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“Suplementação de Dotações Orçamentárias”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 377.490,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil Quatrocentos e Noventa Reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

02.14.01 . 3.3.90.30.00 . 26.782.0026.2.0035      SERV. MUNIC. ESTR. E RODAGEM………….         R$ 335.490,00

02.14.01 . 3.3.90.39.00   26.782.0026.2.0035      SERV. MUNIC. ESTR. E  RODAGEM…………              R$   42.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………        R$ 377.490,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da reserva de contingência do orçamento vigente, conforme Decreto Municipal nº. 2.917 de 19 de janeiro de 2011, que declarou situação de emergência em áreas do município da Estância de Socorro por 90 (noventa) dias, nos termos do Decreto Federal nº. 7257 de 04 de agosto de 2010 e na Resolução nº. 3 de 02 de julho de 1999 do Conselho Nacional de Defesa Civil:

02.17.01     9.9.99.99.00     99.999.9999.9.0999       DESP.DIVERSAS ADMINISTRAÇÃO             R$ 377.490,00

TOTAL DA ANULAÇÃO…………………………………………….R$ 377.490,00

Art. 3o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de abril de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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