Compartilhe:

“Altera o artigo 10 e seu parágrafo único da Lei 3320/2009 que instituiu no Município o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Altera o artigo 10 e seu parágrafo 1º da Lei 3320/2009, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 10 – Havendo atraso no pagamento da parcela de até 90 (noventa) dias, será aplicado ao valor da parcela juros de mora de 1% (um por centro) ao mês.”

“Parágrafo 1º – Caso haja inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, o sujeito passivo será excluído do programa, ocorrendo à perda dos benefícios previstos nesta Lei para as parcelas restantes, cabendo ao Município propor a competente ação judicial ou dar continuidade àquela sobrestada pelo parcelamento deste programa.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES