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“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.077/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º – A Lei nº 3.077/2005 de 12 de abril de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 4º – (…)

§1º (…)

§2º (…)

§ 3º – O contrato de trabalho de professor substituto a que se refere o inciso X do artigo 2º será celebrado com vencimento para o último dia do ano letivo fixado no  calendário escolar, restando suspensos os direitos e obrigações decorrentes da contratação sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, garantindo-lhe a faculdade de, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.

§4º – Suspenso o contrato de trabalho nos termos do parágrafo anterior, o contratado será convocado para novas atribuições de classes e/ou aulas, ocasião em que firmará termo de concordância e ciência, de acordo com a minuta constante do Anexo Único que faz parte integrante desta lei.

§ 5º – Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho prevista no §3º as férias serão calculadas com base nos dias efetivamente trabalhados.

§6º – O contrato de professor substituto poderá ser prorrogado uma vez, adentrando o ano letivo subsequente, observado o prazo máximo fixado neste artigo.”

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 1º desta Lei

Modelo I:

TERMO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA

__________________, (estado civil), portador da Cédula de Identidade RG. ___________  e do CPF. __________________, contratado por tempo determinado pelo Município de Estância de Socorro nos termos do art. 2º, inciso X da Lei 3.077/2005 no período compreendido entre ___________ à _______ (final do ano letivo), através do presente termo de concordância e ciência fica notificado que LECIONARÁjunto a escola ____________, exercendo as funções de Professor de ___________ com jornada semanal inicial de ____ horas/aulas pelo período compreendido entre __/__/_____ à __/___/______, mediante retribuição pecuniária mensal de R$_________, fixada de acordo com a tabela de vencimentos do anexo _____ da lei _____.

O servidor temporário declara ainda estar ciente de que após o período expresso acima, não existindo necessidade da continuidade do exercício das funções docentes, o contrato administrativo de trabalho por prazo determinado restará suspenso até futura convocação.

Por ser expressão da verdade firma o presente juntamente com 02 (duas) testemunhas presenciais.

Estância de Socorro – SP, ___ de novembro de 2010

____________________

(assinatura)

Testemunhas:

01 –

02 –

Modelo II:

TERMO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA

___________________, (estado civil), portador da Cédula de Identidade RG. ___________  e do CPF. __________________, contratado por tempo determinado pelo Município de Estância de Socorro nos termos do art. 2º, inciso X da Lei 3.077/2005 no período compreendido entre ___________ à _______ (final do ano letivo), através do presente termo de concordância e ciência informa que NÃO POSSUI INTERESSE em interesse em lecionar junto a escola ____________, para exercer as funções de Professor de ___________ com jornada semanal inicial de ____ horas/aulas pelo período compreendido entre __/__/_____ à __/___/______, mediante retribuição pecuniária mensal de R$_________, fixada de acordo com a tabela de vencimentos do anexo _____ da lei _____.

Por ser expressão da verdade firmo o presente juntamente com 02 (duas) testemunhas presenciais.

Estância de Socorro – SP, ___ de novembro de 2010.

___________________

(assinatura)

Testemunhas:

01 –

02 –

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