LEI Nº 3452/2011 (Abertura de Crédito Especial)

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 100.937,29 (Cem Mil, Novecentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), para execução de reforma da Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Infantil Prof. Oduvaldo Pedroso, localizada a Rua Major Natinho, nº. 331, Jardim Araújo, no município de Socorro.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.05 Pré-Escolas EMEIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – M. E. / CAIXA
12.365.0010.1.0138 Reforma de Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Infantil Prof. Oduvaldo Pedroso………………………………………………………….. R$ 100.937,29

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

I – Repasse pelo Governo Federal conforme Convênio SICONV 713019 Processo nº. 0311994-95/2009 celebrado entre o Ministério do Esporte representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Socorro firmado em 30 de dezembro de 2009, proveniente do excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de………….   R$ 97.500,00

II – O valor da contrapartida (recursos próprios), conforme preceitua a Cláusula 4ª – Item 4.1 do presente contrato, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02.05.05

.

4.4.90.51.00

.

12.365.0010.1.0003 PRE-ESCOLAS EMEIS………….. R$

  3.437,29

Total ………………………………………………………………… R$ 100.937,29

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de Junho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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