LEI Nº 3413/2010 (Dá nova redação a anexos da Lei Municipal nº 3375/2010)

Dá nova redação aos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 3375/2010.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Os anexos I, II e III que integram a Lei Municipal nº 3375/2010 – LDO, constantes do parágrafo 1º do artigo 1º, passam a ter a redação dos anexos I, II e III da presente lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Novembro de 2010.

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

 

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

 

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

 

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