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Altera a redação do parágrafo 9.º e acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3317/2009 que dá nova denominação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.

 “De autoria do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior – PSDB”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.  O parágrafo 9.º do artigo 4.º da Lei Municipal nº 3317/2009 de 29 de setembro de 2009  passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4.º –  (…)

§ 9º. “Os atos deliberativos do COMDEMA deverão ter cópia de sua íntegra afixadas em locais de fácil e amplo acesso ao público em geral”.

Art. 2º.  Fica acrescentado o parágrafo 10 ao artigo 4.º da Lei Municipal nº 3317/2009 de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

“§ 10 – As resoluções do COMDEMA deverão ser apreciadas e aprovadas pelo plenário do COMDEMA e entrarão em vigor após sua publicação em jornal do município e afixação de cópia de sua íntegra em locais de fácil e amplo acesso ao público em geral”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Maio de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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