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Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportivas e demais congêneres a fixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saúde pelo uso de anabolizantes, e dá outras providências.

“De  autoria da Vereadora Sheila Oliveira Silvério – PSDB”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam obrigadas as academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física em funcionamento no Município a fixarem em local visível de suas dependências, placas ou cartazes contendo advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes, com os seguintes dizeres:

“Lei Municipal nº 3411/2010”.

“O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS À SAÚDE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA”.

Art. 2º – As academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 3º – Após o início da vigência desta Lei, os novos estabelecimentos de academias de ginástica, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física só poderão receber alvará de funcionamento se atendidas as exigências contidas nesta Lei.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Novembro de 2010.

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

 

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

 

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

 

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