LEI Nº 3459/2011 (Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense)

Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense.

“De autoria do Vereador André Eduardo Bozola de Souza Pinto – PTB”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à manutenção do patrimônio cultural imaterial socorrense, estendendo a proteção do direito do autor para grupos e comunidades que produzem manifestações culturais de natureza imaterial.

Art. 2º – Constituem patrimônio cultural imaterial socorrense os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I-   as formas de expressão;

II- os modos de criar, fazer e viver;

III- grupos artísticos;

IV-   objetos antigos que fizeram parte da história do município.

Art. 3º – Consideram-se patrimônio cultural imaterial socorrense:

I-   tradições e expressões orais;

II- expressões artísticas;

III- práticas sociais, rituais e atos festivos;

IV-conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo;

V-  técnicas artesanais tradicionais;

VI-  instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais associados às práticas, representações, expressões, conhecimentos, vivências culturais coletivas do trabalho, da religiosidade, do lazer e da vida social e técnicas referentes às manifestações da cultura imaterial;

VII-  os ambientes, árvores, fontes lustrais, grutas e outros elementos da natureza que se revistam de significado cultural para as comunidades;

VIII-  o patrimônio vivo, constituído por grupos de pessoas detentoras das formas de expressão da cultura popular e da cultura tradicional.

Art. 4º – O município, com a colaboração da comunidade do Conselho Municipal de Cultura, promoverá e protegerá o patrimônio cultural socorrense.

Parágrafo único – “O Conselho poderá realizar o levantamento e promoverá abertura de um inventário administrativo definindo a extensão da proteção a ser dada às expressões do patrimônio imaterial com a homologação do chefe do Poder Executivo.”

Art. 5º – Na adoção de políticas públicas de proteção ao patrimônio cultural imaterial socorrense serão adotados critérios de prioridade, levando-se em conta:

I-  a antigüidade e historicidade da manifestação;

II- o risco de perda iminente;

III- a importância para a manutenção da identidade da comunidade e de sua coesão;

IV-  a contribuição para o desenvolvimento local.

Parágrafo único – Programas voltados para a consagração de obras primas do patrimônio imaterial e para a valorização de mestres em diferentes ofícios integrarão as políticas públicas voltadas para a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense.

Art. 6º – O inventário de que trata o art. 4º desta lei tem por finalidade:

I-   reconhecer oficialmente as referências culturais que constituem o patrimônio imaterial socorrense;

II-  documentar o passado e o presente das referências culturais e suas diferentes versões;

III-  estimular e fortalecer as condições de circulação e a reprodutibilidade das manifestações culturais reconhecidas;

IV-  subsidiar os órgãos de governo na elaboração e execução de políticas de revitalização dos processos criativos;

V-  propiciar a produção e disseminação de conhecimentos específicos no campo do patrimônio imaterial;

VI-  tornar as informações referentes às manifestações da cultura imaterial socorrense acessíveis ao público;

VII- certificar a procedência cultural e geográfica das manifestações da cultura imaterial de origem difusa, de modo a garantir o direito de autor, aos grupos e às comunidades produtoras.

§ 1º – A inclusão de determinada referência cultural no inventário depende, obrigatoriamente, do consentimento prévio do grupo ou da comunidade produtores.

§ 2º – É obrigatória a participação de representantes das comunidades ou grupos produtores em todas as etapas do processo de inclusão das manifestações culturais no inventário.

§ 3º – A ausência no inventário de determinada referência cultural de natureza imaterial não impede a sua proteção legal, podendo a manifestação ser reconhecida como parte do patrimônio cultural socorrense por meio de qualquer documentação que a caracterize como tal.

Art. 7º – Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – obra comunitária – manifestação cultural de natureza imaterial e de origem difusa que revele as formas de expressão e os saberes das comunidades tradicionais ou da cultura popular, frutos de herança cultural, em que o indivíduo e/ou grupo sejam meros intérpretes;

II – comunidade ou grupo – conjunto de pessoas que partilham as mesmas referências culturais e reconhecem uma identidade comum que desejam preservar ou desenvolver.

Art. 8º – São assegurados os direitos de autor às comunidades e aos grupos produtores de obras comunitárias.

§ 1º A transmissão dos direitos de autor relativos às obras comunitárias se dá de geração a geração, exclusivamente no âmbito da comunidade ou do grupo produtores.

§ 2º Os direitos patrimoniais dos autores de obras comunitárias não estão sujeitos à limitação temporal.

Art. 9º – É assegurado o reconhecimento da titularidade individual ao portador do saber comunitário tradicional que produza obra própria inovadora.

Art. 10 – Nos casos de publicação ou reprodução da obra comunitária, é obrigatória a referência à sua origem e autoria.

Parágrafo único. Quem, na utilização, por qualquer modalidade de obra coletiva, deixar de indicar ou de anunciar como tal a referência à origem e à autoria responde por danos na forma da legislação penal e civil.

Art. 11 – A utilização econômica de obra coletiva por terceiros exige autorização expressa dos autores.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo deve determinar o valor da remuneração devida pelo uso ou reprodução da obra.

Art. 12 – Fica considerado ato ilícito, sujeito a sansões no âmbito penal e civil, o uso ou a divulgação de obra coletiva quando a autorização não for requerida ou quando a utilização estiver além dos limites autorizados, respondendo o responsável por crime de perdas e danos.

Art. 13 – Os direitos patrimoniais assegurados aos autores de obras comunitárias serão geridos por associações representantes das comunidades e dos grupos produtores.

Art. 14 – As comunidades ou grupos produtores cuja obra seja indevida e/ou fraudulentamente reproduzida e divulgada poderão requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 15 – Qualquer ato que importe na destruição, inutilização ou mutilação de expressões do patrimônio cultural imaterial socorrense será punível de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único – Para os mesmos efeitos será igualmente punível:

I-                   destruir, suprimir, inutilizar ou deteriorar as fontes de matéria-prima empregadas na realização das práticas das expressões do patrimônio cultural imaterial socorrense;

II-                destruir, suprimir, inutilizar ou deteriorar ambientes, árvores, fontes lustrais, grutas, e outros elementos da natureza que se revistam de significado cultural para as comunidades.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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