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“Altera a Lei 3007/2003 de 25 de agosto de 2003 e dá providências correlatas”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Lei nº 3007/2003 de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida das atribuições para o emprego em Comissão de Chefe de Supervisão de Faturamento do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS, constantes do Anexo único desta Lei.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

A que se refere o Art. 1º da presente Lei.

Descrição do emprego em comissão:

Chefe de Supervisão de Faturamento do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS.

Descrição Sumária:

– Compreende as tarefas que se destinam à elaboração, execução e supervisão das políticas públicas para a elaboração de relatórios de acompanhamento de contas hospitalares, tendo por base a legislação do SUS e convênios com outras entidades através de legislação e normas técnicas da área de atuação.

Descrição Detalhada

I – Supervisionar e coordenar as atividades afetas a sua área, responsabilizando-se pelos encargos;

II – Supervisionar e participar da elaboração das mais diversificadas custas ambulatoriais, laboratoriais e hospitalares;

III – Distribuir e controlar as tarefas entre seus subordinados, de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;

IV – Elaborar, dirigir e executar as medidas necessárias para o desempenho das atividades do referido setor;

V – elaborar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas;

VI – zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades, dentro de sua competência;

VII – Executar, acompanhar e analisar fechamento das contas faturadas de pacientes, geração e emissão de relatórios de exames feitos, patologia de pacientes e especialidades mais freqüentes ocorridas nas instituições por tipo de convênios para administração do sistema, bem como fazer comparativos de diárias de pacientes;

VIII – controlar o teto físico e financeiro do SUS;

IX – faturar todas as contas de todos os convênios;

X – ter controle do faturamento do sistema;

XI – Fiscalizar a freqüência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar, periodicamente, ao superior imediato, as faltas, atrasos e demais atividades relativas à Administração de Pessoal;

XII – Chefiar a Supervisão de Faturamento do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS do Município de Socorro – SP;

XIII – Prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pela sua área;

XIV – Executar outras tarefas correlatas, conforme determina o Ministério da Saúde.

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