OU ILUMINADO: confeccionado em material apropriado e destinado à veiculação de anúncios fixos com área de no máximo de 30,00m2 (trinta metros quadrados) fixados em coluna própria;

IV – LETREIRO: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas, cobertura de Edifícios e/ou em elementos do mobiliário urbano, ou ainda, fixado sobre estrutura própria, junto ao estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone;

V – POSTE TOPONÍMICO: luminoso ou não, colocado em esquina de logradouro público, fixado em coluna própria, destinado a anúncios orientadores, podendo ainda, conter anúncios indicativos;

VI – FAIXA: executada em material não rígido, destinada à divulgação de mensagens de ocasião e caráter temporário;

VII – ESPECIAIS: consideram-se especiais os engenhos que possam causar problemas à segurança da população ou que apresentem pelo menos uma das características descritas a seguir:

a) ter área de exposição superior a 30,00m2 (trinta metros quadrados);

b) possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;

c) ser afixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote ou edificação;

d) engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 220 watts;

e) instalado na cobertura de edifícios;

f) que alterem a fachada da edificação;

g) que não estejam enquadrados em nenhuma classificação descrita neste Código.

VIII – PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA.

IX – BALÕES E BOLAS.

X – MUROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES.

XI – VITRINES.

XII – CARROCERIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

XIII – EQUIPAMENTOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIADOS À PUBLICIDADE.

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

(art. 295 a art. 301)

Art. 295. Nenhum veículo ou anúncio poderá ser instalado ou exposto ao público, sem a prévia autorização do Município.

Art. 296. Todo veículo de propaganda novo, para ser instalado, deverá estar devidamente licenciado, necessitando para a obtenção desta licença:

I – requerimento de interessado, solicitando a licença, acompanhado de croquis de localização, número de quadros pretendidos, rua e distanciamento de conjunto já existente mais próximo;

II – recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade.

Parágrafo Único Nos requerimentos referentes aos veículos especiais, previsto nos incisos I, II, III e VII do artigo 296 deste Código, deverão ser juntados ainda:

I- projeto completo do anúncio, com todos os dados necessários à sua compreensão;

II- termo de responsabilidade técnica quanto à sua segurança e fixação, assinado pela Empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário do veículo.

III – cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do serviço e do produto considerado.

Art. 297. O indeferimento do pedido de licença não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas, bem como, o pagamento de eventuais tributos não significa a aprovação do anúncio e de sua exposição, nem a concessão de licença para a instalação do veículo.

Art. 298. Toda licença será concedida em caráter precário e por tempo indeterminado.

Art. 299. Quando o veículo de propaganda for removido para outro local por determinação da autoridade competente, dentro do prazo de validade da licença, não será exigido o pagamento de nova Taxa de Licença para Publicidade.

Parágrafo Único. Fica também dispensado de pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, a substituição de um veículo de divulgação por um novo com as mesmas características.

Art. 300. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, tais como cabines telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e pontos de embarques de ônibus, bancos de jardins, bebedouros públicos, postos de informações, sanitários públicos, e outros que se enquadrem nesta categoria, dependerão de permissão a ser outorgada pelo Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, sempre por meio de licitação pública.

Art. 301. A Administração Municipal poderá autorizar as empresas, mediante licitação pública, à utilização de espaços próprios municipais, para fins de instalação de veículos de propaganda.

§1º. A utilização de que trata este artigo se fará exclusivamente através de termo de permissão que será resultante da licitação.

§2º. O Edital que instruir a licitação conterá, entre outros elementos, a localização dos espaços, tipos de equipamentos que poderão ser instalados, prazos, restrições, bem como, as condições gerais que vincularão o ato de permissão de uso, e que 20% (vinte por cento) dos veículos instalados nestes locais serão usados para fins sociais.

§3º. A instalação da propaganda será feita de forma que não haja excessiva poluição visual, respeitando-se dentre outras as normas desse Código de Posturas e o Código de Trânsito Brasileiro.

CAPITULO IV

DOS VEÍCULOS E SUAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÃO E PROIBIÇÕES

(art. 302 a art. 339)

SEÇÃO I

DOS LETREIROS E INDICATIVOS

(art. 302 a art.304)

Art. 302. Os veículos não poderão, em qualquer hipótese, obstruir vãos de iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas arquitetônicas das fachadas dos prédios, nem colocar em risco a segurança de seus ocupantes.

Art. 303. No interior das galerias aplicar-se-ão, no que couber as disposições deste Código, vedada a fixação de veículos no teto.

Art. 304. A exibição de anúncios em toldos será restrita ao nome, telefone, logotipo e atividade principal da empresa, no limite máximo de cinqüenta por cento da área total do toldo.

SEÇÃO II

DOS OUTDOORS, BACK LIGHTS, PAINÉIS E SIMILARES

(art. 305 a art. 310)

Art. 305. Os anúncios e veículos enquadrados nesta seção devem obedecer as seguintes disposições:

I- não apresentar quadros superpostos;

II- não avançar sobre o passeio;

III- terão no máximo 30m2 (trinta metros quadrados), não podendo seu comprimento ultrapassar a 10m (dez metros);

IV- todos os veículos deverão ser identificados através de uma placa de no máximo 0,15 X 0,30m (quinze por trinta centímetros), colocada na extremidade superior do veículo, que conterá o telefone e o nome da empresa publicitária e o código de autorização emitido pela Prefeitura;

V- o veículo situado em imóvel particular não edificado deverá obedecer aos recuos da edificação contígua e em terrenos onde não existam edificações vizinhas o recuo deverá ser de 2,0m(dois metros) do passeio nas vias de trânsito rápido e a partir do passeio nas demais vias.

VI- é obrigatório, por parte da empresa proprietária do veículo, a manutenção e a limpeza do mesmo e ao seu redor, numa faixa mínima equivalente ao recuo para o terreno, ou uma faixa mínima de 3,0m(três metros) se não houver recuo previsto.

Art. 306. No caso específico de Outdoors deverão ser observadas as seguintes disposições, além de outras constantes deste Código:

I – serão instalados no máximo em grupamentos de 03(três) por face mantendo uma distância entre si, de no mínimo 0,40m (quarenta centímetros);

II – à distância de cada grupamento de no máximo 03(três) por face, será no mínimo de 100m (cem metros) de outro grupamento ou de back light ou ainda de painel que tenha mais que 15m2 (quinze metros quadrados).

III – a aresta inferior não poderá ultrapassar a altura de 7,0m (sete metros), contados a partir do meio fio fronteiriço ao veículo.

Art. 307. Os back lights deverão ser instalados cada unidade a uma distância mínima de 300,00m (trezentos metros) e a 100,00m (cem metros) de outdoor ou painel com mais de 15m2 (quinze metros quadrados).

Art. 308. Os painéis deverão ser instalados a uma distância mínima de 100,00m (cem metros) de outdoor ou back lights.

