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Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro dos Rubins, no município de Socorro.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SPDR / UAM
27.812.0025.1.0139 Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro dos Rubins………….. R$ 190.000,00

Art. 3o. – Servirá de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:
I – Repasse pelo Governo do Estado de São Paulo conforme Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional através da Unidade de Articulação com Municípios – UAM, e o município de Socorro, proveniente do excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de ……………………………………. R$ 150.000,00

II – O valor da contrapartida (recursos próprios) será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.1.0030 DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS………. R$ 40.000,00
Total ……………………………………………………………………………………………………………………… R$ 190.000,00

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de junho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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