LEI Nº 3469/2011 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Secretaria de Turismo/Departamento de Apoio de Desenvolvimento)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Secretaria de Turismo/Departamento de Apoio de Desenvolvimento, Convênios, termos aditivos ou retificações”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Turismo/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou retificações.

Parágrafo 1º – Abrir crédito especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s), serviços e ou projetos de finalidade e interesse turístico.

Parágrafo 2º – A cobertura do crédito autorizado no Parágrafo Primeiro será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir nos referidos convênios correrão por contas de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Agosto de 2011.

Marisade Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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