Art. 309. É vedada a instalação de veículos e a exibição de anúncios por meio de outdoors, painéis, back lights e similares:

I – em áreas sujeitas a regime específico:

a) área de proteção cultural e paisagística (especificamente na Zona Histórica Central – ZHC);

b) área de proteção de recursos naturais.

II – Em canteiros e vias;

III – Em locais que prejudiquem a paisagem urbana da área;

IV – A menos de cem metros de viadutos e túneis;

V – Sobre cobertura de edificações residenciais, exceto em imóveis em construção, condicionando-se a concessão do “Habite-se” à retirada do veículo;

VI – Em bens de uso comum da comunidade como: praças, jardins, túneis, entre outros;

VII – Nos casos previstos na legislação urbanística;

VIII – Acima de 100,00m (cem metros) de sua base.

Art. 310. Na Zona Histórica Central, na Zona de Atividades Centrais e nas Zonas Predominantemente Residenciais, os anúncios deverão ter as dimensões básicas, de:

I – até 1,50 m² (um e meio metro quadrados) para imóveis com testada de até 6,0m (seis metros);

II – até 2,0m² (dois metros quadrados) para imóveis com testada de até 10,0m (dez metros);

III – até 4,0m² (quatro metros quadrados) para imóveis com testada superiores a 10m (dez metros) de testada.

Parágrafo Único – As empresas, lojas e outros empreendimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para corrigirem as dimensões de seus anúncios, a partir da data da publicação da presente lei.

SEÇÃO III

DAS PINTURAS EM MUROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES

(art. 311 a art. 315)

Art. 311. Os anúncios veiculados em pinturas de muros ou fachadas de edifícios serão apresentados para análise de forma totalmente compreensível, acompanhados de fotos recentes, tamanho 0,09 X 0,18 (nove por dezoito centímetros), do prédio e/ou muro e circunvizinhanças.

Parágrafo Único – Os anúncios de que tratam este artigo, somente poderão ser veiculados em zonas industriais, comerciais e mistas, de acordo com a classificação legal existente e em edificações comerciais e industriais.

Art. 312. No caso de anúncios em muros, além de outras disposições contidas neste Código, deverão observar ao seguinte:

I – Em se tratando de estabelecimento de ensino particular, será permitido o uso de 80% (oitenta por cento) da área para anúncio identificador associado a grafismo artístico;

II – Se o estabelecimento comercial ou industrial for de um único proprietário, a área máxima para veiculação será de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 313. Não será permitida a veiculação de anúncios em muros, qualquer que seja à maneira de aplicação, nos seguintes casos:

I – em muros de edifícios de uso misto, ou seja, comercial e residencial;

II – em muros situados em áreas tombadas a nível Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 314. Os anúncios em fachada deverão, além das outras disposições que lhe são pertinentes neste Código, observar os seguintes:

I – em lojas e prédios industriais serão permitidos somente se corresponderem ao anúncio da própria atividade ali desenvolvida;

II – em prédios de escritório poderá ser executado anúncio estranho à atividade ali desenvolvida, desde que corresponda a uma única entidade;

III – a área total da edificação, ocupada por um ou mais anúncios, será de no máximo 50% (cinqüenta por cento).

Art. 315. Não será permitida a exibição, qualquer que seja a sua forma ou maneira de aplicação, de anúncios sobre fachadas, nos seguintes casos:

I- superior a 10,00m2 (dez metros quadrados);

II- em áreas de proteção cultural e paisagística – especificamente na Zona Histórica Central.

SEÇÃO IV

DOS POSTES TOPONÍMICOS

(art. 316 a art. 320)

Art. 316. A exploração de anúncios em postes toponímicos obedecerá aos seguintes requisitos gerais:

I – Padronização estipulada pelo Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

II – Colocação em locais previamente definidos pelo órgão competente.

Art. 317. É vedada a colocação de postes toponímicos nos seguintes casos:

I – em logradouros não reconhecidos oficialmente ou com denominação errônea;

II – mais de um, em cruzamento de vias ou não, denominando o mesmo ou os mesmos logradouros;

III – mais de um do mesmo lado da esquina do logradouro;

IV – em rótulas, trevos e canteiros de logradouros e vias expressas.

Art. 318. Havendo cancelamento da licença ou sua não prorrogação, a responsabilidade pela retirada será da empresa exploradora, num prazo de 15 (quinze) dias, dos postes sob responsabilidade, bem como, a reposição dos passeios, respeitado o tipo de material empregado no local.

Parágrafo Único – Em caso de não cumprimento do disposto neste artigo, decorrido o prazo estipulado para retirada e esta não se concretizando, o órgão competente poderá proceder aos serviços necessários, às expensas do responsável, sem prejuízo das multas e penalidades previstas.

Art. 319. É fator determinante do imediato cancelamento da licença a inobservância das disposições deste código.

Art. 320. Os postes toponímicos luminosos ou iluminados, ligados à rede de iluminação pública, deverão observar as exigências, além das disposições deste Código, também aquelas estabelecidas pela Concessionária dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Socorro.

SEÇÃO V

DAS FAIXAS

(art. 321 a art. 323)

Art. 321. O uso de faixas será autorizado para anúncios predominantemente institucionais, em locais previamente determinados e em caráter transitório.

§ 1º Os responsáveis pelas faixas poderão colocá-las no máximo 10 (dez) dias antes do evento anunciado e retirá-las até 72 (setenta e duas) horas depois do período autorizado;

§ 2º Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em perfeitas condições de afixação e conservação.

Art. 322. É proibida a fixação de faixas em árvores.

Art. 323. Os danos às pessoas ou propriedades, decorrentes da inadequada colocação das faixas, serão única e inteira responsabilidade do autorizado.

SEÇÃO VI

DAS PROPRIEDADES GERAIS

(art. 324 a art. 336)

Art. 324. Não será autorizada a exibição de anúncios ou veículos nos seguintes casos:

I – quando é atentatória, em linguagem ou alegoria, à moral pública, aos bons costumes e quando se refira desrespeitosamente às pessoas ou instituições, ou ainda quando utiliza incorretamente o vernáculo;

II – quando constituída de inscrições na pavimentação das ruas, meio-fios, calçadas e interior de rótulas, salvo em se tratando de orientação do trânsito;

III – em grades, postes de rede elétrica e colunas;

IV – ao redor de árvores ou nelas fixadas;

V – em pontes, nas proximidades de viadutos, passarelas e respectivos acessos, no interior de túneis e no cruzamento de rodovias;

VI – em locais que prejudiquem a ventilação e visibilidade;

VII – no interior de cemitérios, exceto os anúncios orientadores;

VIII – em cavaletes nos logradouros públicos e passeios;

IX – quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que estimulem qualquer tipo de poluição, ou degradação do ambiente natural;

X – quando favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial ou religiosa;

XI – quando prejudiquem a perfeita visibilidade dos sinais de trânsito e outras sinalizações destinadas à orientação do público.

XII – quando promoverem a exploração de imagens de conotação sexual, inclusive no que se refere à exploração sexual infanto-juvenil.

Art. 325. Os nomes, símbolos ou logotipos de estabelecimentos incorporados em fachadas, por meio de aberturas, ou gravadas nas paredes em alto ou baixo relevo, ou fachadas luminosas integrantes de projetos aprovados pela Prefeitura não serão considerados como anúncios, exceto para efeitos de taxação.

Parágrafo único – Os nomes símbolos ou logotipos não poderão ultrapassar as dimensões de 10m² (dez metros quadrados).

Art. 326. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral – TRE e a propaganda eleitoral serão permitidas, desde que, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria.

Art. 327. Em todos os veículos que contenham anúncios que não sejam exclusivamente orientador ou institucional, deverá constar, de forma legível, o nome e telefone da empresa proprietária do veículo, bem como seu número de registro no Cadastro Mobiliário, e a plaqueta de licenciamento.

Art. 328. Quaisquer veículos cujo prazo de validade da autorização estiver vencido, deverá solicitar nova autorização ou serem retirados em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas, sob pena de apreensão e multa.

Art. 329. Os responsáveis por projetos e colocação de veículos, responderão pelo cumprimento das normas estabelecidas neste Código, bem como, por sua segurança.

Art. 330. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos mal executados, cabendo toda ela aos responsáveis pelos mesmos.

Art. 331. Anúncios veiculados sobre outros componentes do mobiliário urbano, serão normatizados de acordo com o edital de licitação correspondente.

Art. 332. Os pedidos de autorização de veículos que não atenderam às disposições deste Código, serão sumariamente indeferidos.

Art. 333. As taxas de licença para exploração de atividades em logradouros públicos, propriedades particulares e prédios municipais serão calculadas de acordo com o Código Tributário do Município de Socorro e suas alterações.

Art. 334. Por ocasião de eventos populares e/ou institucionais reserva-se ao Município o direito de indicar locais para livre exposição de anúncios, dentro das normas e critérios estabelecidos.

Art. 335. Para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em vigor da presente Lei será obrigatória a obtenção de licença para a devida regularização.

Art. 336. Os responsáveis por veículos e anúncios já existentes e que estiverem em desacordo com as disposições legais, terão o prazo de 06(seis) meses para promoverem a sua adequação.

§ 1º. O prazo valerá a partir da publicação da presente Lei Complementar.

§ 2º. Somente após a regularização será expedida licença.

§ 3º. Os veículos que não forem regularizados no prazo previsto neste artigo deverão ser imediatamente desativados e retirados;

§ 4º. No caso de necessidade de eliminação de algum veículo para adequação à Lei, será obedecido o critério de antiguidade do pedido e/ou das respectivas licenças.

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

(art. 337 a art. 339)

Art. 337. Consideram-se infrações passíveis de punição:

I – exibir veículos e anúncios:

a) sem a devida autorização;

b) em desacordo com as características aprovadas;

c) fora dos prazos constantes da autorização.

II – não atender à determinação, baseada na lei, da autoridade competente, quanto à retirada ou remoção de veículos;

III – deixar de manter o veículo em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único: Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores:

I- os proprietários dos veículos, detentores da autorização;

II- na falta do proprietário, o anunciante.

Art. 338. Os anúncios e veículos que forem encontrados em desacordo com as disposições desta Lei, poderão ser retirados e apreendidos, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável, ficando sob guarda do poder público, até que o mesmo venha resgatá-la, isto, mediante o recolhimento da taxa prevista em Lei.

Art. 339. Na infração dos dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPÍTULO V

DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS

(art. 340 a art. 347)

SEÇÃO I

DOS TOLDOS

(art. 340 a art. 344)

Art. 340. A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao

alinhamento predial será permitida, desde que, satisfaçam às seguintes condições, sem prejuízo das disposições contidas no Código de Obras no Município:

I – obedeçam a um recuo de 0,50m (cinqüenta centímetros) em relação ao meio-fio;

II – não tenham no pavimento térreo, nenhum dos seus elementos constitutivos inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;

III- não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas denominativas de logradouros e/ou sinalização pública;

IV- não excederem à largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2,00m (dois metros).

Parágrafo Único – Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas, providos ou não de dispositivos reguladores de inclinação, com relação ao plano da fachada, ou dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:

I – o material utilizado deverá ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;

II – o mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e estabilidade no toldo.

Art. 341. É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.

Art. 342. Fica facultado o uso de toldos, destinados ao acesso de pessoas, com extensão e apoio sobre o passeio, aos estabelecimentos que desenvolvam atividades no ramo de hotéis, restaurantes, clubes noturnos, cinemas e igrejas, desde que possuam acesso frontal direto de veículos e estejam regularmente instalados, devendo respeitar:

I – largura máxima, no sentido transversal à via, de 3,00m (três metros);

II – altura mínima livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

III – altura máxima construtiva de 3,00m (três metros);

IV– recuo de 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio-fio para apoio no passeio;

V– não possuir vedação ou obstrução lateral;

VI– vedação de cobertura através de tecido impermeabilizado, plástico, lona, borracha ou similares;e

VII– não prejudicar a arborização, a rede de energia elétrica e iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros e/ou sinalização pública.

Parágrafo Único. Junto ao apoio mencionado no inciso IV fica facultado como marcação de espaço e sinalizador da existência do referido apoio, vasos com flores, cuja maior dimensão será de no máximo 0,50m (cinqüenta centímetros).

Art. 343. Para a colocação de toldos, conforme o disposto nesta Seção, o requerimento à Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala mínima de 1:100 (um para cem), representando uma seção perpendicular à fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o toldo e a largura do passeio, com as respectivas cotas.

Art. 344. Na infração dos dispositivos desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

SEÇÃO II

DOS MASTROS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS

(art. 345 a art. 347)

Art. 345. A colocação de mastros nas fachadas será permitida sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes.

Art. 346. Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio.

Parágrafo Único. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.

Art. 347. Na infração dos dispositivos desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

TÍTULO VIII

DAS ATIVIDADES DE RISCO, PERIGOSAS E POTENCIALMENTE DEGRADANTES

(art. 348 a 350)

CAPITULO I

DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS,

EXPLOSIVOS E DEMAIS PRODUTOS PERIGOSOS

(art. 348 a art. 364)

Art. 348. No interesse público, a Prefeitura Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e demais produtos perigosos.

Art. 349. São considerados inflamáveis:

I – algodão;

II – fósforo e materiais fosforados;

III – gasolina e demais derivados de petróleo;

IV – éteres, alcoóis, aguardente e óleos em geral;

V – carburetos, alcatrão e matérias betaminosas líquidas;

VI – toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 350. São considerados explosivos:

I – fogos de artifícios;

II – nitroglicerina, seus compostos e derivados;

III- pólvora e algodão pólvora;

IV – espoletas e estopins;

V – fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI – cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 351. É absolutamente proibido:

I – fabricar explosivos sem licença e em local não determinado pela Prefeitura;

II – vender, em âmbito municipal, fogos de artifício a menores de 16 (dezesseis) anos.

III – manter depósitos de substâncias inflamáveis, de explosivos e/ou outros produtos perigosos, sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança:

IV- depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§1º. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, e quantidade afixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de 15 (quinze) dias.

§2º. Os fogueteiros poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinqüenta metros) de ruas e estradas.

Art. 352. Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura.

§1º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível.

§2º. Nenhum material combustível será permitido no terreno, dentro da distância de 200,00m (duzentos metros) de qualquer depósito de explosivos ou inflamáveis.

§3º. Nos depósitos de explosivos e inflamáveis, deverão ser pintados de forma bem visível, as palavras “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS” – “CONSERVE O FOGO A DISTANCIA, PERIGO DE MORTE”.

§4º. Em locais visíveis, deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com os seguintes dizeres “É PROIBIDO FUMAR”.

Art. 353. Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos ou qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir instalação contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento, bem como, em locais de fácil acesso.

Art. 354. Não será permitido o transporte de explosivos, inflamáveis ou demais produtos perigosos sem as precauções devidas.

Art. 355. O produto perigoso fracionado deverá ser acondicionado de forma a suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo, sendo o expedidor responsável pela adequação do acondicionamento, segundo especificações do fabricante.

§1º. No caso de produto importado, o importador será o responsável pela observância ao que preceitua o presente artigo, cabendo-lhe adotar as providências necessárias junto ao fornecedor estrangeiro.

§2º. No transporte de produto perigoso fracionado, também as embalagens externas deverão estar rotuladas, etiquetadas e marcadas de acordo com a correspondente classificação e o tipo de risco.

§3º. Os veículos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar o conjunto de equipamentos para situações de emergência indicada por Norma Brasileira ou, na inexistência desta, o recomendado pelo fabricante do produto.

Art. 356. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos, inflamáveis ou demais produtos perigosos, juntamente com:

I- animais;

II- alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;

III- outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.

§1º Entende-se como compatibilidade entre 02 (dois) ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calos, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).

§2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis terão especificação própria do produto, bem como, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 357. É vedado, ainda, transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel.

Art. 358. O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.

Art. 359. Para a instalação de estabelecimento de fogos de artifício é necessário obter a permissão do órgão competente da Prefeitura Municipal que determinará o local onde devam ser instalados.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de venda de fogos de artifício devem ter suas instalações elétricas recobertas de isolantes, possuírem extintor de incêndio e terem cartazes visíveis que advirtam o público para não fumar nas proximidades.

Art. 360. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes.

§1º. A Prefeitura Municipal poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo a segurança pública.

§2º. A Prefeitura Municipal poderá estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Art. 361. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados, hermeticamente fechados, devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.

§1º. Os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de bombas devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do veículo.

§2º. É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o emprego de mangueiras.

§3º. Para depósitos de lubrificantes nos postos de abastecimento, serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer extravasamento.

Art. 362. Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, esses serão feitos no recinto dos postos dotados, para tanto, de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público e com tratamento adequado dos efluentes antes do lançamento em galerias de águas pluviais, rios e/ou córregos.

Art. 363. Além das disposições contidas neste código deverão ser cumpridas aquelas estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais, especialmente a Resolução nº 420 de 12/02/2004 da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) de 31/05/2004, complementada pela resolução Nº 1644/06, as Portarias 326/06 3 250/06 do INMETRO, a NR 20 do MTBe, e as normas da ABNT e ANP aplicáveis.

Art. 364. Na infração de dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPITULO II

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRA, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO E DE ÁGUAS MINERAIS

(art. 365 a art. 375)

Art. 365. A exploração de atividades de mineração, terraplanagem e olarias dependerá de licença da Prefeitura e demais órgãos afins, sendo as mesmas regidas no que concerne à legislação municipal, estadual e federal pertinentes e ao disposto neste Código.

Art. 366. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.

Art. 367. A licença municipal será de até 2 (dois) anos, para as atividades de extração de argila, areia e de cascalho, podendo ser renovada desde que antecedida de novo pedido com prazo inferior a 30 (trinta) dias da licença em vigor.

Art. 368. Para a expedição da licença municipal e certidão de uso do solo, o interessado deverá encaminhar solicitação ao Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação e Departamento de Meio Ambiente.

Art. 369. O requerimento da licença, firmado pela pessoa interessada, deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, instruído dentre outros com os seguintes documentos:

I- Em se tratando de pessoa física:

a) cópia da Cédula de Identidade e do C.P.F.;

b) comprovante de residência em seu próprio nome;

c) carteira de saúde ou documento que a substitua;

d) atestado de antecedentes criminais;

e) croqui da planta de localização em duas vias;

f) comprovante da licença de lavra;

g) comprovante da licença ambiental.

II- Em se tratando de pessoa jurídica:

a) cópia do C.N.P.J.;

b) cópia do Contrato Social e alterações;

c) procuração e cópias dos documentos pessoais do requerente;

d) croqui da planta de localização em duas vias;

e) certidão negativa de débitos do município;

f) comprovante de posse de domínio da área de interesse de mineração, ou cópia do contrato de aluguel e/ou termo de anuência do proprietário;

g) licença de extração de minério do Departamento Nacional de Produção Mineral, ou comprovante de reserva da área em nome do interessado pela extração;

i) cópia da planta com apresentação da diagonal da área a ser minerada;

j) relatório fotográfico da área a sofrer intervenção ambiental e relatório com informações sobre o produto a ser minerado, quantidade diária e mensal, forma de extração, depósito, carregamento, transporte e destino final, descrição sucinta dos impactos ambientais e medidas mitigatórias;

k) cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, pelo relatório de atividades;

l) comprovante de pagamento dos impostos devidos ao processo de extração mineral;

m) comprovante da licença ambiental.

Parágrafo único – para empreendimentos que envolvam obras e ou atividades de perfuração de poços, deverão ser observados a apresentação da devida outorga e ou licença de execução do Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica – DAEE, e devido laudo de potabilidade seguindo as orientações da Portaria nº 518 do Ministério da Saúde.

Art. 370. – O Departamento de Meio Ambiente e Urbanismo expedirá Parecer Técnico de anuência com relação ao empreendimento e a licença de funcionamento e certidão de uso do solo será de responsabilidade do Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município, Departamento do Meio Ambiente e Departamento de Planejamento.

Parágrafo Único – Em casos que se comprove impacto ambiental para implantação de tais empreendimentos será solicitado um Parecer Técnico do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) que ajudará na emissão dos pareceres dos departamentos citados anteriormente.

Art. 371. – A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.

Art. 372. A exploração de pedreiras e corte em rochas, com o uso de explosivos, fica sujeita às seguintes condições:

a) declaração da capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada quando do licenciamento;

b) intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explorações;

c) içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distancia;

d) toque por 03 (três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Parágrafo Único. Não será permitida a exploração de pedreiras a fogo nas zonas urbanas do Município.

Art. 373. A instalação de olarias, nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município, deve obedecer às seguintes prescrições:

I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores  vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II – quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

Art. 374. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I – jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;

II – quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III – quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV – quando, de algum modo possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Art. 375. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem ) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

TITULO IX

DO TRÂNSITO PÚBLICO

(art. 376 a art. 396)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 376 a art. 393)

Art. 376. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em geral.

Art. 377. É proibido embargar ou impedir, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras autorizadas pela Prefeitura ou quando exigências policiais e de segurança o determinarem.

§1.º Somente a Prefeitura, através do departamento competente, poderá determinar interrupções de trânsito quando houver interesse público, considerando-se como tais, também o fechamento temporário de ruas para passeio de pedestres, desfiles, procissões e passeatas, entres outros, para facilitar a fiscalização.

§2.º De acordo com o interesse público, determinadas ruas poderão ser interditadas a caminhões e veículos de grande porte, nestes casos, os Departamentos competentes indicarão os horários de exceção para possibilitar as cargas e descargas necessárias à movimentação de mercadorias aos proprietários ocupantes de imóveis nela localizados.

Art. 378. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 379. O órgão de trânsito municipal, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, é o competente para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento, parada e emissão de poluentes, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 380. É proibido o depósito de materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§1º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24h00 (vinte e quatro) horas.

§2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 381. Fica obrigatória a adoção de medidas adequadas para que o leito do passeio e do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.

Art. 382. Quaisquer detritos caídos das obras, ou resíduos de materiais que fixarem sobre trechos de leito do passeio e do logradouro, deverão ser imediatamente recolhidos, inclusive com a varredura dos referidos trechos, além da irrigação a fim de impedir levantamento de pó.

Art. 383. O construtor responsável deverá adotar medidas capazes de evitar incômodos à vizinhança, pela queda de detritos nas propriedades vizinhas ou pela produção de poeira ou ruídos excessivos.

Art. 384. Não será permitida a preparação ou armazenamento de reboco ou outras misturas nos passeios, vias e logradouros públicos.

Art. 385. Em caso de acidente por falta de precauções ou de segurança, devidamente apuradas pelo órgão competente da Prefeitura, o construtor responsável sofrerá as sanções previstas em regulamentação pelo Executivo, sem prejuízo das penalidades legais.

Art. 386. É expressamente proibido nos logradouros públicos:

I – conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada;

II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

III – atirar à via ou logradouros públicos corpos ou detritos que venham a sujá-las ou possam incomodar os transeuntes;

IV – manter ou abandonar veículos, máquinas, tratores, implementos agrícolas ou similares, impossibilitados ou não de locomoção, por período superior a dois dias;

V – inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer objetos afim, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura;

VI – o conserto e funilaria de veículos automotores, salvo em situações emergenciais;

VII – depositar container, caçamba ou similares.

§1.º A infração à proibição tratada no inciso IV, determinará o recolhimento do veículo, máquina, trator, implemento agrícola ou similar, ao Pátio da Municipalidade, quando seus proprietários, notificados para tanto, não procederem a sua retirada no prazo de 03 (três) dias.

§2.º No caso de impossibilidade de identificação do infrator para a devida notificação, a mesma se dará através da imprensa oficial, ou por edital de afixação, contendo as especificações do objeto em situação irregular.

§ 3.º Os objetos de que trata o § 1º recolhidos ao Pátio Municipal e não procurados e retirados por seus proprietários, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recolhimento, serão levados à hasta pública, obedecidas as legislações específicas.

§4.º Excetua-se do disposto no inciso VII deste artigo, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias públicas, desde que comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do prédio.

§5.º Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

I- somente ocuparem área de estacionamento permitido;

II- serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;

III- quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem devidamente sinalizadas;

IV- estarem pintadas com tinta ou película refletiva;

V- observarem a distância mínima de 10,00 m (dez metros) das esquinas;

VI- não permanecerem estacionadas por mais de 48:00hs (quarenta e oito horas).

§6.º Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 387. A Prefeitura determinará e indicará mediante sinalização adequada, os limites de velocidade para as várias categorias de veículos nas vias públicas da cidade.

Parágrafo Único. As penalidades relativas à infração deste artigo serão aplicadas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 388. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito e placas denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos;

Art. 389. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, perturbar a tranqüilidade e contaminar o meio ambiente.

Art. 390. Nas vias públicas municipais, só é permitido o trânsito de veículos devidamente licenciados pelas autoridades competentes.

Parágrafo Único. Compete ao Município, através de seu órgão de trânsito, registrar e autorizar, na forma da legislação, os veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações.

Art. 391. O transporte coletivo é um direito do cidadão, sendo de competência do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de suas várias modalidades, diretamente ou sob o regime de concessão e/ou permissão, sendo terminantemente proibido o transporte irregular.

Parágrafo único. O veículo utilizado em infrigência ao disposto no caput do presente artigo será apreendido e ao seu condutor será imposta multa de 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal do Município -UFMES, acrescentando-se, ainda, o valor referente às diárias (estadia-depósito do bem).

Art. 392. É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:

I- dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de criança, carrinhos de feira, cadeiras de roda e, em rua de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil;

II- ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção;

III- colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos;

IV- deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres;

V- plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possa causar ferimentos ao pedestre.

Art. 393. Na infração do disposto neste Capítulo, com exceção das multas sujeitas ao CTB, será imposta a multa de 10 (dez) a 30 (trinta) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

CAPÍTULO II

DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

(art. 394 a art. 396)

Art. 394. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo de até 2/3 (dois) terços do passeio, conforme estabelecido pelo Código de Obras do Município.

§1º. Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.

§2º. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I – construção ou reparo de muro ou grades com altura não superior a dois metros ;

II – pinturas ou pequenos reparos.

Art. 395. Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:

I – apresentarem perfeitas condições de segurança;

II – terem a largura do passeio, até o máximo de 2,00 (dois) metros;

III- não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.

Art. 396. Na infração de dispositivos deste Capítulo será imposta a multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município – UFMES.

TITULO X

DO CONTROLE E PREVENÇÃO DE ZOONOSES

(art. 397 a art. 451)

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 397 a art. 401)

Art. 397. O desenvolvimento de ações, de responsabilidade e execução da Divisão de Controle e Prevenção de Zoonoses, objetivando o controle da população de animais, bem como, o controle e prevenção das zoonoses do Município de Socorro, passam a ser regulados por este Código.

