LEI Nº 3456/2011 (Altera dispositivos da Lei nº 2.941 de 18 de Dezembro de 2001)

“Altera dispositivos da Lei nº 2.941 de 18 de Dezembro de 2001, que dispõem sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Lei nº 2.941, de 18 de Dezembro de 2001 e alterações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção IX

Do Departamento de Saúde:

Art. 37. (…)

I – (…)

i) Divisão de Faturamento do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS.

Art. 2º – A estrutura básica da Administração Municipal, consolidada no organograma estabelecido no Anexo I da Lei nº 2.941, de 18 de dezembro de 2001 e suas alterações passam a vigorar com as alterações e acréscimos constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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