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“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da lei municipal 3331/2009 que Concede Auxílio-Alimentação aos servidores municipais”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – Altera o “caput” do artigo 1° da Lei Municipal 3331 de 09 de dezembro de 2009 passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1° – Fica o chefe do executivo autorizado a conceder “Auxílio Alimentação” no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), mensais, aos servidores municipais ativos, do legislativo e do executivo, celetistas e estatutários, e aos membros do Conselho Tutelar a partir de 1° de agosto de 2011.”

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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