Parágrafo Único: Para efeito deste Código, entende-se por:

I. Zoonose: doença infecciosa ou não infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem;

II. Agente Sanitário: Médico Veterinário da Zoonose, Agentes de saneamento e Agentes de controle de zoonose;

III. Controladores de Vetores. Supervisores de controle de vetores e agentes de controle de vetores;

IV. Órgão Sanitário Responsável: a Divisão de Controle e Prevenção de Zoonoses, da Diretoria de Saúde, da Prefeitura do Município de Socorro;

V. Animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

VI. Animais de Uso Econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;

VII. Animais Sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;

VIII. Animais Soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

IX. Animais Apreendidos: animais capturados por servidores da Divisão de Controle e Prevenção de Zoonoses, da Diretoria de Saúde, ou por qualquer entidade conveniada ou contratada, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos e destinação final;

X. Cães Mordedores Viciosos: os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;

XI. Maus-Tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga,

tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas, más condições de higiene e o que mais dispõe a Lei Estadual Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005;

XII. Animais Selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas;

XIII. Fauna Exótica: animais de espécies estrangeiras;

XIV. Animais Ungulados: mamíferos que se apóiam em um dedo (eqüinos e asininos, p. ex.);

XV. Animais Biungulados: mamíferos que se apóiam em dois dedos (bovinos, bubalinos, caprinos e suínos, p. ex.);

XVI. Criadouros: qualquer quantidade de água parada, quer estejam em recipientes próprios, tais como piscinas, tanques, caixas d’ água, entre outros, quer em recipientes impróprios, tais como, água estancada em pneumáticos e outros objetos.

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

(art. 398 a art. 399)

Art. 398. A Divisão de Controle e Prevenção de Zoonoses possui o poder de Polícia Sanitária para atuar, aplicar multas e demais penalidades previstas neste Código, adotando também como instrumentos legais o Código Sanitário Estadual vigente, Decreto Estadual nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, e suas alterações no que couber, até que se institua por Lei o Código Sanitário do Município, o Decreto Estadual nº 40.400 de 24 de outubro de 1995, bem toda legislação relacionada à proteção à saúde.

Art. 399. São autoridades sanitárias para efeito deste Código:

I – o Chefe do Executivo Municipal;

II – o Diretor Municipal de Saúde;

III – o Chefe da Supervisão de Zoonoses;

IV – o Chefe da Supervisão de Vigilância em Saúde;

V – os membros das equipes técnicas dos Serviços de Vigilância em Saúde.

Parágrafo único – Os membros citados no inciso V deste artigo, médicos, veterinários, engenheiros, biólogos, físicos, químicos, educadores sanitários, zootecnistas, técnicos agrícolas, agentes sanitários e visitadores sanitários das equipes e zoonoses do município, no exercício de funções fiscalizadoras, tem competência no âmbito de suas atribuições para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades referentes a prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública.

SEÇÃO II

DO OBJETIVO

(art. 400 a art. 401)

Art. 400. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I –                prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes e incidentes;

II –             preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.

Art. 401. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I –                prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais;e

II – preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.

Parágrafo único – Para atendimento ao disposto no presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias, com Entidades Assistenciais, ONG’s, clínicas e outras afins, com a finalidade de elaborar e executar programas de controle de natalidade animal, conscientização e sensibilização para a “guarda consciente” em acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

(art. 402 a art. 403)

Art. 402. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao centro de controle da municipalidade ou outro designado pelo poder público.

Art. 403. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Parágrafo Único – Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com focinheira adequada ao seu porte.

SEÇÃO I

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS

(art. 404 a art. 408)

SUBSEÇÃO I

DA APREENSÃO DE ANIMAIS

(art. 404 a art. 407)

Art. 404. Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Agentes Sanitários ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial.

Art. 405. Será apreendido:

I. todo animal suspeito de raiva ou outras zoonoses;

II. submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;

III. mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

IV. animal cuja criação ou uso seja vedada por Lei;

V – animais fêmeas que estejam em período de reprodução e que apresentem outros animais em sua perseguição

Parágrafo Único – Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão, e após o pagamento de despesas, multas e demais encargos previstos neste Título.

Art. 406. O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado “in loco”.

Art. 407. A Prefeitura do Município de Socorro não responde por indenização nos casos de:

I –                dano ou óbito do animal apreendido;

II -eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.

SUBSEÇÃO II

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

(art. 408)

Art. 408. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações a critério do órgão sanitário responsável:

I – resgate;

II – adoção;

III – leilão.

§1º – Na hipótese de sacrifício do animal, por força de sua captura a destinação do cadáver fica sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, que obedecerá a legislação ambiental pertinente.

§2º – A hipótese de “sacrifício” de animal somente poderá ser adotada após a comprovação da impossibilidade de sobrevivência do animal, devido a doenças terminais e/ou acidente de grande gravidade, e acompanhado de laudo de autoridade competente – médico veterinário – da situação supracitada.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS

(art. 409 a art. 415)

Art. 409. Todos os cães e gatos de propriedade de pessoas residentes no município de Socorro deverão, obrigatoriamente, serem registrados no órgão municipal responsável pelo controle e Prevenção de Zoonoses ou em estabelecimento veterinário devidamente credenciado pelo referido órgão.

Parágrafo 1º – A Prefeitura efetuará no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) o cadastramento destes animais através de campanhas nos bairros e deste cadastramento, constará:

I – uma foto digital do animal e do proprietário e

II – comprovante de residência do proprietário e/ou do local de estadia do mesmo.

Parágrafo 2º – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Art. 410. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como providências pertinentes à remoção de eventuais dejetos por eles deixados nas vias públicas.

§1º. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

§2º. Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados dos portões, campainhas, medidores de água e energia elétrica e caixas de correspondência, a fim de que os prestadores desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§3º. Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura a distância e em local visível ao público.

Art. 411. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

Art. 412. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário e Auxiliares, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento de animais, sempre que necessário, bem como, acatar suas determinações.

Art. 413. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, obedecidos, subsidiariamente, os parâmetros deste Código.

Art. 414. Todo proprietário ou responsável é obrigado a manter seu cão ou gato sempre imunizado contra a raiva.

Art. 415. Em caso de falecimento do animal cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, respeitadas as disposições deste Código.

CAPÍTULO IV

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

(art. 416 a art. 419)

Art. 416. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica, permitindo que o Serviço Sanitário através de seus agentes, ingresse nas propriedades para promover a fiscalização.

Art. 417. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais em residências, que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou animais sinantrópicos.

Art. 418. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e outros materiais inservíveis ou recicláveis, são obrigados a mantê-los em perfeitas condições de armazenamento permanentemente a fim de se evitar a presença de animais sinantrópicos que causem incomodo ou doenças.

Art. 419. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de criadouros, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

CAPITULO V

DA EXTINÇÃO DE INSETOS OU ANIMAIS NOCIVOS, DOS ESTÁBULOS, GRANJAS E COCHEIRAS E DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 420 a art. 442)

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

(art. 420 a art. 424)

Art. 420. Todo proprietário arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácaras ou de terrenos, cultivados ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros, cupinzeiros ou qualquer outra colônia de insetos que forem declaradas nocivas à saúde existentes dentro de sua propriedade.

Art. 421. Verificada, pela fiscalização, a hipótese do artigo anterior, será feita intimação ao proprietário do terreno, onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 5 (cinco) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 422. Se, no prazo fixado, não for atendida a notificação, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento), pelo trabalho da Administração.

Art. 423. As empresas especializadas na manipulação ou aplicação de inseticidas e de raticidas somente poderão funcionar mediante licença no órgão sanitário competente, respeitado ainda o zoneamento urbano para sua localização e funcionamento.

