LEI Nº 3421/2010 (Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social)

“Autoriza o Poder Executivo a conceder  Subvenção Social  a  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de    Socorro – APAE”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2011, Subvenção Social, à “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE”, nos termos do artigo 16 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º – A presente Lei, tem por finalidade garantir o apoio financeiro à  “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE” sociedade civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional, sem fins lucrativos.

Art. 3º – O valor anual destinado  à referida Subvenção Social, será de  R$ 180.000,00  (cento e oitenta mil reais),  com  pagamentos   mensais   de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)  a partir do mês de janeiro/2011.

Parágrafo único – A referida entidade deverá  apresentar seu plano de aplicação em data a ser designada pelo Departamento de Finanças e prestar contas  dos recursos repassados até o dia 31 de dezembro de 2011, nos termos da legislação vigente, pertinente ao assunto.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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