LEI Nº 3408/2010 (Autoriza a aquisição de Ovos de Páscoa para alunos da Rede Municipal de Ensino)

“Autoriza a aquisição de Ovos de Páscoa para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Ovos de Páscoa, para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° – Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Novembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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