LEI Nº 3462/2011 (Abertura de Crédito Especial – execução de obras de Construção da Creche do Bairro São Bento, localizada à Rua Cel. Florêncio Esperidião, esquina com a Rua Poeta Pascoal Granato)

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 99.771,54 (Noventa e Nove Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos), para a execução de obras de Construção da Creche do Bairro São Bento, localizada à Rua Cel. Florêncio Esperidião, esquina com a Rua Poeta Pascoal Granato.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.05.06 CRECHES
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SEP / UAM
12.365.0011.1.045 Construção de Creche no Bairro São Bento R$ 99.771,54
TOTAL…………………………………………………………………………………………. R$ 99.771,54

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento – Unidade de Articulação com Municípios / UAM, referente à 2ª parcela do Convênio nº. 085/2009 – Processo SEP/UAM nº. 0350/2009, no valor de …………………………………………………………………………………………………………..R$ 99.771,54

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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