Art. 424. As empresas referidas no artigo anterior deverão cumprir as normas estabelecidas pela legislação sanitária.

SEÇÃO II

DOS ESTÁBULOS, GRANJAS E COCHEIRAS

(art. 425 a art. 434)

Art. 425. As instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e suínas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural e nos imóveis rurais abrangidos pela zona urbana.

Parágrafo único. Para efeito da caracterização do imóvel rural em área urbana, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.

Art. 426. É proibida a criação e a manutenção de animais de médio e grande porte na zona urbana, excetuados os casos previstos no artigo anterior.

Parágrafo único. A criação e a manutenção dos animais médios e grandes em zona rural deverá obedecer ao disposto no Decreto Estadual nº 12.342 de 27 de setembro de 1978 (Código Sanitário Estadual), e demais disposições legais de proteção à saúde.

Art. 427. Nos imóveis rurais localizados na zona urbana, as cocheiras e estábulos, além da observância de outras disposições deste código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I.possuir muros divisórios com 2,50 metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;

II.conservar a distância mínima de 10,00 metros entre a construção e a divisa do lote;

III.possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;

IV.possuir depósito para estrume, à prova de inseto com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local adequado;

V.possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;

VI.manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VII.obedecer a um recuo de pelo menos dez metros do alinhamento do logradouro.

Art. 428. As granjas avícolas, preexistentes em zonas urbanas à data da publicação deste código, poderão continuar suas atividades no estado em que se encontram ou devidamente adaptadas, desde que não causem prejuízo à saúde pública e ao bem estar da população ou incômodo à vizinhança.

Parágrafo único. Para determinar ou aprovar medidas técnicas de adaptação, a Diretoria de Obras ouvirá, sempre que necessário, os órgãos especializados da Secretaria da Agricultura do Estado, com vistas a que as medidas sanitárias não sejam incompatíveis com a técnica avícola.

Art. 429. Verificada a impossibilidade de se cumprir o disposto no artigo anterior, a Diretoria de Obras fixará prazo para seu fechamento ou remoção, obedecendo ao seguinte critério:

I.granjas de aves de corte – prazo mínimo de 90 (noventa) e máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

II.granjas de produção de ovos – prazo mínimo de 6 (seis) e máximo de 30 (trinta) meses.

Art. 430. O piso dos estábulos, cocheiras, granjas de aves de corte e estabelecimentos congêneres deve ser mais elevado que o solo exterior, revestido de camada resistente e impermeável e ter declividade mínima de 0,5% (meio por cento) até o conduto que receba e encaminhe os resíduos líquidos para a rede de esgotos ou instalações de tratamento adequadas, sendo vedado o despejo dos resíduos na via pública.

Parágrafo único. Poderão ser dispensados os revestimentos impermeáveis dos pisos, quando se tratar de criação de aves em gaiolas ou ripados, desde que os galpões sejam convenientemente ventilados e tomadas medidas adequadas contra a proliferação de moscas, parasitas e desprendimento de odores.

Art. 431. Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, localizado na zona rural ou em imóveis rurais em área urbana devem ficar à distância mínima de 50 (cinqüenta) metros dos limites dos terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas.

Art. 432. Os estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, não beneficiados pelos sistemas públicos de água e esgoto, ficam obrigados a adotar medidas a serem aprovadas pelas autoridades municipais no que concerne à provisão suficiente de água e à disposição dos resíduos sólidos e líquidos.

Art. 433. Nos estabelecimentos referidos no presente capítulo serão permitidos compartimentos habitáveis, destinados aos tratadores, desde que fiquem completamente isolados.

Art. 434. No controle dos carrapatos a Prefeitura, através da Vigilância em Saúde e, com a colaboração de órgãos especializados, adotará o seguinte procedimento:

I.exame dos indivíduos, inspeção dos hospedeiros domésticos e levantamento dos abrigos;

II.combate aos carrapatos nos hospedeiros e abrigos;

III.solicitação, conforme o caso, da colaboração de outros órgãos públicos;

IV.orientação técnica sobre as medidas de proteção individual e coletiva, vigilância e promoção de medidas educativas, juntamente, conforme o caso, com outros órgãos públicos.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 435 a art. 442)

Art. 435. Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais permitidos por este código, após a concessão de laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável.

Parágrafo único – O laudo mencionado neste artigo somente será concedido após parecer exarado pelo Médico Veterinário da Zoonose, quando serão examinadas as condições de alojamento, manutenção e condições físicas dos animais.

Art. 436. Qualquer cão que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada e atestada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e após a sua morte natural, coletado seu encéfalo encaminhá-lo a um laboratório oficial.

Art. 437. Serão permitidos, em residência particular, a criação, alojamento e a manutenção de:

I – até 04 (quatro) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, em propriedades de até 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

II – até 06 (seis) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, em propriedades de até 250 m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados); e

III – até 08 (oito) animais em propriedades acima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

§1º A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito ao disposto na legislação municipal sobre edificações e demais dispositivos legais pertinentes, salvo os locais para alojamento e treinamento e locais destinados exclusivamente para alojamento temporário, aplicando-se à hipótese o disposto no § 2º.

§ 2º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Médico Veterinário da Zoonose, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, sendo expedido laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.

Art. 438. É proibida a permanência de animais nos recintos públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas e feiras livres, entre outros.

§1º. Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento e abate de animais.

§2º. Excetuam-se, ainda, da proibição deste artigo, os cães devidamente adestrados, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 439. É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines a qualquer título, salvo a hipótese de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, que ficam sujeitos, além das disposições contidas na legislação de posturas municipais, as contidas no Decreto Estadual nº 40.400 de 24 de outubro de 1995 e alterações.

Art. 440. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração animal.

Parágrafo único – É obrigatório o uso de sistemas de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.

Art. 441. É expressamente proibido:

I – criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II – criar galinhas nos porões e no interior da habitação;

III- criar pombos nos forros das casas de residência;

IV- domar ou adestrar animais nas vias públicas;

V- amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas.

§1º. É expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

I – transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

II – sobrecarregar animais com peso superior às suas forças;

III- montar animais que já tenham a carga permitida;

IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V – martirizar animais, sob qualquer hipótese, e, especialmente para deles alcançar esforços excessivos;

VI – castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;

VII – conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;

VIII- transportar animais amarrados à traseira dos veículos ou atados um ao outro pela cauda;

IX – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

X – usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

XI – empregar arreios que possam constranger ferir ou magoar o animal;

XII- usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XIII – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que possa acarretar violência e sofrimento para o animal.

§2º. É proibido, ainda, em qualquer parte do território do Município, colocar armadilhas para caça.

Art. 442. Aplicam-se naquilo em que não conflitar com o presente Código, as regras previstas na Lei Municipal nº 3.045, de 07 de julho de 2004.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

(art. 443 a art. 450)

Art. 443. Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Título do presente Código e no que couber da Lei Municipal nº 3.045, de 07 de julho de 2004, as Autoridades Sanitárias, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual sanitária, poderão aplicar as seguintes penalidades:

I – multa;

II – apreensão do animal;

III – interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;

IV – cassação da licença de funcionamento.

