Compartilhe:

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), para execução de 03 (Três) Pontes no município de Socorro, sobre o rio Camanducaia nas seguintes estradas vicinais:

– Estrada vicinal de ligação dos bairros do Visconde e Mostardas;

– Estrada vicinal de acesso ao bairro da Pedra Branca;

– Estrada vicinal no bairro do Visconde.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.14.00 DEPTO DE OBRAS, SERVIÇOS E ESTRADAS RURAIS
02.14.01 Serv. Munic. de Estradas e Rodagem
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
26.782.0026.1.136 CONSTRUÇÃO 03 PONTES SOBRE O RIO CAMANDUCAIA……………. R$

1.000.000,00

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos a serem repassados pelo Governo Federal, através do Ministério do Estado da Integração Nacional, conforme portaria nº. 207 de 05 de Abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União – Seção 7 nº. 66, no dia 06 de Abril 2011, Plano de Trabalho – Processo 59050.000271/2011-83, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de………………. R$ 1.000.000,00

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Maio de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES