Compartilhe:

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), para execução de Obras de Reurbanização da Rua Treze de Maio, no município de Socorro.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
23.695.0014.1.0024 Reurbanização da Rua 13 de Maio R$ 180.000,00

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, referente à 2ª parcela do Convênio nº. 012/2008 – Processo DADE nº. 1694/2008, celebrado em 10/06/2008, no valor de…………………………………………………………………………………………………………………..R$ 180.000,00

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES