LEI Nº 3407/2010 (Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas)

“Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Socorro e dá outras providências”.

 

 

 

 

                                   MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

 

                                   FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

 

 

 

                                   Art. 1º– Fica proibido o uso de sacolas de plástico de material convencional (polietileno de alta densidade).

 

                                    Art. 2º- Os estabelecimentos comerciais de Socorro deverão substituir a totalidade das sacolas plásticas de material convencional por outras de  material  biodegradável ou retornável.

 

                                   Art. 3º– Os estabelecimentos comerciais de Socorro deverão disponibilizar aos consumidores, em locais de boa visibilidade, a opção de compra de sacolas ecológicas, retornáveis, ou em papel, de papel reciclado, de plástico biodegradável.

 

                                   Art. 4º– Os estabelecimentos comerciais terão prazo de seis meses a contar da data de publicação desta Lei para cumprir o disposto nos artigos 1º, 2º e  3º da presente Lei.

 

                                   Art. 5º- Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei serão autuados em 500 UFMES, e, em o dobro no caso de reincidência, e terão o alvará de funcionamento suspenso enquanto não substituírem as sacolas.

 

                                   Art. 6º– Esta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.

 

                                   Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Novembro de 2010

 

 

 

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

 

Prefeita Municipal

 

 

 

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

 

 

 

 

 

Darleni Domingues Gigli

 

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

 

 

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