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“Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP, e dá outras providencias”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP, até o valor de R$ 140.665,50 (cento e quarenta mil, seiscentos e sessenta e cinco mil e cinqüenta centavos), a serem pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas, referente a serviços de água e esgoto.

Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo se destina à formalização do Termo de Acordo para Parcelamento de Débito de Entidade Pública, celebrado em 17 de janeiro de 2008, em atendimento à Resolução n.o 43/2001 do Senado Federal e alterações posteriores, e exigências da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para análise das operações de crédito em trâmite naquela Secretaria.

Art. 2º – A dívida acima será cumprida com recursos próprios do Município mediante depósito em conta corrente em nome da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei constam do orçamento vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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