LEI Nº 3435/2011 (Celebra Convênio com o Estado de São Paulo)

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a reconstrução das pontes que foram destruídas ou danificadas neste município.

Art. 2º – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Janeiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

TERMO DE CONVÊNIO N.º CMIL – ____/630/_____

Termo de Convênio que celebram o Estado de  São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC, e o Município de …………………, objetivando a transferência de recursos financeiros para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC, com sede na Av. Morumbi, n.º 4.500, neste ato representada por seu Coordenador, Coronel PM …………………………., devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º …………………….., de …………..de…………………de …………., doravante designadaCOORDENADORIA, e o Município de…………………………, representado neste ato por seu(ua) Prefeito(a), Senhor(a) ……………………………, devidamente autorizado(a) pela Lei Municipal N.º………………..de…………..de……………………de………., doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e pela Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados a ………………………………….., de prevenção e/ou recuperação de Defesa Civil, conforme plano de trabalho constante do Processo N.º………. .

Parágrafo Único – Com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos, o projeto do presente convênio poderá ser alterado parcialmente, desde que haja prévia autorização da Coordenadoria, fundamentada em manifestação de seu setor técnico, vedadas, porém, as mudanças de objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações

I – São obrigações da COORDENADORIA:

a) transferir ao Município os recursos financeiros estipulados na cláusula terceira, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, em conta especial vinculada ao fundo municipal junto a agência do Banco do Brasil S.A.;

b) acompanhar e supervisionar a execução técnica e financeira das atividades, objeto deste ajuste;

c) fornecer ao Município instruções para a prestação de contas dos recursos do convênio;

d) analisar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio; e

e) indicar representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste convênio.

II – São obrigações do MUNICÍPIO:

a) executar o objeto pactuado na cláusula primeira, de acordo com o plano de trabalho;

b) aplicar os recursos repassados pela COORDENADORIA exclusivamente no objeto deste convênio;

c) na hipótese do custo da execução do objeto do Convênio superar o valor a ser repassado pela COORDENADORIA, assegurar com recursos próprios a sua complementação;

d) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;

e) observar, na contratação dos serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei n° 8.666/93, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as disposições relativas a contratos;

f) colocar e conservar uma placa, a partir do início da realização da obra, conforme modelo fornecido pela COORDENADORIA;

g) facilitar a supervisão e a fiscalização da COORDENADORIA, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;

h) submeter previamente à COORDENADORIA eventual proposta de alteração de projeto ou do cronograma originalmente aprovados.

i) prestar contas à COORDENADORIA da aplicação dos recursos decorrentes deste Convênio, observando o disposto nos §§ 4°, 5°, 6° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízos do atendimento às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

j) manter ativado o Sistema Municipal de Defesa Civil, integrando as ações e recursos da comunidade local, na prevenção ou minimização dos problemas causados por eventos desastrosos;

l) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; e

m) definir o(s) responsável(is) técnico(s) pela obra, comunicando por escrito e com

antecedência mínima de 10 (dez) dias a sua substituição, bem como diligenciar para que seja recolhida a ART (Anotação Responsabilidade Técnica), conforme determina a Lei Federal n° 6.496, de 7 de setembro de 1977, se for o caso.

CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos

O valor do presente convênio é de R$……………………….., sendo R$ ………………………………, que onerarão o elemento econômico (de acordo com a natureza do objeto) do orçamento da Casa Militar, e R$ …………………………….., relativos a contrapartida Municipal.

Parágrafo Primeiro – A COORDENADORIA providenciará, se necessário, a previsão de dotações nos orçamentos dos exercícios seguintes, para a complementação, objeto do presente convênio.

Parágrafo Segundo – A contrapartida Municipal, se houver, poderá constituir-se em moeda, em recursos humanos ou materiais, ou quaisquer outros, desde que possam ser mensurados economicamente;

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pela COORDENADORIA, obriga-se o MUNICÍPIO a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, se houver, bem como o saldo existente na conta corrente específica para o convênio.

Parágrafo Quarto – Os recursos transferidos pela COORDENADORIA ao MUNICÍPIO serão depositados em conta vinculada ao fundo municipal junto ao Banco do Brasil S. A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.

CLÁUSULA QUARTA

Da Utilização dos Recursos:

O MUNICÍPIO deverá manter os recursos repassados pela COORDENADORIA em conta bancária específica, de que trata a cláusula terceira, permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma do parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Primeiro – no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o MUNICÍPIO aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Parágrafo Segundo – Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida.

Parágrafo Terceiro – O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO a reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da Caderneta de Poupança no período, até a data do efetivo depósito.

Parágrafo Quarto – O auxílio financeiro que a COORDENADORIA concede ao MUNICÍPIO limita-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a COORDENADORIA a qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a atender programa semelhante.

CLÁUSULA QUINTA

Da Glosa das Despesas

É vedada a utilização dos recursos repassados, pactuados neste convênio, em finalidade diversa da estabelecida pelo plano de trabalho a que se refere este instrumento, bem como:

a) satisfação de despesa a título de taxa da administração, de gerência ou similares;

b) pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública estadual ou municipal; e

c) quitação de despesas realizadas antes da celebração deste convênio ou quando expirado seu prazo de vigência.

CLÁUSULA SEXTA

Da Prestação de Contas

A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela COORDENADORIA, dos recursos da contrapartida, quando existir, e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, será constituída das seguintes peças:

a) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, ratificado pela autoridade superior;

b) planilha de acompanhamento contábil – financeiro;

c) cópias das notas fiscais/faturas ou comprovantes das despesas efetuadas;

d) extrato bancário da conta vinculada ao convênio do período de recebimento dos recursos até o ultimo pagamento efetuado;

e) laudo técnico emitido pelo responsável técnico municipal; e

f) fotos do local comprovando a execução das obras ou serviços.

Parágrafo Único – As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO e dele constará o número deste convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Liberação dos Recursos

Os recursos de responsabilidade da COORDENADORIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO, de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente ajuste.

CLÁUSULA OITAVA

Da Rescisão e da Denúncia

Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e será rescindido por infração legal ou das cláusulas ora pactuadas.

Parágrafo Único – Em caso de rescisão ficará o MUNICÍPIO impedido de receber novos auxílios até que proceda à respectiva regularização.

CLÁUSULA NONA

Da Restituição dos Recursos

Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, é obrigada a recolher à conta do Tesouro Estadual:

a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados;

b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:

1. quando não for executado o objeto da avença;

2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e

3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convênio.

c) o valor da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado; e

d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação;

CLÁUSULA DÉCIMA

Da Publicação

I – A eficácia deste termo de convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no “Diário Oficial do Estado”, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Da Vigência

O presente convênio vigorará pelo prazo de ………………. dias, a contar de sua assinatura.

Parágrafo Único – A vigência deste convênio poderá ser prorrogada, mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento, desde que aceita pela COORDENADORIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Do Foro

Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.

E, por estarem de acordo com suas cláusulas e condições, firmam o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

…………………, de…………………….. de ………………

PREFEITO MUNICIPAL

CEL PM – SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR

COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

TESTEMUNHAS:

1. __________________________________________________________

2.________________________________________________________

Compartilhe:

Voltar