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“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3007/2003 e dá providências correlatas”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Lei nº 3.007/2003, de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida das atribuições para o emprego em comissão de Diretor do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, constante do anexo único da presente Lei.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 2º da presente Lei Complementar

Descrição do emprego em comissão:

Diretor do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

Descrição Sumária:

– Compreende as tarefas que se destinam à elaboração, execução e direção das políticas públicas para o desenvolvimento, planejamento e orientação à população quanto aos direitos e deveres das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Descrição Detalhada

I – Dirigir, planejar e orientar as políticas públicas relativas aos direitos das pessoas com de deficiência ou mobilidade reduzida;

II – Propor planos integrados de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;

III – Estabelecer parcerias com entidades e demais setores da sociedade civil visando à efetivação das políticas públicas desta área;

IV – Chefiar e promover estudos e divulgação de informações técnicas sobre acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ou mobilidade reduzida;

V – Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI – Promover a organização de atividades relacionadas à sua área, de forma a estabelecer normas e procedimentos a serem seguidos, para assegurar o fluxo normal dos trabalhos, obtendo resultados positivos e uniformes;

VII – Avaliar os resultados dos trabalhos realizados, consultado o pessoal encarregado para detectar falhas e determinar as modificações necessárias;

VIII – Planejar e promover a realização de cursos de aprimoramento e atualização profissional, reciclagem ou treinamento para os funcionárias de sua área;

IX – executar outras atividades correlatas.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

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