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Altera redação do art. 1.º, inciso V da Lei 2830/1998 – torna obrigatória a instalação de sinalização retrorrefletiva em caçambas coletoras de entulhos.

“De autoria do Vereador Presidente Pedro Sabio Nunes – PSDB”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – O artigo 1.º, inciso V da Lei Municipal 2830 de 16-11-98 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1.º – (…)

(…)

V – As caçambas coletoras de entulhos e similares deverão ser integralmente pintadas em cor amarela e possuirão em cada uma de suas faces sinalização retrorrefletiva, além de identificação da empresa responsável com respectivo número de telefone.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Novembro de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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