Art. 444. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, sendo classificadas em leve, grave e gravíssima, sendo eventual multa dosada em valor mínimo e máximo.

§1º. Para efeito do disposto neste artigo, as infrações estão caracterizadas no artigo 451 deste Código.

§2º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 445.

§3º. Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza, autorizará conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.

Art. 445. As Autoridades Sanitárias são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 443 e 444.

Parágrafo Único – O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 446. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 443, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outros.

Parágrafo Único – Quando do resgate do animal o seu proprietário ou preposto, deverá provar o recolhimento, aos cofres municipais, das multas e das despesas mencionadas no “caput” deste artigo.

Art. 447. Os animais apreendidos permanecerão em local apropriado à espécie, em local pré-determinado pelo Município.

§1º. Os cães apreendidos permanecerão no canil pelo prazo máximo de 03 (três) dias contados da data de apreensão.

§2º. Os bovinos e eqüídeos apreendidos permanecerão no curral pelo prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da apreensão.

§3º. A liberação dos animais apreendidos dar-se-á mediante o pagamento da multa e taxas, dentro do prazo estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo.

§4º. A retirada do animal será efetivada mediante a entrega do respectivo comprovante de recolhimento aos cofres municipais, dos valores devidos.

Art. 448. Vencido o prazo de que trata o artigo anterior, o poder público municipal ficará autorizado a tomar as medidas aludidas no artigo 408, do presente Código.

Art. 449. Caracterizam-se, para os efeitos deste Título, dentre outras, as seguintes infrações:

I – de natureza leve:

a) cães que já possuam cadastramento e que tenham proprietários, soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso do público;

b) alimentar animais soltos nos logradouros públicos.

II – de natureza grave:

a) animais mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;

b) impedir o acesso do Médico Veterinário às dependências onde se encontra o animal;

c) criar animais de médio e grande porte na zona urbana do município, fora dos casos previstos nesta lei;

d) desatender as determinações do Médico Veterinário;

e) desrespeitar, desacatar ou obstaculizar o exercício da função do Agente Sanitário;

f) não imunizar o animal (cão ou gato) contra de Raiva, periodicamente, devendo apresentar comprovante de tal ação, se solicitado.

g) proprietário de cães e gatos que não removam os dejetos de seus animais nas vias e logradouros públicos.

III – de natureza gravíssima:

a) cães submetidos a maus-tratos por seu proprietário, possuidor ou preposto destes;

b) soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos;

c) abate de animais para consumo, sem a devida inspeção sanitária;

d) sacrifícios de animais com métodos não humanitários;

e) transportar animais em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;

f) estocar e comercializar pneumáticos e outros materiais inservíveis ou recicláveis sem as condições mínimas de armazenamento.

h) cães mordedores e bravios sem mordaças (focinheira), ou estranguladores;

Art. 450. Para efeito deste Título, as multas previstas, serão impostas de acordo com a gravidade da infração, descrita no artigo anterior, e terão seus valores fixados em UFMES. (Unidade Fiscal do Município), na seguinte forma:

I – infração de natureza leve – 5,0 a 10,0 UFMESs.

II – infração de natureza grave 10,0 a 30,0 UFMESs.

III- infração de natureza Gravíssima – 30,0 a 50,0 UFMESs.

Parágrafo Único – Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Código ou outro dispositivo legal pertinente.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO

(art. 451)

Art. 451. Fica o Poder Executivo, se entender conveniente, autorizado a promover a terceirização, em conjunto ou separadamente dos serviços de apreensão, estadia, liberação e sacrifício de animais.

Parágrafo Único. Para atendimento ao disposto no caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, nos termos da legislação vigente, dentro dos critérios técnicos definidos pela Diretoria de Saúde do Município.

TITULO XI

DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

(art. 452 a art. 462)

CAPITULO I

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

(art. 452 a art. 453)

Art. 452. Verificada infração à Lei ou regulamento municipal e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação, como também deverá expressamente informar a pena pecuniária cabível.

§ 1.º Salvo disposição em contrário, o prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 5 (cinco) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.

§ 2.º Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.

Art. 453. A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará cópia a carbono com o “ciente” do notificado.

Parágrafo Único – No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz, na forma da Lei ou, ainda, se recusar a apor o “ciente”, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim suprida a falta de assinatura do infrator.

CAPITULO II

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

(art. 456 a art. 461)

Art. 454. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Art. 455. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Chefe do Executivo ou outra autoridade municipal, ou por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo único. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 456. São autoridades competentes, para lavrar o auto de infração e impor multas, os fiscais ou outros funcionários, para isso designados pelo Chefe do Executivo.

Art. 457. É autoridade competente para confirmar os autos de infração e a multa o Chefe do Executivo ou quem por este for delegada a atribuição.

Art. 458. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

a)  o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

b)  o nome de quem lavrou, relatando-se com clareza o fato constante da infração e os demais dados que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;

c)  o nome do infrator e, se possível, sua qualificação e residência;

d)  a disposição legal infringida;

e)  a assinatura de quem a lavrou e de duas testemunhas capazes, se houver ou quando necessário;

f)  a assinatura do infrator, sempre que possível.

Parágrafo único. Em caso de falta de assinatura, será o auto comunicado ao infrator, mediante expediente postal com aviso de recebimento (AR), ou pela imprensa oficial, ou por edital de afixação.

Art. 459. Os agentes fiscais que deixarem de cumprir o disposto neste Capítulo, ou que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão diretamente responsabilizados pelas multas, sem prejuízo das demais sanções e punições cabíveis.

Parágrafo único. O pagamento da multa decorrente do processo fiscal tornar-se-á exigível depois de passada e julgada a decisão que a impôs.

CAPITULO III

DA REPRESENTAÇÃO

(art. 460)

Art. 460. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.

§1.º A representação far-se-á por escrito, deverá ser assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração.

§2.º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPITULO IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

(art. 461 a art. 462)

Art. 461. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência direta ou da expedição ou da publicação da comunicação do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Chefe do Executivo.

§1.º Não caberá defesa contra notificação preliminar.

§2.º Aos que recolherem a multa, sem apresentação de defesa, dentro do prazo de que trata este artigo, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor.

Art. 462. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo ela apresentada no prazo previsto, serão confirmados o auto de infração e a multa imposta e intimado o infrator a recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação.

TITULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

(art. 463 a art. 467)

Art. 463. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

Art. 464. Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que:

I – for determinado o não funcionamento da Prefeitura;

II – o expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subseqüente a notificação.

Art. 465. Para efeito deste Código será utilizada a Unidade Fiscal do Município – UFMES, cujo valor será considerado o vigente na data que a multa for aplicada.

Art. 466. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 467. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário e recepcionadas as disposições que com ela não conflitem, em especial a Lei Municipal 1896 de 11 de outubro de 1985 e alterações posteriores.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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