LEI Nº 3464/2011 (Altera Lei Municipal 3095/2005)

“Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal 3095 de 26 de julho de 2005.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – O “caput” do artigo 3° da Lei Municipal 3095 de 26 de julho de 2005 passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3° – As publicações do Jornal Oficial de Socorro constarão de matérias oficiais do Município, onde poderão constar os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.”

Art. 2º – O artigo 4º da Lei Municipal nº 3095, de 26 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º – As edições do Jornal Oficial de Socorro serão semanais, podendo haver edições especiais em caráter excepcional, mediante interesse público justificado.”

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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