LEI Nº 3415/2010 (Fixa Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde)

“Fixa Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde para serviços de inspeção sanitária e emissão de Licenças de Funcionamento efetuados pela municipalidade”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º – Fica fixada a ”Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde”  para serviços de inspeção sanitária e emissão de Licenças de Funcionamento  efetuados pela Municipalidade, no interesse de cada contribuinte, de acordo com  o anexo único desta Lei.

Art. 2º- Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade que possa apresentar riscos à saúde pública,  só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da  vigilância  em Saúde e pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde.

Art. 3º- A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram  a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

Art. 4º – As licenças  deverão ser fixadas em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 5º – A inspeção deverá ser solicitada pelo contribuinte em cada exercício de atividade, sob pena de aplicação de multa no importe de 200% do valor da taxa, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no Artigo terceiro desta Lei.

Parágrafo Primeiro – A Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde será cobrada pelas atividades descritas no Artigo 1º da presente Lei e à sua época.

Art. 6º – Ficam  isentos das taxas previstas na presente Lei desde que solicitadas às inspeções dentro do prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes ao vencimento da licença,  os seguintes contribuintes:

a)      Entidades Filantrópicas – 100% (cem por cento);

b)      Micro-empresas – 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado na tabela do anexo único da presente Lei.

Art. 7º – Os valores constantes do anexo único da presente Lei, serão reajustados anualmente pela variação da UFMES, através de decreto.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Novembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

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0 1 – I N D Ú S T R I A D E A L I M E N T O S

CÓDIGO DESCRIÇÃO Valor R$
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal

903,10

1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas

903,10

1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito

903,10

1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais,
exceto palmito.

903,10

1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.

903,10

1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.

903,10

1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

903,10

1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
por indústria

903,10

por sorveteria

361,24

1061-9/01 Beneficiamento de arroz

903,10

1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz

903,10

1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados

903,10

1063-5/00 Produção de farinha de mandioca e derivados

903,10

1064-3/00