LEI Nº 3434/2011 (concede Subvenção Social ao ICA – Instituto Cultura & Arte)

“Autoriza o poder Executivo a conceder Subvenção Social ao ICA – Instituto Cultura & Arte”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2011, Subvenção Social ao ICA – Instituto Cultura & Arte.

Art. 2º – A presente Lei, tem por finalidade garantir o apoio financeiro ao ICA – Instituto Cultura & Arte.

Art. 3º – O valor anual destinado a referida Subvenção Social, será de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir de janeiro de 2011.

Parágrafo único – A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação em data a ser designada pelo Departamento de Finanças e prestar contas dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Janeiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

DECLARAÇÃO

 AO

BANCO DO BRASIL

DECLARO, para os devidos fins, que o Instituto Cultura & Arte – ICA recebera da Prefeitura Municipal uma Subvenção anual no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) autorizada através da Lei Municipal n° 3434 de 27 de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de fevereiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

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